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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1959290 SP 2021/0288964-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1959290 SP 2021/0288964-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 01/02/2022

Julgamento

14 de Dezembro de 2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1959290_fed02.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para declarar o direito à compensação/escrituração daquilo que foi pago indevidamente, pela empresa, a título de ICMS, incidente sobre as mercadorias dadas em bonificação, com atualização pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.
2. A agravante alega, em síntese: "Como foi apontado nas contrarrazões do recurso especial, não é possível conferir efeitos patrimoniais pretéritos ao caso dos autos - mormente por se tratar de mandado de segurança. Transcreve-se, nesse sentido, os argumentos justificadores da postulação: De outra banda, também não há nenhuma violação à legislação federal ao se negar o reconhecimento do crédito a ser objeto de repetição de indébito ou à compensação contra o Fisco; eis que a discussão se dá por meio de Mandado de Segurança, em que são vedados efeitos patrimoniais sobre período pretérito, conforme sedimentado pelo E. STF com a edição das Súmulas 269 e 271. E isso se justifica dado ao caráter mandamental desta via, que veda decisões de natureza condenatória como a pretendida pelo contribuinte. (...) Tal pretensão não se confunde com a de reconhecimento ao direito à repetição ou compensação de um crédito já constituído, o que se permite pela via Mandamental conforme Súmula 213 editada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Esse foi, inclusive, o fundamento do acórdão de origem para afastar a pretensão da parte contrária:" (fl. 248, e-STJ).
3. O acórdão recorrido consignou: "Assim, há que se conceder a segurança para reconhecer o direito ao não recolhimento do ICMS nas operações de saída de mercadorias a título de bonificação. Contudo, melhor sorte não assiste a impetrante quanto à possibilidade do creditamento do ICMS diante da declaração de não incidência do ICMS sobre as remessas de bonificação, pois o direito à restituição não é automático, ainda que reconhecida a inexigibilidade do título. Além disso, o pedido de aproveitamento de créditos diz respeito às notas fiscais que a impetrante acostou à inicial do mandado de segurança (fls. 35/53), isto é, trata-se de pedido de creditamento de ICMS em tudo equiparável a pagamento de valores pretéritos, o que, como se sabe, não é excogitável na via mandamental eleita. De fato, deve-se observar o disposto na súmula 271, do C. Supremo Tribunal Federal:"Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". (...) Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso para conceder em parte a segurança postulada, julgando extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar o direito da impetrante a não recolher o ICMS sobre operações de saídas de mercadorias a título de bonificação. Custas na forma da lei. Indevida condenação em honorários advocatícios (conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça)" (fl. 140-143, e-STJ).
4. Conforme consta na decisão monocrática, o STJ possui jurisprudência no sentido de ser inexigível prova da ausência de repasse, aos consumidores, do custo financeiro com o pagamento do ICMS (art. 166 do CTN), para viabilizar pedido de declaração do direito à compensação (caso dos autos) ou à repetição de indébito tributário, na hipótese de mercadorias dadas em bonificação.
5. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1397810650/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1959290-sp-2021-0288964-8

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