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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1934826_188c0.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1934826 - PE (2021/0123474-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : DAYSE MARIA LIMA LYRA

ADVOGADO : RENATO SAMPAIO MACEDO - PE010477

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE PRÁTICA DO ATO ILÍCITO FORAM CONVERTIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DO CREDOR.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual, para fins de penhora da meação da esposa do devedor, é da parte credora o ônus de provar que o proveito econômico derivado do ato ilícito aproveitou à família. Precedentes.

3. No caso, o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação deste Tribunal.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1934826 - PE (2021/0123474-8)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : DAYSE MARIA LIMA LYRA

ADVOGADO : RENATO SAMPAIO MACEDO - PE010477

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE PRÁTICA DO ATO ILÍCITO FORAM CONVERTIDO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DO CREDOR.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual, para fins de penhora da meação da esposa do devedor, é da parte credora o ônus de provar que o proveito econômico derivado do ato ilícito aproveitou à família. Precedentes.

3. No caso, o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação deste Tribunal.

4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto UNIÃO FEDERAL contra decisão que, com apoio em entendimento jurisprudencial e na Súmula 282 do STF, não conheceu de recurso especial em que discute ato de penhora de bens do casal na hipótese em que a dívida contraída pelo marido pode beneficiar toda a família.

A parte agravante sustenta, em síntese (fls. 127/131):

Na decisão agravada restou consignado que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dessa egrégia Corte, no sentido de que cabe ao credor demonstrar que o proveito econômico derivado do ato ilícito beneficiou toda a família. Entretanto, consoante se observa dos arestos a seguir transcritos, a jurisprudência desse STJ vem se firmando de forma contrária, para o fim de admitir que cabe ao cônjuge meeiro o ônus de provar que o proveito econômico não resultou em benefício da família.

Ou seja, na ausência de prova, presume-se que o produto do ilícito beneficiou toda a família. Cabia à esposa meeira provar que não se beneficiou do produto do ato ilícito praticado pelo cônjuge. Ao contrário do consignado na decisão agravada, a preservação da meação somente se daria se a meeira tivesse comprovado que não se aproveitou do ato ilícito.

Sem impugnação pela parte agravada (fl. 135).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a conclusão da decisão agravada deve ser mantida.

Como consta da decisão ora impugnada, o recurso especial se origina de ação de embargos de terceiro ajuizada por DAYSE MARIA LIMA LYRA “para anular a penhora da metade da embargante relativa ao bem: 01 área de terras em seu domínio útil e benfeitorias, constante das fls. 25 do Livro 2/A, matriculado sob o nº 24 em 16/06/1976, no Cartório de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Água Preta/PE, localizada na Rua Padre Francisco Geraldts, pertencente o domínio direto da dita área ao Patrimônio de São José da Agonia da Paróquia de Água Preta” (fl. 4).

Conforme causa de pedir, os referidos bens foram penhorados em execução ajuizada pela União contra seu marido, Sr. Eudo de Magalhães Lyra, daí porque pretende resguardar sua meação.

No primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, com o destaque de que “não prosperam as alegações de que é o ônus do cônjuge meeiro comprovar que não se beneficiou do débito em execução, porque, ao revés, a meação dele só responde pelos atos ilícitos realizados pelo outro quando houver comprovação de que se beneficiou com o produto da infração, sendo que o ônus de tal prova recai sobre o credor, o que, na espécie, inocorreu” (fl. 33).

Ao julgar o recurso de apelação, o TRF da 5ª manteve, em parte, a sentença. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 69/70):

Sendo a dívida pessoal restrita a um dos cônjuges, pois o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial fora praticado somente pelo marido, não se pode presumir que tenha este revertido em benefício da sociedade conjugal.

Portanto, somente o patrimônio daquele deve garantir a execução. É dizer: cuidando-se de devedor casado, e havendo bens comuns e indivisíveis, a garantia fica reduzida ao limite da sua meação.

[...]

Sendo certo que o terreno é um bem indivisível, a embargante, em relação a ele, somente faz jus à reserva de sua cota-parte em caso de alienação, e não à nulidade da penhora.

Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para manter a procedência do pedido apenas para reservar à embargante metade do valor alcançado com a alienação do bem indivisível, alvo da penhora.

Pois bem.

O acórdão está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, pela impossibilidade de presunção do fato de o proveito econômico derivado do ato ilícito agraciar toda a família, daí porque cabe ao credor fazer prova dessa situação. A respeito:

COMUNHÃO UNIVERSAL. GARANTIA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O tema inserto nos arts. 1.668 e 1.669 do Código Civil, referente aos bens que são excluídos da meação por expressa disposição legal, não foi debatido pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitado em sede de Embargos de Declaração. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

2. No mais, trata-se de dívida decorrente de aval em cédula rural pignoratícia, cabendo ao credor o ônus da prova de que a obrigação não reverteu em favor da família, consoante entendimento consagrado nesta Corte Superior: AgRg no AREsp. 259.338/PE, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 14.9.2015; REsp. 440.771/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 21.6.2004.

3. Outrossim, tendo o Tribunal a quo afirmado expressamente que não houve demonstração de que a dívida foi revertida em benefício da entidade familiar, para se concluir diversamente seria necessário uma nova incursão no material probatória da causa, o que é defeso nesta seara recursal.

4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 598.255/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÓCIO DA EMPRESA. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DO CASAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2. Ainda que superada a falta de prequestionamento, tratando-se de dívida decorrente de ato ilícito, exclui-se da penhora a meação da esposa, se não há comprovação de que esta se beneficiou do ato. Precedentes. Súmula n.

83/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 578.261/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 05/04/2019)

No caso dos autos, está consignado não ter havido comprovação de que o ato ilícito aproveitou à esposa do executado, daí porque é seu direito preservar sua cota parte.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.934.826 / PE

Número Registro: 2021/0123474-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

0 XXXXX20164058300 XXXXX20044058300 XXXXX83000145147 XXXXX20164058300

Sessão Virtual de 08/02/2022 a 14/02/2022

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : DAYSE MARIA LIMA LYRA

ADVOGADO : RENATO SAMPAIO MACEDO - PE010477

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : DAYSE MARIA LIMA LYRA

ADVOGADO : RENATO SAMPAIO MACEDO - PE010477

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022

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