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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_679222_a83d7.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 679222 - SC (2021/0214612-1)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : GUILHERME SILVA ARAUJO E OUTROS

ADVOGADOS : GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 RAFAEL ROXO REINISCH - SC027249 JHONATAN MORAIS BARBOSA - SC057770

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : FELIPE RICARDO DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE ILEGALIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE DA ALEGAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE

RICARDO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa

Catarina no HC n. XXXXX-65.2021.8.24.0000.

Consta dos autos que a prisão preventiva do Paciente foi decretada em 18/02/2021,

em razão de (fl. 23; sem grifos no original):

"[...] os policiais militares, ouvido pelo Delegado de Polícia, disseram que no dia 15/02/2021, um veículo HR-V/Honda, placa AVR2E50, havia empreendido fuga em perseguição realizada por policiais rodoviários federais e que durante a fuga teriam sido dispensados 8 quilos de maconha do veículo .

Aduziram que na noite de ontem o mencionado veículo foi abordado por policiais militares na Praia do Rosa, que era conduzido por FELIPE RICARDO DO SANTOS e que no seu interior foram apreendidos cerca de 4 porções de maconha fracionada. Disseram que foram até a residência do conduzido e que lá apreenderam: 2,47 quilos de maconha; 912 gramas de cocaína; 1,7 gramas de haxixe; 17 comprimidos de ecstasy; 14,2 gramas de MDMA; 36 munições de calibre .40; 32 munições de calibre .380; 3 balanças de precisão; 1 faca com vestígios de droga; 1 rolo de plástico filme; 3 celulares; 1 relógio da marca Invicta; e R$61.852,00 (sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais) em espécie .

Revelaram que a maior parte da droga e dos instrumentos para o tráfico estavam em um quarto da residência e que o montante de R$60.000,00 estava junto com a droga."

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que

denegou a ordem (fls. 42-48).

Nas razões do writ, a Parte Impetrante alega, em suma, ingresso forçado na

residência sem autorização judicial ou consentimento.

Aduz que "as gravações realizadas pelos Policiais Militares, as quais foram

acostadas ao Evento 46 da Ação Penal originária, são iniciadas somente após a invasão ao

domicílio do paciente, não havendo qualquer registro seja da abordagem veicular [...]" (fl. 7).

Requer, em liminar e no mérito, o trancamento da Ação Penal n. XXXXX-67.2021.8.24.0167/SC.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 51-53 pela Presidência desta Corte.

As informações foram juntadas às fls. 62-97.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 56-61 pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

Segundo informações colhidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem,

verifica-se que foi proferida sentença, por meio da qual o Paciente foi condenado, sendolhe negado o direito de apelar em liberdade, conforme trecho a seguir:

" 3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para, em consequência:

a) nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolver FELIPE RICARDO DOS SANTOS , no tocante ao delito previsto no art. 330 do Código Penal;

b) nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal, condenar FELIPE RICARDO DOS SANTOS ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos de reclusão, 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e no pagamento de 1.188 (um mil, cento e oitenta e oito) dias-multa , por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por duas vezes, no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 12 da Lei n. 10.826/03, a ser cumprida inicialmente no regime fechado

(primário);

c) Regime inicial: Fixo o regime inicialmente fechado ao acusado, considerando que foi fixada pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão e possui circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme acima reconhecido, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

d) Substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, Código Penal): De igual forma, considerando a pena aplicada ao acusado incabível a substituição da pena por restritiva de direitos, porque os requisitos do art. 44, do Código Penal são cumulativos.

e) Suspensão condicional da pena – 'Sursis' (art. 77, Código Penal): Outrossim, a pena aplicada ao acusado, torna incabível a suspensão condicional (art. 77, caput, CP).

f) Valor do dia-multa: Estabeleço ao acusado o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

g) Direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP): Em atenção ao art. 387, §1º, do CPP, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Isso porque o acusado respondeu o processo preso e foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial

fechado.

Aliado a isso, conforme exposto na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, 'diante da apreensão de dezenas de munições de arma de fogo, de instrumentos para o tráfico, de grande montante em dinheiro e de grande variedade e quantidade de entorpecentes, são contundentes os indicativos de que o episódio narrado provavelmente não foi o primeiro contato do conduzido com o tráfico de drogas, pois dificilmente um traficante de primeira viagem é encontrado com tamanho estoque de drogas, dinheiro e munições, o que demonstra de forma clara e contundente que representa sério risco à ordem e à tranquilidade social, sendo necessária a sua custódia cautelar para tranquilizar a sociedade e coibir a reiteração delitiva' (evento 11 dos autos n. XXXXX-53.2021.8.24.0030).

Outrossim, a prisão do acusado também perdura para assegurar a aplicação da lei penal , pois FELIPE , no dia 15/02/2021, logrou êxito em fugir dos policiais após dispensar mais de 8kg (oito quilogramas) da substância popularmente conhecida por maconha, sendo preso somente em 17/02/2021, ocasião em que tentou novamente fugir dos policiais, permanecendo o risco de subtração à ação jurisdicional.

Portanto, permanecem hígidas as razões para a manutenção da segregação do acusado, diante da gravidade concreta dos fatos que foi condenado e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública , ante a imprescindibilidade de interromper a atuação delitiva e a latente falsa noção da impunidade, que serviria de estímulo para idênticas condutas, restando, ainda, evidente o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu nesse momento.

Expeça-se guia de recolhimento e forme-se o PEC provisório, encaminhando-se ao juízo competente." (original com grifos)

Da leitura da sentença, verifico que está prejudicada a tese apresentada neste habeas

corpus, tendo em vista que o Juízo sentenciante refutou, em cognição profunda e exauriente, a

alegada nulidade das provas obtidas na entrada do domicílio, o que prejudica a análise do tema

nesta oportunidade, de modo que a irresignação da Defesa deverá ser apreciada em eventual

recurso a ser interposto perante o Tribunal a quo, consoante a orientação desta Corte Superior de

Justiça.

Exemplificativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR DEFENSOR DATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO ENFRENTAMENTO DO TEMA. JUÍZO DE COGNIÇÃO MAIS AMPLO. ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL SUBSTANCIAL.

1. Com a superveniência da prolação de sentença condenatória fica prejudicada a análise da nulidade arguida, porquanto a via eleita é substancialmente mais estreita.

2. A posterior análise do apontado vício no âmbito de regular ação penal, em cognição exauriente, impõe a matéria ao Tribunal local para apreciação em eventual recurso contra a sentença.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 71.840/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018.)

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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