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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1666440_cd215.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.666.440 - RJ (2017/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MÁRIO CORREA NETTO PACHECO JUNIOR

ADVOGADOS : ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO -RJ097024 JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS -RJ140441 LUANA FERNANDES CURVO - RJ162567

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. ANALISTA DO INMETRO. PROFISSIONAL DE SAÚDE. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não é possível o conhecimento da alegação de violação aos princípios da impessoalidade e isonomia quando não foi indicado malferimento à legislação federal, tratando-se, em regra, de temática constitucional (art. 37 da CF), cabendo ao Supremo o exame das questões.

2. Avaliar possível equiparação entre a carreira do autor e aquelas listadas no art. 39 da Lei n. 12.702/2012 somente seria possível após profundo exame de fatos e provas, situação que esbarra no óbice da súmula 7 desta Corte.

3. A Lei n. 11.355/2006, a qual disciplina a carreira dos servidores do INMETRO, dispõe que “é de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos Planos de Cargos, dos Planos de Carreiras e das Carreiras a que se refere esta Lei, ressalvados os casos amparados por legislação específica” (art. 143).

4. A partir da interpretação sistemática dos arts. 39 a 41 da Lei n. 12.702/2012, a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas foi reservada exclusivamente aos profissionais de saúde que integram uma das carreiras mencionadas no art. 39, não abarcando a carreira à qual pertence o impetrante, valendo, portanto, o art. 143 da Lei n. 11.355/2006.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, nego-lhe provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina

Superior Tribunal de Justiça

Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de dezembro de 2021

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1666440 - RJ (2017/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MÁRIO CORREA NETTO PACHECO JUNIOR

ADVOGADOS : ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO -RJ097024 JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS -RJ140441 LUANA FERNANDES CURVO - RJ162567

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME.

INVIABILIDADE. ANALISTA DO INMETRO. PROFISSIONAL

DE SAÚDE. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Não é possível o conhecimento da alegação de violação aos

princípios da impessoalidade e isonomia quando não foi indicado

malferimento à legislação federal, tratando-se, em regra, de

temática constitucional (art. 37 da CF), cabendo ao Supremo o

exame das questões.

2. Avaliar possível equiparação entre a carreira do autor e aquelas

listadas no art. 39 da Lei n. 12.702/2012 somente seria possível

após profundo exame de fatos e provas, situação que esbarra no

óbice da súmula 7 desta Corte.

3. A Lei n. 11.355/2006, a qual disciplina a carreira dos servidores

do INMETRO, dispõe que “é de 40 (quarenta) horas semanais a

jornada de trabalho dos integrantes dos Planos de Cargos, dos

Planos de Carreiras e das Carreiras a que se refere esta Lei,

ressalvados os casos amparados por legislação específica” (art.

143).

4. A partir da interpretação sistemática dos arts. 39 a 41 da Lei n.

12.702/2012, a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas foi reservada

exclusivamente aos profissionais de saúde que integram uma das

carreiras mencionadas no art. 39, não abarcando a carreira à qual

pertence o impetrante, valendo, portanto, o art. 143 da Lei n.

11.355/2006.

5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, nego-lhe

provido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105,

III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim

ementado (e-STJ fl. 241):

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO INMETRO. ANALISTA EXECUTIVO NA ESPECIALIDADE MEDICINA. CARGA HORÁRIA. LEI 11.355/06. QUARENTA HORAS SEMANAIS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEI 12.702/12. ARTIGOS 39, 40 E 41. PLANO DE CARREIRAS DO INMETRO NÃO ABARCADO PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A Lei 9.436/97 dispunha sobre a jornada de trabalho de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, trazendo em seu artigo , caput e parágrafos, o regramento quanto à jornada de trabalho a ser cumprida pelos servidores ocupantes de cargos efetivos de tais categorias funcionais, que era de quatro horas diárias.

2. Com o advento da Lei 12.702/12, foram revogadas as disposições constantes da Lei 9.436/97, estipulando-se a jornada de trabalho de quatro horas diárias aos Planos de Carreiras arrolados em seu art. 39, dentre os quais não se inclui o Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do qual o servidor faz parte.

3. Não se repudia a alegação de que o servidor realiza atividades típicas de médico, contudo, a carga a que se submete é aquela constante na Lei 11.355/06, diploma legal que dispôs sobre a criação do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, estabelecendo a jornada de trabalho de quarenta horas semanais aos servidores integrantes dos mesmos (art. 143), o que foi ratificado pelo edital do concurso.

4. O edital é a lei que rege o concurso público, vinculando a relação jurídica havida entre a Administração e os candidatos, desde que não subverta a ordem jurídica vigente, o que não ocorreu no caso, tendo em vista estar o edital do certame em consonância com a Lei 11.355/06, diploma legal aplicável à hipótese.

5. Apelação desprovida.

Sustenta o recorrente contrariedade aos arts. 41 da Lei n.

12.702/2012 e 14 do Decreto-Lei n. 1.445/1976. Defende a necessidade de aplicação dos

princípios da impessoalidade e isonomia para que seja aplicada a Lei n. 12.702/2012, que

limita a jornada de profissionais de saúde em 20 (vinte) horas semanais, em seu favor.

Contrarrazões (e-STJ fls. 270/276).

Parecer do MPF em e-STJ fls. 294/299, opinando pelo provimento

do recurso.

VOTO

De início, não conheço da discussão sobre a aplicação do art. 14 do

efeitos da referida norma não foi enfrentada no acórdão impugnado (súmula 211 deste STJ e 282 do STF).

Também não conheço da alegação de violação aos princípios da impessoalidade e isonomia.

Primeiro, porque não foi indicado malferimento à legislação federal, tratando-se, em regra, de tema constitucional (art. 37 da CF), cabendo ao Supremo o exame das questões.

Segundo, porque avaliar possível equiparação entre a carreira do autor e aquelas listadas no art. 39 da Lei n. 12.702/2012 somente seria possível após profundo exame de fatos e provas, situação que esbarra no óbice da súmula 7 desta Corte.

Entendo, porém, que a matéria principal de mérito (extensão do art. 41 da Lei n. 12.702/2012) admite conhecimento, por ser questão de direito infraconstitucional e devidamente discutida na origem.

Dito isso, adianto que agiu com acerto a Corte Regional.

O recorrente é servidor do INMETRO, regido pela Lei n. 11.355/2006, a qual dispõe que “é de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos Planos de Cargos, dos Planos de Carreiras e das Carreiras a que se refere esta Lei, ressalvados os casos amparados por legislação específica” (art. 143).

Para o autor, a legislação específica superveniente (Lei n. 12.702/2012) teria reduzido a jornada de trabalho, de sorte que a ele deveria ser aplicada a desejada redução.

Ocorre que a referida legislação, tida por especial, não abarcou a carreira do autor, pelo que as previsões ali contidas não se estendem ao demandante, por expressa exclusão legal.

Para melhor compreensão da questão, transcrevo os artigos 39 a 41 da mencionada lei:

Art. 39. Ficam instituídas as seguintes Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas devidas, exclusivamente, aos servidores ocupantes do cargo de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação, dos Planos de Cargos e Carreiras e Quadro de Pessoal arrolados abaixo :

I - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira

Previdenciária - GDM-Prev, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001;

II - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos da Cultura - GDM-Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;

III - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - GDM-PECFAZ, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

IV - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário-GDM-INCRA, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005;

V - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Classificação de Cargos - GDM-PCC, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970;

VI - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal - GDM-PECPF, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003;

VII - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDM-PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;

VIII - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - GDM-PECPRF, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005;

IX - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;

X - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM-Seguridade, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002;

XI - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos da Suframa - GDM-SUFRAMA, de que trata a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006;

XII - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDM-DNIT, de que trata o art. da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005;

XIII - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública -GDM-PIBSP, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

XIV - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDM-Fiocruz, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;

XV - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - GDM-IBGE, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;

XVI - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - GDM-MMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006;

XVII - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira do Seguro Social - GDM-INSS, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004;

XVIII - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Quadro de Pessoal da FUNAI - GDM-FUNAI, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

XIX - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas Plano de Carreira e Cargos do IPEA - GDM-IPEA, de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; e

XX - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - GDM-AGU, de que trata a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

[...]

Art. 40 . Os servidores que fazem jus às gratificações de desempenho de que trata o art. 39 não poderão perceber cumulativamente quaisquer outras gratificações de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

Art. 41. A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos de que trata o art. 40 , é de 20 (vinte) horas semanais. (Grifos acrescidos)

A partir da interpretação sistemática dos três dispositivos legais

acima transcritos, especialmente dos trechos em destaque, a jornada de trabalho de 20

(vinte) horas foi reservada exclusivamente aos profissionais de saúde que integram uma

das carreiras mencionadas no art. 39, não abarcando a carreira à qual pertence o

impetrante.

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e,

nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2017/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.666.440 / RJ

Números Origem: XXXXX20124025101 XXXXX51010489204

PAUTA: 14/12/2021 JULGADO: 14/12/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MÁRIO CORREA NETTO PACHECO JUNIOR

ADVOGADOS : ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RJ097024 JOSÉ LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ140441 LUANA FERNANDES CURVO - RJ162567

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Jornada de Trabalho

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1397810227/recurso-especial-resp-1666440-rj-2017-0083129-0/inteiro-teor-1397810237