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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgInt no AREsp 1565119 SP 2019/0241523-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 01/02/2022

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1565119_d8398.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1565119 - SP

(2019/0241523-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : CAMINHANDO NUCLEO EDUCACIONAL LTDA

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO SALLES GIANELLINI - SP207180

EMBARGADO : MARIA LUCIA SOUZA FERRAZ

ADVOGADOS : RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA - SP166925 CLAUDIA MARA BARBOSA DA SILVA - SP309619 VITOR MAGALHÃES DA SILVA - SP386530 MATHEUS RAMALHO FERREIRA FORNAZARI - SP385470

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1565119 - SP

(2019/0241523-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : CAMINHANDO NUCLEO EDUCACIONAL LTDA

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO SALLES GIANELLINI - SP207180

EMBARGADO : MARIA LUCIA SOUZA FERRAZ

ADVOGADOS : RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA - SP166925 CLAUDIA MARA BARBOSA DA SILVA - SP309619 VITOR MAGALHÃES DA SILVA - SP386530 MATHEUS RAMALHO FERREIRA FORNAZARI - SP385470

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante.

3. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAMINHANDO NUCLEO EDUCACIONAL LTDA contra acórdão da Quarta Turma do STJ, nestes termos ementado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS COM JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA DISCIPLINA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS PARA A COBRANÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão assentou que os embargos à execução opostos pela parte

executada foram parcialmente providos, com o reconhecimento de prescrição de parte da dívida. Com isso, foi estabelecida nova disciplina a respeito da responsabilidade sucumbencial, à luz da legislação processual então vigente ( CPC/1973), reconhecendo-se compensados os honorários advocatícios, cabendo a cada parte, na proporção de metade cada uma, o pagamento das despesas processuais, prosseguindo a execução apenas para a cobrança destas, não havendo, portanto, crédito de honorários advocatícios a ser executado.

2. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Ademais, o conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (Nesse sentido: REsp 441.800/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 2.8.04). 4. A falta de cotejo analítico, impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. 5. Agravo interno não provido.

Nas razões dos aclaratórios (fls. 925-929), a embargante aponta a existência

de omissão no acórdão embargado, sustentando que "a quaestio iuris é, justamente,

essa: o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento da sentença enseja a

fixação da verba honorária sucumbencial que foi omitida pelo tribunal de origem e que

NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A SISTEMÁTICA DA FIXAÇÃO DA VERBA

HONORÁRIA SUCUMBENCIAL objeto da fixação inicial do revogado arrigo 652-A

CPC/73. A honorária que se reclama no presente recurso especial deriva do

acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença."

Argumenta que "o que se pretende é analisar matéria unicamente de direito,

a fim de corrigir interpretação teratológica e imprimir solução equânime e consentânea

com a firme e orientada jurisprudência desta C. Corte de Justiça, orientada para o

reconhecimento da incidência de condenação sucumbencial no âmbito de cumprimento

de sentença impugnada, ainda que parcial ."

É o relatório.

VOTO

2. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil,

claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de

declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações

em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no

que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro

material.

Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim

Assumpção, na obra intitulada Novo Código Civil Comentado, ao discorrer sobre os

vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa:

Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).

(In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)

Logo a seguir, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um

desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão:

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.

Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados.

Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados.

Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração.

O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão.

O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.

Quanto à obscuridade:

não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive as partes, ainda que tal missão mostre-se extremamente inglória diante do nível cultural de nosso país. De qualquer forma, uma escrita simples, com palavras usadas com frequência no dia a dia, limitação de expressões em língua estrangeira ao mínimo indispensável, bem como a utilização de termos técnicos com ponderação, que apesar de imprescindíveis a qualquer ciência, não precisam ser empregados na decisão sem qualquer proveito prático, auxiliam na tarefa de proferir decisões claras e compreensíveis.

Quanto à contradição:

O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerandose que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado.

Quanto ao erro material:

Atendendo a reivindicação doutrinária o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, IlI, inclui entre os vícios formais passíveis de saneamento por meio dos embargos de declaração o erro material. Mesmo diante da ausência de previsão expressa no CPC/1973 o Superior Tribunal de Justiça já vinha admitindo a alegação de erro material em sede de embargos de declaração (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1.494.263/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09/06/2015, DJe 18/06/2015; STJ, 1ª Turma, EDcl no REsp 1.121.947/SC, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16/05/2013, DJe 22/05/2013). Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão.

Mesmo estando previsto como vício passível de saneamento por meio dos embargos de declaração a alegação de erro material não depende dos embargos de declaração (Informativo 544/STF, Plenário, RE 492.837 QO/MG, reI. Cármen Lúcia, j. 29.04.2009), inclusive não havendo preclusão para sua alegação, que pode ser feita até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão (Informativo 547/STJ, 2.ª Turma, RMS 43.956/MG, reI. Min. Og Fernandes, j. 09.09.2014, DJe 23 .09 .2014; Enunciado nº 360 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) : ''A não oposição de embargos de declaração em caso de erro material na decisão não impede sua correção a qualquer tempo").

A inclusão do erro material como matéria expressamente alegável em sede de embargos de declaração é importante porque não deixa dúvida de que, alegado o erro material sob a forma de embargos de declaração, assim será tratada procedimentalmente a alegação, em especial quanto à interrupção do prazo recursal.

(In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.714-1.716)

3. Na espécie, verifica-se que o acórdão embargado não contém nenhum

relevantes para a solução da controvérsia.

Confira-se o acórdão embargado na parte que interessa:

No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, a Corte de origem assentou (fls. 365-368):

Ao apreciar o agravo interposto contra essa decisão, observou-se que, tendo o acórdão excluído parte da cobrança, nada impede que tenha seguimento o processo de execução, justamente para a finalidade de se obter a satisfação da dívida pendente.

Houve, entretanto, inegável omissão no julgado, pois não se levou em conta o fato de que a dívida restante, agora, não é objeto da execução, diante do expresso requerimento de suspensão formulado pela parte exequente.

Por isso, impõe-se suprir a omissão para que seja efetivamente anal|sada questão relevante, que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência.

Deve-se colocar, em primeiro lugar, que o arbitramento a que se reporta o artigo 652-A do CPC-1973 diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais considerando a plena satisfação da dívida pleiteada. Evidentemente, na hipótese de acolhimento total ou parcial dos embargos, com extinção ou redução da dívida exequenda, há reflexo no âmbito da execução, tornando insubsistente o arbitramento formulado, que é substituído pela nova disciplina.

Foi exatamente isso o que ocorreu no presente caso, em que esta Câmara, reconhecendo a parcial procedência, reformulou totalmente a disciplina da responsabilidade sucumbencial. Destaca-se, mais uma vez:

"Diante desse resultado, impõe-se repartir entre as partes, Caminhando Núcleo Educacional Ltda. EPP e Maria Lúcia Souza Ferraz, a responsabilidade pelo pagamento das despesas do processo, na proporção de metade cada uma, ficando compensados os honorários advocatícios."

Aplicou-se o entendimento que prevalecia naquela época, reconhecendo-se a compensação no tocante aos honorários advocatícios'. Essa disciplina, já alcançada pela coisa julgada, substituiu aquela provisoriamente fixada na oportunidade da propositura da execução, e que por isso mesmo perdeu eficácia.

Não existe mais crédito de honorários advocatícios sucumbenciais a executar, diante da compensação reconhecida, como resultado do sucumbimento recíproco das partes.

O raciocínio apresentado pela parte exequente, argumentando a existência do crédito de honorários advocatícios a executar, não encontra o menor sentido lógico. Parte do pressuposto de que são devidos os honorários advocatícios sobre a totalidade do valor pedido, sem levar em conta o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Totalmente desamparada se mostra a iniciativa, portanto, evidente a desconformidade com o teor do acórdão proferido por esta Câmara.

Naturalmente, a única atividade executória admissível é aquela relacionada à cobrança de metade das despesas processuais, segundo a disciplina mencionada. Nada mais é possível cobrar.

[...]

Assim sendo, não encontra razão de ser a determinação da prática de qualquer ato constritivo, fazendo-se necessária a apresentação de demonstrativo da dívida, apenas com a discriminação das despesas processuais a serem ressarcidas, observado naturalmente o limite de 50%.

No julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte recorrente, ainda acrescentou (fl. 385):

Cumpre observar que não tem incidência, aqui, a norma do artigo 85 do Código de Processo Civil, pois não houve a extinção da execução, cuidando-se de adequar o valor a ser objeto de execução durante o curso da fase de cumprimento de sentença.

Não se constituiu, portanto, o direito de haver honorários advocatícios, até porque não se caracterizou verdadeira situação de sucumbência para justificar a incidência da verba.

Por outro lado, deve-se lembrar que os aspectos relacionados ao excesso de execução se encontram no âmbito do conhecimento oficioso do juiz, pois constituem matéria de ordem pública. Exatamente por isso, cuidou-se de ordenar a atividade jurisdicional para se determinar que a execução prossiga apenas para a cobrança das despesas processuais a serem ressarcidas na proporção de 50%, com o afastamento do excesso.

A matéria tratada é de ordem pública (condição da ação na modalidade interesse processual), de modo que o seu conhecimento há de ocorrer de ofício e em qualquer juízo ou grau de jurisdição. Por isso, não há como falar em supressão de grau de jurisdição, pois o tema se insere no âmbito de apreciação inerente ao efeito translativo do recurso. E houve prévia abertura de oportunidade para manifestação, dando-se pleno cumprimento ao princípio do contraditório.

Conforme se depreende dos trechos do acórdão acima transcritos, os embargos à execução opostos pela parte executada foram parcialmente providos, com o reconhecimento de prescrição de parte da dívida. Com isso, foi estabelecida nova disciplina a respeito da responsabilidade sucumbencial, à luz da legislação processual então vigente (CPC/1973) , reconhecendo-se compensados os honorários advocatícios , cabendo a cada parte, na proporção de metade cada uma, o pagamento das despesas processuais, prosseguindo a execução apenas para a cobrança destas, não havendo, portanto, crédito de honorários advocatícios a ser executado.

No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Ademais, o conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (Nesse sentido: REsp 441.800/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 2.8.04). A falta de cotejo analítico, impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

Desse modo, constata-se que todos os pontos necessários ao desate da

falta de fundamentação, embora a conclusão do decisum seja contrária à pretensão da

parte recorrente, ora embargante.

4. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já

julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza

e a função dos embargos de declaração.

Nesse sentido:

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.

2. O embargante, na verdade, não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração. Busca tão somente a modificação do decidido no acórdão recorrido, o que é inviável, uma vez que o agravo não ultrapassou abarreira da admissibilidade. 3. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no AgRg no AREsp 744.445/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)

____________

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RENOVAÇÃO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Embargos Declaratórios, opostos em 07/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/02/2016.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, rejeitando os primeiros Embargos Declaratórios, mantendo o acórdão que não conhecera do Agravo Regimental, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

III. Se o acórdão do Agravo Regimental entendeu que não deveria o apelo ser conhecido, em face da Súmula 182/STJ, não se lhe pode atribuir qualquer vício, previsto no art. 535 do CPC/73, quanto à matéria de fundo, que, obviamente, não poderia ter sido apreciada.

IV. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente -, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal.

Precedentes.

VI. Embargos de Declaração rejeitados.

( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 792.262/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016) ____________

Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivado o acórdão embargado, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Novo CPC.

5. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

EDcl no AgInt no

Número Registro: 2019/0241523-0 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.565.119 /

SP

Números Origem: 00125021120138260100 01636313482011826010 22430281020178260000

PAUTA: 14/12/2021 JULGADO: 14/12/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARIA LUCIA SOUZA FERRAZ

ADVOGADOS : RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA - SP166925 CLAUDIA MARA BARBOSA DA SILVA - SP309619 VITOR MAGALHÃES DA SILVA - SP386530 MATHEUS RAMALHO FERREIRA FORNAZARI - SP385470

AGRAVANTE : CAMINHANDO NUCLEO EDUCACIONAL LTDA

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO SALLES GIANELLINI - SP207180

AGRAVADO : OS MESMOS

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Títulos de Crédito

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : CAMINHANDO NUCLEO EDUCACIONAL LTDA

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO SALLES GIANELLINI - SP207180

EMBARGADO : MARIA LUCIA SOUZA FERRAZ

ADVOGADOS : RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA - SP166925 CLAUDIA MARA BARBOSA DA SILVA - SP309619 VITOR MAGALHÃES DA SILVA - SP386530 MATHEUS RAMALHO FERREIRA FORNAZARI - SP385470

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1397810219/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1565119-sp-2019-0241523-0/inteiro-teor-1397810229