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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 724494 RJ 2022/0046027-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 724494 RJ 2022/0046027-9

Publicação

DJ 25/02/2022

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_724494_4f241.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 724494 - RJ (2022/0046027-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO FLORENTINO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento do HC n. 0086050-92.2021.8.19.0000 Colhe-se nos autos que o Paciente foi denunciado sob a acusação da prática do crime previsto no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em Coautoria. Os Agentes, em 15/09/2018, alegadamente corromperam menor de 17 anos a praticar apologia a fato criminoso, qual seja, posar para fotografia com gesto manual que alude à facção criminosa Comando Vermelho e publicá-la em rede social. A Defesa requereu o trancamento do Processo-crime n. 0001616-26.2018.8.19.0082 no writ em que foi proferid o o ato ora impugnado, que foi assim ementado (fls. 11-12): "HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA INICIAL. 1. Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca o trancamento da ação penal. Subsidiariamente, busca a anulação da decisão proferida no index. 129 dos autos de origem, diante da ausência de fundamentação. Para tanto, argumenta, em resumo, que o MP considerou criminosa a conduta de realizar, com as mãos, o símbolo do CV, ato que, por presunção, tem a moldura do artigo 287 do CP, cuja pena é de detenção de 3 a 6 meses; contudo, o representante do Parquet, optou por imputar ao Réu/Paciente, o crime de corrupção de menor, com pena de 1 a 4 anos de reclusão; a inicial acusatória não indica qual o crime que ensejou a corrupção do menor, obrigando a defesa pressupor que foi o de apologia ao crime, tornando evidente a inépcia da inicial, eis que não descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Superados tais argumentos, requer seja anulada a decisão que não apreciou o requerimento da defesa, tendo em vista que não foi devidamente fundamentada, com dispões o art. 93, IX da CRFB e 315, § 2º, II e IV do CPP. 2. Em consulta aos autos de origem, que são eletrônicos, constatei que o Paciente foi denunciado no dia 11/02/2019 juntamente com Hugo Leonardo dos Santos e Guilherme Soares Vieira pela suposta prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (index. 0002). O Paciente foi citado na data de 13/12/2019 (index 112), oportunidade em que esclareceu pretender ser assistido pela Defensoria Pública, que apresentou Resposta à acusação no dia 03/11/2021. A Defesa Técnica pugnou pela absolvição sumária do ora paciente, apresentando, em síntese, os mesmos argumentos deduzidos neste HC (index. 0125). No dia 10/11/2021, a Juíza de Direito proferiu a seguinte decisão, ora atacada (index. 129): '1- Após a apresentação da resposta à acusação, de acordo com o art. 397 do Código de Processo Penal, cumpre registrar o seguinte: Inexistem, por ora, nos autos, quaisquer indicativos que permitam inferir a existência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. Igualmente, por ora, não se encontram presentes causas extintivas da punibilidade. Impende consignar, ainda, a impossibilidade de que se possa reconhecer, desde logo, que o fato delituoso descrito na denúncia evidentemente não constitua crime, de modo que há justa causa que permita o prosseguimento da presente ação penal. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/12/2021 às 14:45 horas. (...)'. 3. Ao denunciar o Paciente pela suposta prática do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, narrou o Ministério Público o seguinte (index 0002): No dia 15 de setembro de 2018, por volta das 17h00min, em via pública, na Rua José Breves, nº 294, em frente à 101ª Delegacia de Polícia, nesta comarca, os denunciados, de forma livre, consciente e voluntária, corromperam o adolescente Patrick Ignes Fidells de Souza, de 17 anos na data dos fatos, a com eles praticar o crime de apologia de fato criminoso, consistente em tirar um foto fazendo sinal em alusão à facção criminosa denominada" Comando Vermelho ", conforme imagens de fls. 12/12v. Ressalte-se que a supradita foto foi publicada na rede social Facebook, sendo visualizado pelo policial civil abaixo arrolado. Então, como se vê, segundo a Denúncia, o Paciente, ao praticar crime de apologia ao crime juntamente com o menor Patrick, nos termos descritos, teria praticado, também, o crime do art. 244-B do Código Penal. Assim, com a devida vênia, não há que se falar em inépcia da Denúncia, a qual é clara e observa, à evidência, os termos do art. 41 do CPP. E, no que se refere ao delito previsto no art. 287 do Código Penal - apologia de crime ou criminoso, na cota de oferecimento da Denúncia o Ministério Público registra que, considerando a data dos fatos (15/09/2016), a idade dos denunciados (todos menores de 21 anos na data dos fatos), bem como a pena máxima em abstrato cominada ao delito (06 meses), forçoso reconhecer que a pretensão punitiva estatal encontra-se fulminada pela prescrição. Assim, no que diz respeito ao crime previsto no art. 287 do Código Penal, o Ministério Público requereu fosse declarada extinta a punibilidade com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. No dia 07/03/2019, a Juíza de Direito, ao receber a Denúncia relativa ao delito previsto no artigo 244-B do ECA, acolheu manifestação ministerial, julgou extinta a punibilidade quanto a suposta prática do crime previsto no artigo 287 do CP, considerando a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato (index. 0062). 4. Assim, a decisão proferida pela Magistrada a quo relativamente à Resposta à Acusação possui fundamentação adequada e suficiente. Por fim, diga-se que a audiência aprazada para o dia 13/12/2021 não se realizou diante da ausência dos corréus Hugo e Guilherme, tendo sido declarada a revelia de tais acusados. A Juíza de Direito, então, remarcou o ato para o dia 02/02/2022. 5. ORDEM DENEGADA." Na presente impetração, a Defesa reitera as alegações formuladas na origem, ao aduzir que a conduta é atípica, pois reproduzir gesto com o símbolo "CV", embora reprovável, não constitui crime. Dessa forma, não houve corrupção do Adolescente. Sustenta, alternativamente , que a decisão na qual foi analisada a resposta à acusação não se atendeu o dever constitucional de motivar. Ao final, requer, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para 16/03/2022. No mérito, busca o trancamento do processo-crime ou a anulação do ato em que a Magistrada de primeiro grau examinou genericamente a alegação de atipicidade da conduta. É o breve relatório inicial. Decido tão somente o pedido de medida cautelar. Não está configurado o periculum in mora. Não há, ao menos por ora, ameaça direta à liberdade de locomoção do Paciente, pois não se presume, ainda que seja iminente a prolação de sentença, que o Juiz de primeiro grau decretaria sua prisão processual antes do trânsito em julgado de eventual condenação (RCD no RHC n. 153.480/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 1.º/02/2022, v. g.). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juiz da causa sobre a tramitação do Processo-crime n. 0001616-26.2018.8.19.0082 , a serem instruídas com as senhas de acesso aos autos eletrônicos e aos andamentos , se for o caso. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2022. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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