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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 68191 PB 2022/0008470-2

Publicação

DJ 25/02/2022

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_68191_dfa30.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68191 - PB (2022/0008470-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : KEYDISON SAMUEL DE SOUSA SANTIAGO

ADVOGADOS : RAPHAEL CORLETT DA PONTE GARZIERA - PB025011 RAFAEL CALDEIRA LINHARES DE SOUZA - PB028449

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

DESPACHO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, sem pedido liminar, interposto por KEYDISON SAMUEL DE SOUSA SANTIAGO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba no MS n. 0815361-35.2020.8.15.0000, assim ementado (fl. 426):

"MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PRELIMINAR LEVANTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. BLOQUEIO DE VALORES. VIABILIDADE. REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº. 3.240/41 PREENCHIDOS. FUTURA REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Preliminar de não conhecimento. Decisão combatida que põe fim ao processo incidente. Decisão monocrática de Desembargador Relator de Ação Penal Originária. Não previsão de recurso cabível. Admissão do Mandamus.

Mérito. A medida assecuratória de bloqueio de valores, com amparo no Decreto-Lei 3.240/1941, poderá ser determinada quando houver risco de dilapidação do patrimônio e indicativos concretos de que a pessoa contra quem recairá a medida se locupletou ilicitamente causando prejuízo à Fazenda Pública. Denegação da Segurança."

A presente irresignação deriva da denominada Operação Calvário.

Diante do voto vencedor proferido pelo Exmo. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR no HC n. 633.507/PB e do acolhimento da consulta de prevenção em processo conexo (RHC n. 154.030/PB), impõe-se a alteração da relatoria do presente recurso.

Nessas condições, determino a redistribuição do feito ao Exmo. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, mediante oportuna compensação.

Publique-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1396604981/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-68191-pb-2022-0008470-2/decisao-monocratica-1396604998