jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1955220_55536.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.955.220 - MG (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : LUIS GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente a comprovação da materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de sua autoria. Na fase processual do iudicium accusationis, eventuais incertezas quanto ao mérito resolvem-se in dubio pro societate, devendo ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes.

2. Não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ nas hipóteses em que a análise da questão suscitada no recurso especial demanda a mera revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte a quo. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2022 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.955.220 - MG (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : LUIS GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental apresentado por LUIS GUSTAVO DA SILVA FERREIRA, contra decisão monocrática da minha lavra, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelo órgão ministerial, para pronunciar o ora agravante como incurso no artigo 121, caput c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos da denúncia (e-STJ fls. 465/470).

Nas razões do regimental (e-STJ fls. 477/490), alega o agravante que o decisum agravado promoveu revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Sustenta, ademais, a ilegitimidade da invocação do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia, na primeira fase do rito do Tribunal do Júri, e a insuficiência de indícios de autoria para a pronúncia do agravante.

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, não sendo esse o entendimento, seja o recurso submetido à apreciação pelo órgão colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.955.220 - MG (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : LUIS GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente a comprovação da materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de sua autoria. Na fase processual do iudicium accusationis, eventuais incertezas quanto ao mérito resolvem-se in dubio pro societate, devendo ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes.

2. Não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ nas hipóteses em que a análise da questão suscitada no recurso especial demanda a mera revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte a quo. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Busca-se o restabelecimento do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que

manteve a sentença de impronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Na espécie, a Corte local, por maioria, nos termos do voto condutor, negou

provimento ao apelo ministerial, mantendo a sentença de impronúncia, consignando para tanto

o seguinte (e-STJ fls. 336/339):

A materialidade delitiva encontra-se positivada no Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02104) e no Boletim de Ocorrência (fls. 11/16).

Todavia, em relação à autoria, apesar dos valiosos argumentos apresentados pelo Parquet, a meu sentir, não há evidências concretas da participação do apelado no delito em apuração, não constituindo a prova coletada indícios suficientes para a submissão do caso a julgamento popular.

Mesmo que se trate de decisão perfunctória, que não exige certeza quanto à responsabilidade do acusado, não prescinde a pronúncia de evidências relevantes quanto à atuação do denunciado no delito descrito pela acusação, pois não se pode submeter a julgamento popular réu contra quem não pairam sequer indícios de ter atuado na prática da infração penal.

In casu, verifica-se que a vítima, na audiência de identificação do réu realizada à fI. 70, esclareceu o seguinte:

Informa a vítima que o réu presente a esta audiência L.G.S.F., não se trata da pessoa que tentou contra a sua vida no dia dos fatos, uma vez que no dia dos fatos ele, vítima, se encontrava com duas pedras de crack se dirigindo para utilizá-la no lixão, momento em que foi atingido por dois disparos de arma de fogo que lhe acertaram no braço, podendo dizer com segurança, apesar de não ter identificado o autor dos disparos, que não foi o réu L.G. que efetuou os disparos de arma de fogo contra sua pessoa, uma vez que possui com ele relações de amizade, não tendo nenhum atrito, informando ainda que não reconheceu ninguém no hospital, através de fotos, apesar do policial lhe ter mostrado algumas fotos e que no dia se encontrava sob o efeito de droga e também que o réu L.G. tem o apelido de "Gu"; que não apontou o réu presente como o autor dos disparos.

Superior Tribunal de Justiça

Por outro lado, verifica-se que a testemunha R.H.M.R., arrolada pela acusação, declarou (fl. 119):

Que só teve contato com a vítima no hospital, e também com o réu, no mesmo dia, mas ele disse que nada tinha a ver com a história; que a vítima narrou que o autor já chegou atirando e que seria o disparo por conta de uma "treta" ; que não conhece o réu; que não se recorda se o outro policial conversou com a vítima, mas para os outros policiais que chegaram primeiro a vitima disse que foi o réu que atirou;

Igualmente, o réu, tanto na fase inquisitiva quanto em Juízo, negou qualquer envolvimento nos fatos narrados na denúncia.

Nesse contexto, considerando que a única prova da autoria do apelado seria a declaração da vítima prestada no hospital, o que restou informado em juízo, não há se falar em pronúncia do apelado.

Com efeito, cabe ao juiz togado pronunciar o acusado apenas quando existirem indícios suficientes para apontar a autoria, consideradas as provas produzidas sob o crivo do contraditório, o que não ocorreu na espécie.

A respeito do tema, pontua a doutrina especializada:

É preciso cessar, de uma vez por todas, ao menos em nome do Estado Democrático de Direito, a atuação jurisdicional frágil e insensível, que prefere pronunciar o acusado, sem provas firmes e livres de risco. Alguns magistrados, valendo-se do criativo brocardo in dubio pro societate (na dúvida, decide-se em favor da sociedade), remetem à apreciação do Tribunal do Júri as mais infundadas causas - aquelas que, fosse ele o julgador, certamente, terminaria por absolver. Ora, se o processo somente comporta a absolvição do réu, imaginando-se ser o juiz togado o competente para a apreciação do mérito, por que o jurado poderia condenar? Dir-se-ia: porque, até o julgamento em plenário, podem surgir provas mais concretas. Nesse caso, restaria sem solução a finalidade da instrução prévia. Esta perderia completamente a sua razão de ser. Melhor seria que, oferecida a denúncia ou queixa, instruída com o inquérito ou outras provas, o juiz designasse, diretamente, o plenário do Júri. (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 61/62).

[...]

Importante frisar, ademais, que o ônus acerca da comprovação da autoria incumbe ao Ministério Público, conforme parâmetros legais (ad. 156 do CPP), sendo certo que, diante da falta de elementos mínimos à pronúncia do acusado, impende decidir a causa em seu favor, assegurado, assim, o princípio da inocência ou da não culpabilidade.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/02/2022 Página 5 de 5

Superior Tribunal de Justiça

A propósito, o principio do in dubio pro societate, conquanto aplicável à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, não tem lugar quando não há sequer indícios da autoria delitiva, devendo ser mantida a sentença de impronúncia , prolatada nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. Fiel a essas considerações, e atenta a tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso.

[...]. - grifei

Colhe-se, todavia, do voto vencido, o seguinte (e-STJ fls. 340/341):

Vale ressaltar que, diante da existência de duas teses plausíveis, não deve o juiz sumariante imiscuir-se na análise do conjunto probatório, escolhendo uma delas, em detrimento da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri.

No caso, as provas devem ser analisadas com redobrada cautela, na medida em que a vítima é um confesso usuário de drogas, um humilde catador de latinhas, que mora naquelas imediações, sem possibilidade de abandonar o local onde vive.

Isso, a meu ver, poderia explicar a retratação judicial, quando negou que o recorrido foi o autor dos disparos contra sua pessoa, sendo forte a possibilidade de que a nova versão seja fruto de mero temor.

Note-se a presença de sugestivo deslize quando a vítima afirma ser amigo do recorrido, ao que passo que este alega não ter nenhuma relação de amizade (ou inimizade) com L.E.S.

Além disso, a vítima não demonstrou nenhuma vacilação na fase policial quando reconheceu o apelado por fotografias (fls. 22 e 41), afirmando que L.G. "é traficante do bairro São Geraldo" e que, em determinada ocasião, "cismou" que a vítima havia sido autora de um furto de drogas, o que poderia sustentar a tese acusatória.

Tal reconhecimento não se mostra isolado nos autos, haja vista que os policiais somente chegaram a tal indivíduo a partir de informações repassadas pela própria vítima, ainda no hospital, quando declinou o apelido do autor dos disparos, bem como o local onde poderia ser encontrado. Foi com base nestas informações que, segundo o PM Rinaldo Henrique Medina Rodrigues, a guarnição iniciou rastreamento nas imediações do campo do Bangu e localizaram o ora recorrido. Referido policial esclareceu que, naquela oportunidade, a vítima estava "consciente e lúcida", o que, a princípio, descarta a hipótese de algum equívoco no reconhecimento na fase extrajudicial.

Há ainda outros elementos que merecem ser submetidos à

Superior Tribunal de Justiça

apreciação dos membros do Conselho de Sentença como o fato de o apelado negar a condição de traficante, embora existam boletins de ocorrência noticiando seu envolvimento tanto em tráfico, como em furtos.

Também não me parece ser coincidência que o nome do apelado seja condizente com o apelado mencionado pela vítima ainda no hospital, o que pode ser considerado mais um indício a justificar dos fatos ao Tribunal do Júri.

Assim, sob tais breves expendimentos, não vejo como manter a providência adotada em primeira instância.

Sob tais considerações, renovando vênia à Eminente Desembargadora Relatora, dou provimento ao recurso para pronunciar L.G.S.F. como incurso nas sanções do artigo 121, caput, do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

[...]. - grifei

Acerca da matéria, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido

de que "a decisão de pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito,

sendo suficiente a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas,

a materialidade do crime" ( AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI,

QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 2/8/2019).

Com efeito, o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante

para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria

ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas

pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem

ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o

processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida, vigorando, nesse contexto o

princípio in dubio pro societate.

A propósito:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2) PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. 3) PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

[...]

2. Para a pronúncia, fase de mero juízo da admissibilidade da acusação em que vige o in dubio pro societate, são necessários apenas indícios de autoria e prova da materialidade.

[...]

4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C 14 DO CP. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. FASE PROCESSUAL NA QUAL VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se in dubio pro societate.

3. Para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação.

[...]

5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 13/10/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É amplamente dominante no Superior Tribunal de Justiça que, no

Superior Tribunal de Justiça

rito especial do Júri, na fase de pronúncia, aplica-se a regra probatória do in dubio pro societate, uma vez que compete ao Conselho de Sentença se manifestar sobre o mérito da ação penal dos crimes dolosos contra a vida, limitando-se o Juiz Sumariante à prova da materialidade e aos indícios suficientes de autoria ou participação.

2. O Tribunal a quo além de fundamentar a prova da materialidade no laudo pericial, também fundamentou os indícios suficientes de autoria na confissão extrajudicial do Acusado e no depoimento de seu irmão na fase judicial. Portanto, há indício mínimo de autoria, pois os elementos probatórios indicados pelo Julgador estabelecem um liame entre o Réu e a tentativa de homicídio cuja prática lhe é imputada na denúncia.

[...]

6. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE SUICÍDIO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

[...]

2. Não se verificando, de forma estreme de dúvidas, que a vítima teria cometido suicídio, caberá ao Tribunal do Júri decidir se o paciente, ora agravante, cometeu homicídio. "A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência" ( HC 471.414/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 01/02/2019).

3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 646.858/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 25 DO CPP. LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVO DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Superior Tribunal de Justiça

[...]

2. Ademais, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, sendo exigido tão somente a certeza da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. Nesta fase processual, de acordo com o art. 413 do Código de Processo Penal, qualquer dúvida razoável deve ser resolvida em favor da sociedade, remetendo-se o caso à apreciação do seu juiz natural, o Tribunal do Júri" ( HC 223.973/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2014, DJe 26/8/2014).

[...]

4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 3/9/2020).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPETÊNCIA: TRIBUNAL DO JURI. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

1. A etapa atinente à pronúncia é regida pelo princípio in dubio pro societate e, por via de consequência, estando presentes indícios de materialidade e autoria do delito - no caso, homicídio tentado - o feito deve ser submetido ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência.

2. Ordem denegada. ( HC 471.414/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2018, DJe 1º/2/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Na prolação da decisão de pronúncia, cabe ao juiz verificar a existência da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria aptos a remeter os autos do processo para julgamento perante o Tribunal Popular. Precedentes.

[...]

Superior Tribunal de Justiça

Na hipótese dos autos, não obstante a Corte a quo, nos termos do voto condutor, tenha concluído pela ausência de indícios de autoria delitiva, extrai-se do acórdão recorrido que, segundo a testemunha R. H. M. R., a vítima teria narrado, ainda no hospital, que o ora agravante já teria chegado atirando e que os disparos teriam sido motivados por uma "treta" (e-STJ fl. 337).

Consta, ainda, do acórdão recorrido (i) que a retratação da vítima, em juízo, poderia ter sido motivada por temor, dada a sua condição de catador de latinhas e usuário de drogas, morador daquelas imediações (e-STJ fl. 340); (ii) que, apesar de o ofendido asseverar ser amigo do recorrido, esse afastou a existência de qualquer relação com a vítima, seja de amizade ou inimizade (e-STJ fl. 340); (iii) que a vítima não teria demonstrado nenhuma vacilação na fase policial, ao afirmar que o ora recorrido teria sido o autor dos disparos, que se tratava de um traficante do bairro São Geraldo e que esse teria "cismado" que o ofendido tinha furtado drogas; (iv) que "os policiais somente chegaram a tal indivíduo a partir de informações repassadas pela própria vítima, ainda no hospital, quando declinou o apelido do autor dos disparos, bem como o local onde poderia ser encontrado" (e-STJ fl. 340); (v) que, conforme esclarecido pela prova testemunhal, a vítima estava "consciente e lúcida", na oportunidade em que repassou as informações sobre a autoria do crime aos policiais, o que descartaria a hipótese de algum equívoco no reconhecimento realizado na fase extrajudicial (e-STJ fl. 341).

Nesse contexto, da análise do acórdão recorrido, verifico a existência de indícios da autoria delitiva suficientes para a pronúncia do ora agravante, devendo as eventuais incertezas quanto ao mérito ser dirimidas pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, em observância ao princípio in dubio pro societate.

Cabe ressaltar que, na espécie, o conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a questão suscitada demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte a quo, não incidindo, portanto, o

Superior Tribunal de Justiça

óbice da Súmula n. 7/STJ.

No mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. REVALORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VIOLAÇÃO DO ART. 214, C/C OS ARTS. 224, A, E 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de reconhecer a tentativa do crime de atentado violento ao pudor, com base na moldura fática descrita no acórdão recorrido, para o que é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados pelo Tribunal a quo.

[...]

3. Recurso conhecido e provido, a fim de reconhecer a forma consumada do crime de atentado violento ao pudor praticado pelo réu e, por conseguinte, restabelecer a pena a ele imposta na sentença de primeiro grau. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 9/3/2021).

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. MAJORANTE. ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/1990. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO.

1. Ao contrário do que sustenta a agravante, o conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público prescindiu do reexame de fatos e provas, apenas de sua revaloração, uma vez que os dados necessários para a sua solução (valor dos tributos sonegados) faziam parte da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido. Portanto, não é o caso de aplicação da Súmula n. 7 desta Corte.

[...]

3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 1º/7/2020).

Desse modo, não merece reparos o decisum agravado, que conheceu do

agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pelo Parquet, para pronunciar o

Superior Tribunal de Justiça

ora agravante como incurso no artigo 121, caput c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos da denúncia (e-STJ fls. 465/470).

Dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Assim, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-2 AREsp 1.955.220 /

MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX XXXXX60130577004 130577502016

EM MESA JULGADO: 08/02/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : LUIS GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Simples

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : LUIS GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1397805627/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1955220-mg-2021-0270382-2/inteiro-teor-1397805644

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Peças Processuaishá 10 meses

Petição - Ação Profissional

Supremo Tribunal Federal
Peças Processuaishá 5 meses

Petição - STF - Ação Aplicação da Pena

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Peças Processuaishá 7 meses

Petição - Ação Atleta Profissional

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Recurso - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Agravo de Instrumento