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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 160841 CE 2022/0047188-1

Publicação

DJ 25/02/2022

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_160841_57946.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 160841 - CE (2022/0047188-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS MONTEIRO (PRESO)

ADVOGADO : BRUNO LIMA PONTES - CE029231

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso interposto por Francisco das Chagas Monteiro contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará no HC n. 0638273-25.2021.8.06.0000.

Requer-se a imediata expedição de alvará de soltura em favor do recorrente (Autos n. 0267101-93.2021.8.06.0001, da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE), revogando-se a prisão preventiva contra ele decretada, pois carente de fundamentação válida e ausentes os requisitos legais, precipuamente no tocante ao periculum libertatis e contemporaneidade (fl. 258).

Alega-se que o Juízo prolator da decisão baseou a segregação de mais de 360 (trezentos e sessenta pessoas) simplesmente por supostamente estarem ligadas à ORCRIM dita como perigosa e de atuação nacional (fl. 241) e que o paciente foi preso 45 (quarenta e cinco) dias depois de seu pseudo ingresso na ORCRIM e está há quase 04 (quatro) anos preso (fl. 247), de maneira que não há qualquer contemporaneidade entre o ingresso do paciente na ORCRIM, ocorrido em 19/02/2018 e os dias atuais (fl. 248).

É o relatório.

No momento, diante do que consta destes trechos do acórdão ora atacado, não me deparo com os requisitos necessários para a concessão do pedido urgente (fls. 72/85 - grifo nosso):

[...]

Dessa forma, as razões postas no decreto prisional claramente demonstram os requisitos da prisão preventiva , de modo que não há ilegalidade a ser reconhecida quanto a este ponto, estando respeitado o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. A título demonstrativo, transcrevo

trechos do mencionado ato decisório:

Decreto Prisional (fls. 852/878 dos autos originários):

“(...) Aduz, a Autoridade Policial, que foi protocolada a representação por Prisão Preventiva nos autos do processo 0214385-89.2021.8.06.0001, em desfavor de FRANCISCA VALESKA PEREIRA MONTERIO, v. MAJESTADE, cuja prisão ocorreu em agosto de 2021. Informa ainda a autoridade policial, que a investigada era apontada como a responsável pela contabilidade de toda a facção criminosa Comando Vermelho, sendo subordinada diretamente a MAX MILIANO MACHADO DA SILVA, v. ‘LAMPIÃO’, preso em fevereiro de 2021, o qual foi detido na posse de mais de 600 kg de cocaína escondidos em um sítio no município de Bujaru/PA.

Desprende-se ainda da representação policial e relatórios em anexo, que após a prisão de FRANCISCA VALESKA PEREIRA MONTERIO, v. MAJESTADE foi protocolada a representação pela Interceptação dos Dados Telemáticos da investigada nos autos do processo 0222463-72.2021.8.06.0001 (fls. 774/784), tendo sido apurado que a indiciada era a responsável direta sobre a administração financeira da facção criminosa COMANDO VERMELHO - CV, uma vez que controlava centenas de locais de vendas de entorpecentes (conhecidas como ‘biqueiras’) em nosso Estado, conforme dados colacionados no Relatório Técnico n. 207.2021/DRACO/PCCE (fls. 464/743).

Extrai-se do relatório policial supracitado o nome dos responsáveis pelo controle das ‘biqueiras’, com a respectiva área de atuação, bem como o nome de alguns membros do grupo criminoso que atuavam diretamente na venda de entorpecentes .

DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA

A prisão processual, como medida cautelar de cerceamento de liberdade, antes mesmo de proferida sentença de mérito, pode ser decretada pela autoridade policial ou qualquer pessoa do povo (flagrante) ou pela autoridade judicial (as demais modalidades), em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução processual, uma vez presentes os pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade.

Certamente, a custódia processual, por ser medida excepcional, poderá ser revogada se no decorrer do processo for verificada a ausência de motivo para que subsista ou ficar caracterizada a sua ilegalidade.

Apontando a relatividade dos direitos fundamentais, notadamente, no que diz respeito ao direito de liberdade, previu nossa Lei Maior a possibilidade de interferência do Estado, ainda que diminuta, quando criou o instituto da prisão preventiva, processual, provisória e cautelar, permitindo que tal medida fosse aplicada ao desfavorecido, ainda que este não houvesse sido condenado por sentença meritória com trânsito em julgado.

Exige-se, entretanto, a sua imperiosa necessidade, quer fosse para a garantia da ordem pública, do regular desenvolver da instrução processual ou para a aplicação da lei penal. A primeira exigência legal, para que seja decretada a prisão processual, diz respeito à materialidade do crime e aos indícios de autoria, que constituem os pressupostos da prisão cautelar, previstos na parte final do art. 312 do Código de Processo Penal: (…)

A prova da existência dos crimes (materialidade) e dos indícios de autoria estão suficientemente demonstrados no relatório técnico acostado aos autos (RELATÓRIO TÉCNICO - Nº 207/2021/DRACO/DPE/PCCE – 20/09/2021 - fls. 464/743), o qual apresenta indícios de que os representados integram organização criminosa, bem como possuem vínculo associativo duradouro e permanente para o cometimento de delitos graves, tais como tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas .

Certamente, inobstante haja prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, é evidente que tais pressupostos, considerados isoladamente, não bastam à decretação da prisão processual, a teor do que dispõe o art. 312 do CPP.

Assim, há que estar presentes algum dos fundamentos constitucionais: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução ou acautelar a aplicação da pena (…)

Do compulsar dos autos, evidencia-se que a organização criminosa denominada Comando Vermelho (CV), à qual os investigados estariam vinculados é responsável por diversos crimes que ocorrem no Estado do Ceará, uma vez que a referida facção é quem dita as regras de convivência nas localidades que dominam, intimidam e ameaçam moradores, além de dominar o tráfico de drogas em diversas regiões no Estado do Ceará .

Extrai-se dos autos que FRANCISCA VALESKA PEREIRA MONTEIRO, v. MAJESTADE está em vários grupos da organização criminosa Comando Vermelho (CV) , dentre eles o grupo UNIÃO, o qual consta um diálogo em que confirma ser a responsável pelo QUADRO DA BIQUEIRA (pontos de drogas) da facção Comando Vermelho (CV). Além disso, verificou-se também que a indiciada integra o grupo CONSELHO DA BIQUEIRA, cujo relatório aponta o envio de mais de 1700 mensagens sobre o cadastro das ‘biqueiras’, bem como de potenciais pontos de vendas de drogas, com o responsável pelo local, com nome, área e pessoas responsáveis pela venda direta de entorpecentes .

As mensagens trocadas no referido grupo indicam o mapeamento da organização criminosa no Estado do Ceará, pois o cadastro indica: dono da biqueira, vulgo do padrinho do respectivo dono, endereço do local da biqueira, frente da biqueira, tendo sido identificado pela Autoridade Policial 361 (trezentos e sessenta e uma) pessoas responsáveis pelo controle das ‘biqueiras’, bem como a identificação de alguns membros responsáveis pela venda direta de entorpecentes no local .

Como se vê dos relatórios em anexo, constata-se a presença de indícios suficientes de autoria e participação dos representados no delito de integrar organização criminosa, tendo sido apontado pela Autoridade Policial as funções dos investigados dentro da organização criminosa autodenominada Comando Vermelho – CV, integrando atividades de crime organizado, justificando, por demais as suas custódias cautelares, a fim de resguardar a ordem pública, seja pela gravidade dos crimes apurados, seja pela possibilidade de reiteração delitiva.

Nota-se que se trata, in casu, de investigados ligados a organização criminosa altamente perigosa, atuante em praticamente todas as regiões do país, sendo conhecida como a maior facção criminosa do Brasil, ou seja, tais fatos justificam as prisões preventivas pelo fato de os investigados integrarem organização criminosa complexa e voltada para a prática do tráfico de drogas e outros crimes de natureza grave . (…) Ademais, o fato dos investigados serem suspeitos de integrarem bando criminoso ligado a umas das principais organizações criminosas do Brasil (Comando Vermelho – CV), sendo uma situação que não podemos fechar os olhos, se fazendo adequada e justificada a decretação de suas prisões, a bem da ordem pública e também para desestruturar a aludida organização evitando a arregimentação de novos membros .

Consoante precedente do Supremo Tribunal Federal, ‘ a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva .’ (STF - HC 95.024/SP, 1.ªTurma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009.).

Sendo assim, melhor sorte não socorre aos investigados que possuem condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, eis que não têm o condão de, por si só, garantir a liberdade se há nos autos elementos hábeis a recomendar a decretação da custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Também não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante

determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, em juízo de retratação, pelos fundamentos acima alinhados, em consonância aos argumentos expedidos pela Autoridade Policial, bem como pelo parquet em sede razões no recurso em sentido estrito, modifico tão somente parte da decisão de fls. 793/833 e DECRETO A CUSTÓDIA PREVENTIVA de todos os investigados (vide relação abaixo) com o escopo de garantir a ordem pública, sobretudo para evitar a reiteração criminosa, o que faço com supedâneo nos arts. 311 e 312 do Código de Ritos Penais. (...)”

No que se refere ao fumus commissi delicti, enquanto provável ocorrência de um delito e pressuposto de qualquer medida cautelar coercitiva no processo penal, a autoridade dita coatora apontou na decisão que decretou a custódia cautelar a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade delitiva, com alicerce nas provas colhidas durante as investigações preliminares, especialmente a robusta representação acostada às fls. 02/743 dos autos originários .

Convém ressaltar, nessa perspectiva, a desnecessidade de prova manifesta e inequívoca quanto à autoria no momento da decretação da prisão cautelar, bastando existirem indícios suficientes . Aliás, tratando desse tema a partir da Lei 12.413/2011, assim leciona o festejado doutrinador Aury Lopes Jr.

[...]

Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que o Juízo a quo fundamentou a decretação da cautelar dos pacientes em função da garantia da ordem pública, demonstrando a relevante periculosidade, por haver indícios de serem participantes de organização criminosa de grande vulto, com atuação em praticamente todas as regiões do país, e responsável por condutas delitivas de gravidade elevada e concreta, a saber tráfico de drogas e associação para o tráfico, dentre outras .

Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar dos pacientes, na linha de precedentes desta Corte. A decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública.

Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores segue no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o paciente integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes (e/ou presença de diversas frentes de atuação; e/ou contatos no exterior) ou ainda grande poderio econômico, em face da vultuosidade dos recursos desviados . Exemplifico com os seguintes arestos:

[...]

Evidente, portanto, a gravidade concreta dos crimes, já que após atenta análise aos autos, o paciente é apontado como suposto integrante da organização criminosa Comando Vermelho e associando-se para o tráfico no município de Cruz, exercendo supostamente as funções de “dono e frente da biqueira”, conforme consta no aditamento da denúncia (fl. 2.148):

[...]

Lado outro, quanto à alegação de ausência de contemporaneidade da decisão, é inegável que a inexistência concreta de fatos novos ou contemporâneos desnatura a prisão preventiva , que perde seu caráter cautelar, eminentemente assecuratório da proteção urgente de um bem jurídico que a lei pretende tutelar, passando indevidamente a se tratar de antecipação da pena.

Entretanto, ao contrário do alegado pela defesa, a medida hostilizada se mostra contemporânea aos fatos investigados, considerando que os delitos de integrar organização criminosa e associação para o tráfico, supostamente cometidos pelo paciente e demais corréus, são de natureza permanente, assim compreendidos aqueles em que a consumação se protrai no tempo . Nesse sentido:

[...]

Destaca-se, ainda, a complexidade do caso em comento, quando se vê a vultuosidade da Operação Annullare, que investiga mais de 300 (trezentas) pessoas , realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Ceará, manejando o

trabalho de pelo menos 8 (oito) Promotores de Justiça, juntamente à Polícia Civil, sendo necessário trabalho de longo tempo com realização de várias interceptações telefônicas, buscas e apreensões, compartilhamento de dados, etc.

Como é cediço, a periculosidade evidenciada através das circunstâncias dos delitos traduz-se em parâmetro para justificar a necessidade da segregação acautelatória a bem da ordem pública, descabida a sua substituição por outras medidas cautelares, ainda que existentes condições pessoais favoráveis.

[...]

Ademais, é de rigor mencionar que, pelo resguardo da ordem social, também se faz indispensável manter a prisão cautelar do paciente, tendo em vista a aparente periculosidade do denunciado, já que em pesquisa aos sistemas SAJ/PG, SEEU e CANCUN deste Tribunal, verifiquei que o paciente já foi condenado em duas ações penais, a saber :

- 1) proc. nº 0000514-68.2009.8.06.0074 – por tráfico de drogas ao cumprimento da pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 400 (quatrocentos) diasmulta;

- 2) proc. nº 0006609-02.2018.8.06.0074 – também por tráfico de droga s, ao cumprimento da pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, com o pagamento de 820 (oitocentos e vinte) dias-multa, processo este que aguarda julgamento de recurso especial.

[...]

Ademais, a argumentação de que o paciente encontra-se recolhido desde abril de 2018 e por isso não poderia estar envolvido com os fatos relacionados neste processo, não merece prosperar, muito bem ressaltou o Ministério Público nas razões recursais de fls. 837/850 dos autos originários:

"A realidade carcerária do país e do estado, o fato de estar encarcerado não significa a impossibilidade de envolvimento com organização criminosa e nem mesmo com o tráfico de drogas , que, diga-se de passagem, chega a ocorrer no interior do estabelecimento prisional. Em relação ao caso concreto, foi demonstrado a partir das conversas colhidas entre os membros da orcrim que, alguns são donos das biqueiras (por isso deveriam pagar uma certa contribuição mensal às lideranças da facção) e outros eram os ‘frentes’ das biqueiras, ou seja, fazem a gerência e a proteção daquele ponto. É por isso, entre outros fatores, que muitas vezes o dono da biqueira não é o mesmo que está diariamente exercendo a atividade de tráfico no seu interior. Por outro lado, haja vista a multiplicidade de ações do tráfico de drogas, é ele que financia e tem em depósito.”

[...]

Assim, analisando-se, acuradamente, a decisão que decretou a prisão preventiva percebe-se que se encontra devidamente fundamentada, atendendo aos ditames do inc. IX do art. 93 da Carta Magna e, com efeito, encontra-se justificada a prisão preventiva dos pacientes, já que a decisão guerreada não foi vaga, tampouco utilizou-se de meras ilações como alicerce . Ao contrário, foi fundamentada em elementos concretos, que demonstram a necessidade da prisão cautelar , estando presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva dos agentes, não havendo que se falar em constrangimento ilegal.

À primeira vista, autoriza a manutenção da prisão preventiva a conclusão de

que o ora recorrente está envolvido em organização criminosa de alta periculosidade,

sendo inviável, por ora, acatar a tese defensiva de que não há contemporaneidade na

medida, dada a natureza dos delitos praticados.

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de origem a respeito da atual situação do processo e do ora recorrente, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1396600190/recurso-em-habeas-corpus-rhc-160841-ce-2022-0047188-1/decisao-monocratica-1396600224