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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_154781_cc18a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154.781 - PE (2021/0316045-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : PERCIO ARAUJO FERRAZ

ADVOGADOS : HÉLCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA - PE021728 JOSÉ AUGUSTO BRANCO - PE016464

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Hipótese que retrata feito complexo, havendo a indicação de que vários são integrantes da organização criminosa, sendo ressaltado que os contratos do grupo com os diversos órgãos da Administração Pública chegaram “ao valor total de R$ 86.860.367,03, dos cofres públicos dos três níveis de governo”, o que naturalmente enseja maior delonga no curso processual. Os autos estiveram em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado.

2. Além de não existir prazo legal peremptório para o término no inquérito estando os investigados soltos, o fato é que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível exame com razoabilidade para definir o excesso, não se tratando da mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais, de modo que tal análise demanda acurada apreciação das circunstâncias fáticas do caso.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2022 (Data do Julgamento).

MINISTRA LAURITA VAZ

Presidente

Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154.781 - PE (2021/0316045-0)

RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

AGRAVANTE : PERCIO ARAUJO FERRAZ

ADVOGADOS : HÉLCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA - PE021728 JOSÉ AUGUSTO BRANCO - PE016464

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

O agravante alega a ocorrência de excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial, que tramita "sem conclusão, há mais de 03 (três) anos e 07 (sete) meses" (fl. 4.463).

Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do recurso à respectiva Turma. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154.781 - PE (2021/0316045-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): — A decisão ora agravada foi

proferida nos seguintes termos (fls. 4.451-4.459):

Consta dos autos que o recorrente é investigado em uma nova fase da denominada "operação Décimus" c/c a operação Mapa da Mina iniciada em novembro/2020, que apuram a rede de condutas em tese perpetradas com supostas pessoas envolvidas com o grupo empresarial Alforge, que oferece serviços de segurança patrimonial.

No presente recurso, alega a defesa, em suma, a ocorrência de excesso de prazo, pois “o IP 55/2018 NIP/SR/PF/PE (NPU XXXXX- 39.2018.4.05.8300) foi instaurado na data de 23/02/2018, e até a data de hoje (05/08/2021), mais 03 (três) anos e 05 (cinco) meses depois, ainda não foi concluído, restando infinitamente violado o art. 10 do Código de Processo Penal”.

Requer, assim, a determinação “para a conclusão imediata do referido inquérito policial, ou a determinação do prazo máximo de 30 (trinta) dias”.

Sem pedido liminar, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.

Quanto ao alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, assim consignou o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (fls. 4347-4352):

Consoante já referenciado em outros autos, o IPL 55/2018-NIP/SR/PF/PE (Processo nº XXXXX-39.2018.4.05.8300) foi instaurado para apurar a possível prática de uso de documento ideologicamente falso por parte dos responsáveis pela empresa de segurança privada ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. (CNPJ 13.XXXXX/0001-05), que teriam omitido o nome do principal sócio-administrador, tenente-coronel PÉRCIO ARAÚJO FERRAZ, do contrato social apresentado à Polícia Federal para obtenção da correspondente autorização de funcionamento.

Desde o nascedouro as pessoas jurídicas envolvidas com o grupo têm sido alvos das ALFORGE investigações, haja vista que das diligências foi possível reunir elementos que as conectam aos delitos perseguidos e às demais pessoas envolvidas, nomeadamente PÉRCIO.

PÉRCIO ARAÚJO FERRAZ seria o líder da organização criminosa, com poder de gestão administrativa, financeira, operacional e de recursos humanos sobre todo o conglomerado empresarial, motivo pelo qual figura como pessoa física que mais movimentou dinheiro em suas contas bancárias dentre todos os investigados, chegando a movimentar, no período de janeiro de 2012 a abril de 2018, a quantia de R$ (vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e três mil, cento e noventa e sete reais e três 29.623.197,03 centavos), dos quais quase dez milhões foram a crédito, incompatível com seu salário de policial militar.

Além disso, foi beneficiário direto de recursos provenientes das contas das cinco empresas do grupo ALFORGE no montante de quinhentos mil reais, que, apesar de não encontrar também justificativa plausível, representa apenas a ponta do iceberg e revela que a maior parte da movimentação se deu por interpostas

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pessoas, das quais obteve procurações ou mesmo os próprios cartões magnéticos, consoante atestam os documentos e cartões apreendidos na sua residência, em nome de terceiros.

Do material apreendido se obtém claras menções à gestão financeira, operacional, comercial e de recursos humanos praticada por ele, nas variadas empresas, nos moldes das tratativas colacionadas aos autos, revelando seu poder sobre o grupo empresarial ALFORGE.

Os tentáculos da organização criminosa descortinada, por sua vez, se estendem a áreas públicas e a pessoas influentes, podendo ser ressaltado o suposto apadrinhamento do falecido deputado estadual GUILHERME UCHOA, então presidente da ALEPE e chefe imediato de PÉRCIO, que teria permitida a penetração da ALFORGE e da ALFOSERVICE no universo de prestação de serviços a órgãos públicos, com o oferecimento de vantagens a gestores para o direcionamento de licitações.

MARGARIDA VIVIANE DE LIMA LACERDA FERRAZ, esposa do tenentecoronel PÉRCIO ARAÚJO FERRAZ, atua, em tese, emprestando seu nome para ocultar o de seu marido na composição societária da empresa ALFORGE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., figurando como uma das principais beneficiárias dos recursos movimentados pela organização criminosa, mais de vinte e três milhões de reais (entre créditos e débitos), dos quais quase quatro milhões de reais ingressaram em suas contas por meio de transferências bancárias, dentre as quais a ALFORGE representa a principal alimentadora das contas, além de outros, tais como VERANEIDE LIMA DE LACERDA (mãe de MARGARIDA).

A Secretaria da Receita Federal do Brasil detectou que a movimentação financeira de MARGARIDA, entre 2012 e 2017, não se compatibiliza com as correspondentes declarações de rendimento, principalmente quando se observa que a movimentação a crédito evoluiu mais de um milhão de reais de 2016 para 2017, talvez explicando a necessidade de ocultá-la do Fisco.

O acervo probante, colhido a partir da apreensão em sua residência, permitiu identificar a sua preocupação em ocultar a participação de PÉRCIO na participação da empresa, bem como em angariar familiares para atuarem como "laranjas" nos esquemas da organização criminosa, tanto o é que são utilizadas as contas bancárias de sua irmã (JULIANE), de sua mãe (VERANEIDE) e de seu pai (IVERALDO - figura também como "dono" de uma empresa do grupo).

Além disso, sua suposta participação ativa no esquema, inclusive na atividade de operação clandestina de instituição financeira, advém da clara indicação do emitente de cheques pós- datados apreendidas em sua residência - Rodrigo da Fonte Longman (sócio-administrador da academia R2).

Vale realçar resumido fragmento da decisão de id. XXXXX.16355451 do Processo nº XXXXX-58.2021.4.05.8300, nos termos a seguir destacados:

Outrossim, se constatou que em 2011 a ALFORGE foi constituída e não tinha qualquer empregado registrado, no ano seguinte passou a registrar 55 empregados, em 2013 esse número passou a ser 303 e em 2016, 825 empregados. Na cadência, as investigações revelaram que o grupo empresarial ALFORGE, publicamente, oferece serviços de segurança patrimonial para indústrias, grandes redes de varejo, instituições de ensino, estabelecimentos comerciais, entre outros. É uma empresa de capital e controle nacional que atua focada na terceirização de mão de obra. Construída com dedicação, ousadia e muito trabalho a Alforge é

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composta por um grupo de empresas que, além da área de serviços especializados em segurança, também atua na área de segurança eletrônica, auditoria e projetos de segurança, escolta de carga, serviços de conservação e limpeza, portaria, recepcionista, manobrista.(...) O material apreendido nas buscas efetivadas reforçou a confusão entre as empresas e proprietários, na exata medida em que havia documentos pulverizados entre as empresas e escritórios, tais como, carimbos, certificado digital, anotações (com escritos comuns das diversas empresas).

A par do averiguado, a autoridade policial indicou a presença, em tese, dos seguintes pressupostos da organização criminosa: associação estruturalmente ordenada de 4 (quatro) ou mais pessoas; caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente; com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza; mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.

Para galgar vantagens financeiras, a organização teria praticado os crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), uso de documento falso (art.

304 do Código Penal), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), peculato (art. 312 do Código Penal), prestação de declarações falsas à Receita Federal com o fim de eximir-se parcialmente do pagamento de tributo (art. , I, da Lei nº 8.137/90), funcionamento irregular de instituição financeira (art. 16 da Lei nº 7.492/86) e lavagem de dinheiro (art. da Lei nº 9.613/98), entre outros, a maioria punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão.

Em adição, o MPF (id. XXXXX.16098959) asseverou o fato de que as empresas do GRUPO ALFORGE ainda possuem vários contratos vigentes com a administração pública, nas três frentes de atuação, trazendo na tabela do quadro 08, a enumeração dos 23 contratos envolvendo milhões de reais, agregando a suspeita da prática dos crimes de embaraço de investigação que envolva organização criminosa, tipificado pelo art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, e furto mediante fraude, esse último, previsto pelo art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.

Merecem destaque os 03 processos de seleção no âmbito federal em que pairam suspeitas de fraude licitatória, realizados pela 3ª Superintendência Regional da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF), em Petrolina, Estado de Pernambuco, que tiveram como vencedora a ALFORGE.

O principal processo de seleção sob suspeita, consoante afiança o MPF, é o Pregão Eletrônico nº 01/2014, que, a pedido da autoridade policial, foi analisado pela Controladoria- Geral da União, que concluiu pela existência de irregularidades que acabaram beneficiando o grupo empresarial.

Diversas conversas trocadas entre integrantes e colaboradores do GRUPO ALFORGE assinalam interferência do grupo empresarial na empresa pública federal, ao enunciarem suposta tentativa de cancelamento do pregão original - do qual a ALFORGE foi desclassificada judicialmente - e a abertura de um novo certame em que a CODEVASF concederia à empresa livre acesso. Ainda, a incursão contaria com a participação de funcionários da empresa pública e, em pelo menos uma dessas passagens, o policial militar PÉRCIO ARAÚJO FERRAZ fala abertamente no oferecimento de vantagem indevida para que o contrato fosse novamente entregue ao grupo empresarial.

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O decorrer da investigação policial também apontou para o núcleo principal da associação, formado por PÉRCIO ARAÚJO FERRAZ, MARGARIDA VIVIANE DE LIMA LACERDA FERRAZ, RENATO CORREIA DE LIMA e RIZELLE CORREIA DA SILVA.

Apenas para rememorar e contextualizar, repise-se que as empresas ALFORGE e ALFOSERVICE eram preferencialmente usadas para celebrar contratos com os órgãos públicos, contudo, também se identificaram as empresas FRV SOLUÇÕES TERCEIRIZADAS, R&E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e BUNKER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL EIRELLI como parte do esquema montado.

Chama a atenção que os quadros societários das referidas empresas eram formados por familiares de RENATO e PÉRCIO e, em sua maioria, sofreram, ao longo do tempo, uma verdadeira "dança das cadeiras", com retiradas e ingressos de pessoas aos mesmos vinculados, sempre com a outorga de poderes em favor de RENATO e PÉRCIO.

Destarte, as investigações conduziram a autoridade policial à indicação de que RENATO exerce, possivelmente, em parceria com PÉRCIO, a gestão do grupo empresarial concebido e estruturado para viabilizar a prática de crimes, principalmente contra a Administração Pública, valendo-se da parceria firmada com o então presidente da ALEPE, GUILHERME UCHOA.

As apurações demonstram que mais de doze milhões de reais foram transferidos das contas dos vários investigados para as contas das cinco loterias referenciadas e, somente das contas de RIZELLE (esposa de RENATO), foram efetivadas 28 operações em favor da LOTERIA RIO MAR LTDA., totalizando R$ 386.567,55. Outro elemento relevante é que a empresa ALFOSERVICE figura como um dos principais beneficiários dos recursos das contas dos investigados (cerca de 3,5 milhões de reais) e manteve contrato de prestação de serviços com a ALEPE, ou seja, a Assembléia Legislativa de Pernambuco pagava pela prestação de serviços de uma empresa que habitualmente transferia dinheiro para contas da casa lotérica de propriedade do genro e da filha do então presidente.

Já os contratos com diversos órgãos da Administração Pública renderam a ALFORGE e ALFOSERVICE a grandeza de R$ 67.126.983,16, entre maio de 2013 e abril de 2018 (consoante relatório "créditos de órgão estadual para a ALFORGE e ALFOSERVICE", extraído do SIMBA), de R$ 6.412.394,65, entre fevereiro de 2014 e abril de 2018 ("créditos de órgão municipais para a ALFORGE e ALFOSERVICE") e R$ 13.320.989,22, entre março de 2013 e abril de 2018 ("créditos de órgãos federais para a ALFORGE e ALFOSERVICE"), chegando-se ao valor total de R$ 86.860.367,03, dos cofres públicos dos três níveis de governo.

Consoante asseverado pelo MPF (id. XXXXX.17833731 do Processo nº XXXXX-66.2019.4.05.8300), a mitigação do sigilo bancário e fiscal de cada um dos investigados e das empresas do grupo empresarial "resultou na identificação de 151 (cento e cinquenta uma) contas em nome dos alvos da medida judicial.

O período da amostra - 01/01/2012 a 30/04/2018 - foi palco da movimentação da extraordinária quantia de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) por meio da realização de inúmeras e intrincadas transações entre investigados e empresas do GRUPO ALFORGE e configura conduta típica de lavagem de dinheiro".

Dos diálogos obtidos mediante o cumprimento das medidas de busca e apreensão,

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judicialmente autorizadas, se inferiu que o oferecimento de vantagens a gestores públicos para direcionamento de licitações é encarado pelo grupo como prática comum.

Nas conversas transcritas pelo Parquet (id. XXXXX.16098959 do Processo nº 0807882- 66.2019.4.05.8300), designadamente nas figuras 07, 08 e 09, a temática envolve a ALFORSERVICE e o certame vencido pela empresa (Pregão Presencial nº 28/2015), cujo contrato foi firmado na cadência e a representante da Assembleia Legislativa (Jô) entra em contato com o grupo empresarial para discutir o preço, o que de logo foi entendido por PÉRCIO.

Entretanto, na sequência, PÉRCIO e RENATO descortinam que o verdadeiro motivo do contato era a negociação de um "desconto" no valor da proposta vencedora da ALFOSERVICE, a partir do que PÉRCIO orienta RENATO a não ceder à pressão e oferecer, no máximo, um abatimento equivalente a 1% ou 1,5% do valor da proposta.

Ao mencionarem durante o diálogo o termo "ordem de cima", muito provavelmente faziam referência ao presidente da Assembleia, GUILHERME UCHOA, que teria interesse pessoal nos contratos firmados pelo grupo empresarial.

O descortinamento financeiro de RIZELLE CORREIA DA SILVA, esposa de RENATO, indicou que a ALFORGE constitui sua principal fonte de rendimentos corrobora a suspeita de que RENATO (efetivo sócio da ALFORGE) utiliza as contas de RIZELLE para movimentar dinheiro procedente do conglomerado, a exemplo da situação de ter recebido da firma R&E (da qual sua mãe, EDNA, é atualmente a única sócia) quase quinhentos mil reais - enquanto sua mãe não recebeu qualquer valor.

A Receita Federal detectou, na IPEI nº PE20180017, que RIZELLE apresentou movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados entre 2012 e 2017.

Por outro lado, na manifestação de id. XXXXX.16098959 do Processo nº 0807882- 66.2019.4.05.8300, o MPF trouxe relevo a diálogos (figura 10) que aclaram o protagonismo de ORLANDO (funcionário encarregado pela área de licitações da ALFORGE e da ALFOSERVICE) não apenas no Pregão Eletrônico 01/2014, da 3ª Superintendência Regional da CODEVASF em Petrolina, como também em outros certames, especificamente tendo em conta que era o responsável pelo setor de licitações e contratos do grupo empresarial, sendo possível se inferir das conversas que PÉRCIO e RENATO teriam incumbido ORLANDO (registrado como "JUNIOR LICITAÇÃO ALFORGE") da tarefa de tentar convencer funcionários da empresa pública a anularem o certame do qual a ALFORGE tinha sido desclassificada.

Também, em uma das conversas colhidas entre PÉRCIO e ZILDO (contador do grupo empresarial ALFORGE e do próprio PÉRCIO), almejam a definição de estratégia para justificar (ou mascarar) a origem do dinheiro decorrente das atividades ilícitas da organização e ZILDO continua, apresentando uma solução para o problema de : "Uma solução q eu pensei foi Renato emprestar, porque ele PÉRCIO teve lucro dele e d Rizelle é praticamente não guardou nada, falei com Renato e ele ia falar contigo, pra ele não tem problema. O restante d seu pessoal tá tudo ok, Pamela e pericardites", qual seja, a simulação de um empréstimo de RENATO/RIZELLE para IVERALDO. Em momento posterior da conversa, PÉRCIO pede que ZILDO estime o valor do empréstimo simulado: "Me diz

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apenas o valor que tem que colocar pra eu pedi a autorização no dele e de Rizelle". ZILDO então responde: "Eu estimei em 340".

A declaração de imposto de renda de IVERALDO (pai de MARGARIDA VIVIANE e sogro de PÉRCIO) confirma tal simulação, pois elenca exatamente o suposto empréstimo de RENATO, no valor total de R$ 340.000,00, relevando a existência de consistentes evidências a apontar o envolvimento do contador ZILDO na estrutura da organização criminosa, com a função específica de emprestar aspecto de licitude a valores, bens e direitos provenientes de infrações penais por ela praticados - e constituir fraudulentamente empresas em nome de interpostas pessoas.

Ademais, o MPF, em sua manifestação de id. XXXXX.16098959 do Processo nº 0807882- 66.2019.4.05.8300, reafirma a relevância dos diálogos (figura 05), esmiuçando que ali são tratados assuntos relativos à "comissão" e a pagamentos relacionados com o "HEMOPE" e "SANTOS DUMONT".

Ao efetuar o cruzamento dessa informação com os dados constantes no portal da internet "Tome Conta" (do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), o Parquet verificou que o HEMOPE havia firmado contrato com a ALFORGE para a prestação de serviços de vigilância, em pleno vigor na data da conversa, cujo valor adjudicado foi de R$ 2.265.270,12 (quadro 05).

E mais, acosta a reprodução de um diálogo mantido entre RENATO e ORLANDO (encarregado do setor de licitação do GRUPO ALFORGE), extraído do chat "licitações ALFORGE e ALFOS", no qual há a sugestão de possível interferência do grupo empresarial - por intermédio do encarregado - na confecção de termos de referência, ou seja, na fase interna dos processos seletivos da fundação (figura 06).

Feitos esses esclarecimentos iniciais, que em nada inovam o feito, haja vista que repisaram parte das decisões anteriores, que autorizaram medidas constritivas cautelares, importa reforçar que esse é um pequeno trecho da complexa persecução de que tratam os autos.

Para mais, merecem ser trilhadas algumas observações, haja visto que as constrições que se questionam ocorreram, em parte, em 11/11/2020 e a partir dessa data, em meio a um respiro do momento pandêmico mundial sem precedentes (que logo se agravou novamente, colocando em xeque todo o globo e seus habitantes), envolvendo dezenas de investigados, crimes gravíssimos, centenas de materiais apreendidos em minudências de anotações de próprio punho a imóveis de luxo, para que possa ser, elucidado o maior número de evidências e assim garantir o esclarecimento dos fatos, a ampla defesa e o contraditório.

Como se não bastasse, as investigações ainda estão em curso, grande parte no esgotamento e análise do material apreendido com a deflagração da última fase da operação .

Ora, não se trata de inquérito policial parado ou esquecido no DPF, acerca do qual espera o tempo passar.

Antes se depreende das informações policiais que há necessidade de um prazo dilatado exatamente porque se trata de uma investigação profusa, profunda e multifacetada, envolvendo o cometimento, em tese, de delitos de inconteste gravidade (crimes de falsidade ideológica - art. 299 do Código Penal; uso de documento falso - art. 304 do Código Penal; corrupção ativa - art. 333 do Código Penal; peculato - art. 312 do Código Penal; corrupção passiva - art. 317 do

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Código Penal; prestação de declarações falsas à Receita Federal com o fim de eximir-se parcialmente do pagamento de tributo - art. , I, da Lei nº 8.137/90; funcionamento irregular de instituição financeira - art. 16 da Lei nº 7.492/86; lavagem de dinheiro - art. da Lei nº 9.613/98 - e crime de organização criminosa - art. , c/c art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013).

Dito isso, objetivamente tratando dos dados juntados pela defesa e pelo DPF, em cotejo com a manifestação ministerial, observo que há elementos cruciais a serem aclarados acerca da propriedade dos bens e a correlação dos mesmos com a investigação em curso, seja porque há uma aparente confusão de pessoas físicas, jurídicas e bens entre os investigados, seja porque os rendimentos se mesclam entre familiares e outros alvos do mesmo esquema em averiguação.

Assim, o simples decurso de tempo não autoriza concluir que houve um excesso hábil a configurar algum constrangimento ilegal, nomeadamente, porque todas as decisões de que tratam os autos foram devidamente fundamentadas, cujos reflexos aclarados pelo exercício das garantias constitucionais e legais.

A jurisprudência dos tribunais superiores, ao contrário do que intenta a defesa, é pacífica no sentido de que os prazos procedimentais devem ser analisados de maneira global, não havendo definição unívoca quanto ao que venha a ser razoável duração de um processo, que deve ser interpretada em harmonia e consonância com outros princípios constitucionais e necessita de aferição casuística, ante as peculiaridades de cada hipótese.

Na mesma esteira, deixa assente que os prazos procedimentais previstos na lei não são peremptórios, donde se deduz que não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do IPL, mesmo que excedido o prazo disposto na lei, em razão das especificidades do caso em testilha. [...].

Com relação ao alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito, tem-se que o Tribunal de origem afirmou que se trata de feito extremamente complexo, com apuração da existência “em tese, de delitos de inconteste gravidade (crimes de falsidade ideológica - art. 299 do Código Penal; uso de documento falso - art. 304 do Código Penal;

corrupção ativa - art. 333 do Código Penal; peculato - art. 312 do Código Penal;

corrupção passiva - art. 317 do Código Penal; prestação de declarações falsas à Receita Federal com o fim de eximir-se parcialmente do pagamento de tributo - art. , I, da Lei nº 8.137/90; funcionamento irregular de instituição financeira - art. 16 da Lei nº 7.492/86; lavagem de dinheiro - art. da Lei nº 9.613/98 - e crime de organização criminosa - art. , c/c art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013)”.

Ressaltou-se que o ora recorrente “seria o líder da organização criminosa, com poder de gestão administrativa, financeira, operacional e de recursos humanos sobre todo o conglomerado empresarial, motivo pelo qual figura como pessoa física que mais movimentou dinheiro em suas contas bancárias dentre todos os investigados, chegando a movimentar, no período de janeiro de 2012 a abril de 2018, a quantia de R$ (vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e três mil, cento e noventa e sete reais e três 29.623.197,03 centavos), dos quais quase dez milhões foram a crédito, incompatível com seu salário de policial militar”.

Consta, ainda, que os contratos do grupo com os diversos órgãos da Administração Pública chegaram “ao valor total de R$ 86.860.367,03, dos cofres públicos dos três níveis de governo”, sendo consignado que “as investigações ainda estão em curso, grande parte no esgotamento e análise do material apreendido com a deflagração da última fase da operação”.

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É de se destacar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.

Assim, por ora, não há excesso de prazo nas investigações, iniciadas em 2018, tendo em vista a complexidade do feito que apura diversos crimes perpetrados por complexa organização o que demonstra não ser justificável, diante do atual estágio das investigações, o reconhecimento do excesso de prazo.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Com efeito, o Tribunal de origem registrou que se trata de feito extremamente complexo, ressaltando que o recorrente “seria o líder da organização criminosa, com poder de gestão administrativa, financeira, operacional e de recursos humanos sobre todo o conglomerado empresarial, motivo pelo qual figura como pessoa física que mais movimentou dinheiro em suas contas bancárias dentre todos os investigados, chegando a movimentar, no período de janeiro de 2012 a abril de 2018, a quantia de R$ 29.623.197,03 (vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e três mil, cento e noventa e sete reais e três centavos), dos quais quase dez milhões foram a crédito, incompatível com seu salário de policial militar” (fl. 4.347).

Consignou, ainda, que os contratos do grupo com os diversos órgãos da Administração Pública chegaram “ao valor total de R$ 86.860.367,03, dos cofres públicos dos três níveis de governo” (fl. 4.350); e que “as investigações ainda estão em curso, grande parte no esgotamento e análise do material apreendido com a deflagração da última fase da operação” (4.351).

Não se observa, por ora, demora desproporcional, cujas investigações tiveram início em 2018, tendo em vista que a complexidade do feito que apura diversos crimes perpetrados por organização criminosa, conforme consignado na decisão agravada.

Além de não existir prazo legal para o término da investigação estando os investigados em liberdade, vale destacar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível exame com razoabilidade para definir o excesso, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais, de modo que tal análise demanda acurada apreciação das circunstâncias fáticas do caso.

Não obstante o inconformismo da parte agravante, não se divisa nas razões do regimental fundamentos com aptidão de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, contexto em nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/0316045-0 RHC 154.781 / PE

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20184058300 0 XXXXX20214050000 XXXXX20214058300

XXXXX20184058300 XXXXX20214050000 XXXXX20214058300

EM MESA JULGADO: 08/02/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª

REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : PERCIO ARAUJO FERRAZ

ADVOGADOS : HÉLCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA - PE021728 JOSÉ AUGUSTO BRANCO - PE016464

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Investigação Penal

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : PERCIO ARAUJO FERRAZ

ADVOGADOS : HÉLCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA - PE021728 JOSÉ AUGUSTO BRANCO - PE016464

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1397808617/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-154781-pe-2021-0316045-0/inteiro-teor-1397808629

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