jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PB 2022/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_68191_dfa30.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68191 - PB (2022/XXXXX-2) DESPACHO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, sem pedido liminar, interposto por KEYDISON SAMUEL DE SOUSA SANTIAGO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no MS n. XXXXX-35.2020.8.15.0000, assim ementado (fl. 426): "MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. BLOQUEIO DE VALORES. VIABILIDADE. REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº. 3.240/41 PREENCHIDOS. FUTURA REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Preliminar de não conhecimento. Decisão combatida que põe fim ao processo incidente. Decisão monocrática de Desembargador Relator de Ação Penal Originária. Não previsão de recurso cabível. Admissão do Mandamus. Mérito. A medida assecuratória de bloqueio de valores, com amparo no Decreto-Lei 3.240/1941, poderá ser determinada quando houver risco de dilapidação do patrimônio e indicativos concretos de que a pessoa contra quem recairá a medida se locupletou ilicitamente causando prejuízo à Fazenda Pública. Denegação da Segurança." A presente irresignação deriva da denominada Operação Calvário. Diante do voto vencedor proferido pelo Exmo. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR no HC n. 633.507/PB e do acolhimento da consulta de prevenção em processo conexo ( RHC n. 154.030/PB), impõe-se a alteração da relatoria do presente recurso. Nessas condições, determino a redistribuição do feito ao Exmo. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, mediante oportuna compensação. Publiq ue-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2022. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1396604981/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-68191-pb-2022-0008470-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB 2020/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PB 2021/XXXXX-3