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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0126445-38.2004.3.00.0000 AM 2004/0126445-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 17.12.2004 p. 589
Julgamento
26 de Outubro de 2004
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_38093_AM_26.10.2004.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL, CORRUPÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. OPERAÇÃO ALBATROZ. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. PROCEDIMENTO INSTAURADO COM BASE EM INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. FATOS CONTROVERTIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que o paciente – Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas - está sendo investigado sob a suspeita de ter participado de operações de lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, corrupção e formação de quadrilha na Administração Pública do Estado do Amazonas, condutas apuradas pela Polícia Federal na chamada “Operação Albatroz”. Não há ilegalidade na instauração de inquérito com base em investigações deflagradas por denúncia anônima, eis que a autoridade tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados, desde que se proceda com a devida cautela, o que se revela no presente caso, pois tanto a investigação quanto o inquérito vêm sendo conduzidos sob sigilo. Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação criminal, a qual só pode ser obstada na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de ser o indiciado o autor dos fatos, o que, primo oculi, não se verifica. O contexto dos autos não permite, de plano, a conclusão de que a conduta do paciente não é suspeita, como pretende a impetração, tornando-se prematuro o trancamento do inquérito policial instaurado. Somente após o correto procedimento inquisitorial, com a devida apuração dos fatos e provas, é que se poderá averiguar, com certeza, a tipicidade, ou não, das condutas imputadas ao paciente. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE: DR. JOSÉ CARLOS CAVALCANTI JÚNIOR (P/ PACTE)

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, APURAÇÃO, CRIME, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL, ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, DENUNCIA ANÔNIMA, EXISTENCIA, DEVER DE OFICIO, AUTORIDADE POLICIAL, APURAÇÃO, FATO CRIMINOSO, OBSERVANCIA, SIGILO, CONDUÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, PROVA, INDICIO, AUTORIA DO CRIME, FUNDAMENTAÇÃO, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL.

Veja

  • LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO COM BASE EM DENÚNCIA
    ANÔNIMA
    • STJ - RHC 7329 -GO (LEXSTJ 109/277)
  • INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -
    INEXISTÊNCIA
    • STJ - HC 6903 -SP, RHC 9014 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00004
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