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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1961339 PR 2021/0268295-2

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 15/02/2022

Julgamento

8 de Fevereiro de 2022

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1961339_d3730.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1961339 - PR (2021/0268295-2)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : FABIO DA SILVA LISBOA

ADVOGADO : CAROLINE SOUSA RANGEL - PR103896

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE

DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. EXISTÊNCIA

DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA ILÍCITA. BUSCA E APREENSÃO

VÁLIDA. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA

SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO .

I - "A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado

em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo a qualquer hora do

dia, inclusive durante o período noturno quando amparado em fundadas razões,

devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar

ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito" (RE n. 603.616/RO,

Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). (REsp n. 1498689/RS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe

8/3/2018) (HC 517.786/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 9/12/2019)"(AgRg no REsp n.

1.896.154/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma , DJe de

17/02/2021).

II - Esta eg. Corte de Justiça, seguindo o entendimento do col. Pretório

Excelso, vem decidindo no sentido de que o ingresso no domicílio deve ser

precedido de fundadas razões, com lastro em circunstâncias objetivas, de que

no local onde a diligência será cumprida há crime em andamento ou na

iminência de ocorrer , como no caso em hipótese.

III - Além disso, para alterar a conclusão alcançada pelo eg. Tribunal de

origem no julgamento da revisão criminal, seria indispensável o reexame das

provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.

7/STJ.

Agravo regimental desprovido .

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1961339 - PR (2021/0268295-2)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : FABIO DA SILVA LISBOA

ADVOGADO : CAROLINE SOUSA RANGEL - PR103896

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO

DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO.

EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA

ILÍCITA. BUSCA E APREENSÃO VÁLIDA. REVISÃO

DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA

SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .

I -"A Suprema Corte definiu, em repercussão geral,

que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial,

apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive

durante o período noturno quando amparado em fundadas

razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do

caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da

casa, situação de flagrante delito"(RE n. 603.616/RO, Rel.

Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). (REsp n.

1498689/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,

Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018) (HC

517.786/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA

FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe

9/12/2019)" (AgRg no REsp n. 1.896.154/MG, Rel. Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma , DJe de 17/02/2021).

II - Esta eg. Corte de Justiça, seguindo o entendimento

do col. Pretório Excelso, vem decidindo no sentido de que o

ingresso no domicílio deve ser precedido de fundadas

razões, com lastro em circunstâncias objetivas, de que no

local onde a diligência será cumprida há crime em

andamento ou na iminência de ocorrer , como no caso em

hipótese.

III - Além disso, para alterar a conclusão alcançada pelo eg. Tribunal de origem no julgamento da revisão criminal, seria indispensável o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Agravo regimental desprovido .

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por FABIO DA SILVA LISBOA contra decisão monocrática desta relatoria, na qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial (fls. 292-299), o qual foi interposto contra o v. acórdão de fls. 52-55, proferido em sede de revisão criminal:

"REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE INVASÃO À DOMICÍLIO – DESCABIMENTO – CRIME PERMANENTE – ACUSADO SURPREENDIDO EM VIA PÚBLICA EM ATITUDE SUSPEITA – CRIME PERMANENTE QUE JUSTIFICA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL – EXEGESE DO ARTIGO , INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE."

Nas razões do recurso especial , interposto pela il. Defesa com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, alega-se que "o Acórdão aqui questionado não reconheceu a ilegalidade da busca domiciliar realizada na residência de Fabio, ofendendo, assim, o disposto nos artigos 157, caput, e 240, § 1º , ambos do Código de Processo Penal" (fl. 72).

Sustenta que "o Acórdão também violou os artigos 11.2 e 17.1, do Pacto de São José da Costa e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos" (fl. 72).

Aduz que "não havia, no caso dos autos, nem flagrante delito, tampouco fundada suspeita da sua ocorrência" (fl. 77).

Afirma que "o que se tem evidenciado é a entrada da autoridade policial em residência aleatória sem autorização judicial e sem situação flagrancial, sob o argumento de perseguição a uma pessoa que não estava cometendo ilícito algum" (fl. 79).

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo especial "para o fim

de reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar realizada na residência de Fabio, e, por conseguinte, anular a condenação que recai em seu desfavor, nos termos da jurisprudência pátria elencada; do princípio da segurança jurídica; dos artigos 157, caput, e 240, § 1º, ambos do Código de Processo Penal e dos artigos 11.2 e 17.1 do Pacto de São José da Costa e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, respectivamente" (fl. 86).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 93-96), o recurso especial foi inadmitido na origem em razão i) do óbice previsto no Enunciado Sumular n. 83/STJ , ii) da incidência do Enunciado Sumular n. 283/STF e iii) da incidência do Enunciado Sumular n. 284/STF (fls. 100-103).

Nas razões do agravo , postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 112-125).

Em decisão de fls. 292-299, conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial tendo em vista a consonância do entendimento consignado no v. acórdão impugnado com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça - Enunciado Sumular n. 568/STJ .

Nas razões do agravo regimental , a il. Defesa reitera que, "in casu, no entanto, não havia nem flagrante delito, tampouco fundada suspeita de sua ocorrência" (fl. 304).

Alega que "a situação de flagrante delito ou suspeita fundada de sua ocorrência deve ser anterior a entrada da polícia no local, e não posterior" (fl. 308).

Por manter o decisum , trago o feito a julgamento do Colegiado.

É o relatório.

VOTO

O presente regimental não reúne condições de prosperar.

Isso porque o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

argumentos ali externados merecem ser ratificados.

Confira-se como restou consignado pelo eg. Tribunal de origem sobre o tema

no v. aresto ora recorrido, verbis (fls. 53-55 - grifei):

"Suscita a defesa que houve invasão ao domicílio do apenado, sugerindo a nulidade das provas obtidas na residência do sentenciado. Relatando a ocorrência de ilegalidade quanto à realização de busca e apreensão realizada pelos Policiais Militares sem, contudo, a apresentação de mandado judicial.

Todavia, referida tese não merece prosperar.

De fato, a Carta Magna Brasileira, em seu art. , inciso XI, preconiza que ao ser vislumbrada a necessidade de ingresso na casa de qualquer cidadão, sem o consentimento deste, exige-se prévia autorização judicial, determinando a possibilidade de realizar a busca e apreensão.

Entretanto, supracitada orientação não é absoluta, uma vez que o referido dispositivo legal permite a inobservância desta formalidade em 3 (três) hipóteses, dentre elas a constatação de fragrância na prática de qualquer ilícito penal, situação que se verifica no caso em apreço.

Em observância às provas testemunhais, os policiais militares relataram, tanto em audiência de instrução, quanto na fase inquisitorial, que o apelante estava em via pública e, ao avistar a polícia demonstrou sinais de nervosismo, sendo que, quando os agentes públicos deram voz de abordagem, o apenado empreitou fuga para dentro da residência, sendo que o seguiram. Logo, o questionaram sobre a possibilidade de ter algo ilícito dentro da residência e o sentenciado afirmou que sim. Diante destes fatos localizaram a quantidade de 134 quilos de maconha, um prato com vestígios de produto análogo a cocaína; 49 gramas de cocaína, balança de precisão, faca com vestígio de maconha, que foi usada para cortar, material usado para embalar e pinos de plásticos vazios.

De tal forma, considerando que o referido tipo penal é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, torna-se desnecessária a exigência de prévia autorização judicial ou consentimento do cidadão para se adentrar na residência.

[...]

Assim, não persistem dúvidas quanto a validade da conduta dos agentes da Lei que adentraram na casa do acusado, sem ordem judicial, uma vez que restou comprovado o flagrante delito, hipótese de ressalva à inviolabilidade de domicílio, conforme prevê o art. , inciso XI, da Constituição Federal."

Com efeito, "A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo a qualquer hora

do dia, inclusive durante o período noturno quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar

ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito" (RE n. 603.616/RO, Rel.

Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). (REsp n. 1498689/RS, Rel. Ministro

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018) (HC 517.786/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,

julgado em 21/11/2019, DJe 9/12/2019)"(AgRg no REsp n. 1.896.154/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma , DJe de 17/02/2021).

Esta eg. Corte de Justiça, seguindo o entendimento do col. Pretório Excelso,

vem decidindo no sentido de que o ingresso no domicílio deve ser precedido de fundadas razões, com lastro em circunstâncias objetivas, de que no local onde a

diligência será cumprida há crime em andamento ou na iminência de ocorrer , como no caso em hipótese.

Nesse sentido:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.

2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

3. Existindo elementos indicativos da prática de crime no local a autorizarem a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão, como no presente caso, em que, antes do ingresso dos policiais, o acusado lançou para fora da janela da casa um pote de "margarina" contendo 11 (onze) buchas de entorpecente conhecido como "maconha". Portanto, considerando a natureza permanente do delito em questão (tráfico) e a presença da justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, não há qualquer ilegalidade a ser sanada.

4. Agravo regimental não provido"(AgRg no AREsp 1.928.936/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12/11/2021, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.

1. Consoante entendimento desta Corte, "nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito" (RHC 134.894/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021).

2. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito.

3. Em se considerando que as circunstâncias que antecederam a ação dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada.

4. Agravo improvido"(AgRg no AREsp 1.827.219/MG, Sexta Turma , Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe 04/11/2021, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. LICITUDE DA PROVA. BUSCA DOMICILIAR. CONCLUSÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ANTERIOR AO INGRESSO DOS AGENTES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). (REsp n. 1498689/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018) (HC 517.786/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 9/12/2019).

2. No caso dos autos, os agentes policiais, após denúncia anônima, se deslocaram até a residência do recorrente e passaram a monitorar o local. Neste momento, os agentes avistaram as substâncias entorpecentes no corredor do imóvel e ingressaram, apreendendo as

drogas e efetuando a prisão do recorrente.

3. Nesse contexto, a conclusão acerca da ocorrência do crime, anterior ao ingresso na residência, configurando a situação de flagrância, permite a flexibilização do direito à inviolabilidade do domicílio, não havendo falar em ilegalidade das provas obtidas durante a ocorrência policial. Precedente.

4. "Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. , XI, da Constituição Federal" (AgRg no HC 549.157/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020).

5. Agravo regimental desprovido"(AgRg no REsp 1.896.154/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 17/02/2021, grifei).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ENTORPECENTES DISPENSADOS PELO SUSPEITO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. REVERSÃO DO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. O entendimento neste Tribunal Superior é o de que "o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (REsp n. 1.574.681/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe de 30/5/2017).

2. No caso em apreço, contudo, o Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para o ingresso dos policiais no domicílio do acusado em razão de ele ter dispensado, antes de correr em direção ao interior do imóvel, uma sacola onde foram encontrados os 26 papelotes de maconha, conduta suspeita que, associada às demais circunstâncias, motivou a abordagem dos policiais. Inexiste, portanto, a

nulidade alegada pelo ora agravante. Precedente.

3. A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018).

4. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

5. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp 1.770.014/MT, Sexta Turma , Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 15/12/2020, grifei).

Além disso, para alterar a conclusão alcançada pelo eg. Tribunal de origem no

julgamento da revisão criminal, seria indispensável o reexame das provas, o que é vedado

nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Portanto, o agravante não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão

monocrática, que, por tal razão, deve ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0268295-2 AREsp 1.961.339 /

PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0010972-42.2018.8.16.0013 00109724220188160013 00478278820208160000

109724220188160013 478278820208160000

EM MESA JULGADO: 08/02/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FABIO DA SILVA LISBOA

ADVOGADO : CAROLINE SOUSA RANGEL - PR103896

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FABIO DA SILVA LISBOA

ADVOGADO : CAROLINE SOUSA RANGEL - PR103896

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1397808335/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1961339-pr-2021-0268295-2/inteiro-teor-1397808345

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