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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1887990_a76d3.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1887990 - DF (2021/0148861-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ROBERTO BATISTA DOS SANTOS

AGRAVANTE : RAUL DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : RIVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

AGRAVANTE : RONALDO CESAR TEIXEIRA

AGRAVANTE : RONALDO CRUZ ISABEL

ADVOGADOS : NATHALY DE ALMEIDA CAVALCANTI E OUTRO (S) - DF041631 CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF031766 ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF038646 MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF042138 MICHELLY MEDEIROS SANTOS - DF043209

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016).

2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incumbia ao agravante demonstrar que o entendimento jurisprudencial não se encontraria pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada – o que não ocorreu no caso. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1887990 - DF (2021/0148861-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : ROBERTO BATISTA DOS SANTOS

AGRAVANTE : RAUL DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : RIVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

AGRAVANTE : RONALDO CESAR TEIXEIRA

AGRAVANTE : RONALDO CRUZ ISABEL

ADVOGADOS : NATHALY DE ALMEIDA CAVALCANTI E OUTRO (S) - DF041631 CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF031766 ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF038646 MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF042138 MICHELLY MEDEIROS SANTOS - DF043209

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, 2016).

2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incumbia ao agravante demonstrar que o entendimento jurisprudencial não se encontraria pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada – o que não ocorreu no caso. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por RIVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTROS contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do AREsp: (i) quanto à parte inadmitida, por falta de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando por analogia a Súmula 182/STJ; (ii) quanto ao fundamento em que se negou seguimento ao recurso especial, por se tratar de matéria impugnável por agravo interno.

direito de restituição do imposto cobrado no período de vigência da Lei n. 7.713/1988; (ii)

impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ, pela citação de julgado do STJ, AgRg no REsp n.

475.818, DJe 14/4/2015, demonstrando não haver entendimento uníssono assinalado na decisão

de inadmissibilidade do especial.

Sem impugnação (fl. 278).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): O

inconformismo recursal não prospera.

Consoante expressamente disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC/2015, o agravo interno

é o recurso cabível para impugnar decisão que, com fulcro no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, nega

seguimento a recurso especial; a interposição de AREsp, na hipótese, configura erro grosseiro,

sendo inaplicável a fungibilidade recursal, porquanto inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso

a ser manejado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, I, B, CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO INCABÍVEL.

1. Consoante disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC/2015, o agravo interno é o recurso cabível para impugnar decisão que, com fulcro no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, nega seguimento a recurso especial; a interposição de AREsp, na hipótese, configura erro grosseiro e torna inaplicável a fungibilidade recursal, porquanto inexiste dúvida objetiva quanto ao recurso a ser manejado. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

(Agint no AREsp n. 1.612.937/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 2/9/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...]

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Revela-se manifestamente inadmissível a interposição de Agravo em Recurso Especial para impugnar decisão mediante a qual o Recurso Especial teve seguimento negado (art. 1.030, I, b, do CPC/15) porque o acórdão recorrido estaria em consonância com o entendimento fixado em recurso repetitivo, porquanto cabível agravo interno.

[...]

(AgInt no AREsp 1.625.669/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 15/5/2020, grifo nosso)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, b, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC/2015, AO INVÉS DE AGRAVO INTERNO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (NCPC, art. 1.030, I, b), é o agravo interno.

2. Logo, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do NCPC, quando o recurso previsto seria o agravo interno, sendo incabível o uso da reclamação com o objetivo de atacar a referida decisão.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl na Rcl 39.282/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 5/5/2020, DJe 8/5/2020, grifos nossos)

Quanto ao não conhecimento do AREsp, por falta de impugnação específica, verifica-se

que a decisão de inadmissibilidade confirmou que o entendimento do acórdão recorrido se

encontrava no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, conforme acórdãos desta Corte Superior

julgados nos anos de 2017 e 2018; todavia, a parte, nas razões do agravo cita julgado deste

Tribunal do ano de 2015.

Importa ressaltar que, para afastar o óbice da Súmula 83/STJ, incumbia ao agravante

demonstrar que o entendimento jurisprudencial não se encontraria pacificado no mesmo sentido

do acórdão recorrido mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos

referidos na decisão agravada – o que não ocorreu no caso.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE.

1. Correto o entendimento aplicado na decisão agravada no sentido de que o agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles.

Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no AREsp 815.940/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/2/2016, grifos nossos)

ADMINISTRATIVO. [...] AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO ADOTADO PELA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.

1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

2. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia ao recorrente demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, que o precedente não se aplicaria ao caso dos autos.

[...].

(AgRg no AREsp 520.470/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA DJe 13/8/2014, grifos nossos)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] IMPUGNAÇÃO, EM AGRAVO REGIMENTAL, FUNDADA EM PRECEDENTE MAIS ANTIGO, JÁ SUPERADO PELO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. O decisum que dá provimento ao Recurso Especial, em face do acolhimento da tese de dissídio jurisprudencial, não pode ser infirmado com base em precedente superado pelo atual entendimento do STJ, mais antigo do que aqueles citados na própria decisão agravada. Incidência da Súmula 83/STJ.

[...]

(AgRg no REsp 1417.627/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 7/4/2015, grifos nossos)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE. [...]

1. Para efeitos de cumprimento do disposto no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, a impugnação à incidência da Súmula nº 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior .

[...]

(AgRg no AREsp 553.180/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 5/8/2015, grifos nossos).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

[...]

3. Sendo obstado o recurso especial no despacho de admissibilidade, pela aplicação da Súmula 83/STJ, incumbia à agravante demonstrar, no agravo de instrumento, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos, que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos pelo embargante.

[...]

(AgRg no AREsp 389.962/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2013)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.887.990 / DF

Número Registro: 2021/0148861-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20104013400 XXXXX20104013400 XXXXX34000325310

Sessão Virtual de 08/02/2022 a 14/02/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ROBERTO BATISTA DOS SANTOS

AGRAVANTE : RAUL DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : RIVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

AGRAVANTE : RONALDO CESAR TEIXEIRA

AGRAVANTE : RONALDO CRUZ ISABEL

ADVOGADOS : CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF031766 ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF038646 MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF042138 MICHELLY MEDEIROS SANTOS - DF043209 NATHALY DE ALMEIDA CAVALCANTI E OUTRO (S) - DF041631

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA

FÍSICA - INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ROBERTO BATISTA DOS SANTOS

AGRAVANTE : RAUL DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : RIVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA

AGRAVANTE : RONALDO CESAR TEIXEIRA

AGRAVANTE : RONALDO CRUZ ISABEL

ADVOGADOS : NATHALY DE ALMEIDA CAVALCANTI E OUTRO (S) - DF041631 CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF031766 ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF038646 MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF042138

MICHELLY MEDEIROS SANTOS - DF043209

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1397798784/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1887990-df-2021-0148861-3/inteiro-teor-1397798794

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