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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1712851_46342.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.851 - PA (2017/0308266-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : SÉRGIO OLIVA REIS E OUTRO (S)

RECORRENTE : EVANY TORRES FERREIRA

RECORRENTE : ANA ROMANA TAVARES JESUS

RECORRENTE : ANA TEREZA PINHEIRO E SOUZA

RECORRENTE : MARIA ADELAIDE CARDOSO TRINDADE

RECORRENTE : RAIMUNDO JOÃO DE NORONHA TAVARES

RECORRENTE : AURISTELA NAZARE NOGUEIRA DE SÃO MARCOS

RECORRENTE : MARIA AMELIA MENDES DE FIGUEIREDO

RECORRENTE : JARINA DE NAZARE DA SILVA MOURAO

RECORRENTE : GERALDO PIEDADE FARIAS

RECORRENTE : NAZARE DO SOCORRO CONTE FERREIRA

ADVOGADOS : OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR E OUTRO (S) -PA001392 PAOLA SUELI PINHEIRO TAVARES - PA010234

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PREMATURA. PETIÇÃO DE RATIFICAÇÃO. ASSINATURA. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DOS PARTICULARES. PREJUÍZO.

1. Esta Corte possui consolidado entendimento no sentido de que os recursos dirigidos à instância especial sem assinatura do signatário da petição são considerados inexistentes, não sendo possível, nesta instância, a abertura de prazo para a regularização.

2. No caso, após o julgamento dos aclaratórios, sem efeito modificativo, a Fazenda Pública apresentou petição de ratificação da apelação interposta prematuramente no primeiro grau de jurisdição, não havendo assinatura do referido documento.

3. Hipótese, portanto, em que cabe a distinção dos precedentes deste Tribunal: em primeiro lugar, não se cuidava de petição dirigida à instância especial, porque dirigida ao juízo a quo; em segundo, a petição apócrifa não se tratava do recurso propriamente dito, que, pelo que consta do acórdão, teria atendido todos os requisitos formais; por fim, a petição sem assinatura foi a de ratificação da apelação interposta prematuramente, sendo certo, ainda, que nem sequer houve modificação da sentença após o julgamento dos aclaratórios opostos pela parte contrária.

4. Na espécie, a petição de ratificação teria tão somente a função de confirmar a recurso anteriormente interposto, que, este sim, havia atendido todos os requisitos formais, existindo, portanto, uma relação de complementariedade/integração entre as peças, sendo que a primeira já atendia a condição de existência, e a segunda seria somente

Superior Tribunal de Justiça

confirmatória.

5. In casu, a ausência de subscrição da segunda petição, portanto, não a tornaria inexistente, mas revelaria irregularidade formal que poderia ser sanada pela parte peticionante, nos termos do art. 13 do CPC/1973.

6. Recurso especial do Estado do Pará provido. Apelo especial dos particulares prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial do Estado do Pará e julgar prejudicado o dos particulares, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de dezembro de 2021

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1712851 - PA (2017/0308266-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : SÉRGIO OLIVA REIS E OUTRO (S)

RECORRENTE : EVANY TORRES FERREIRA

RECORRENTE : ANA ROMANA TAVARES JESUS

RECORRENTE : ANA TEREZA PINHEIRO E SOUZA

RECORRENTE : MARIA ADELAIDE CARDOSO TRINDADE

RECORRENTE : RAIMUNDO JOÃO DE NORONHA TAVARES

RECORRENTE : AURISTELA NAZARE NOGUEIRA DE SÃO MARCOS

RECORRENTE : MARIA AMELIA MENDES DE FIGUEIREDO

RECORRENTE : JARINA DE NAZARE DA SILVA MOURAO

RECORRENTE : GERALDO PIEDADE FARIAS

RECORRENTE : NAZARE DO SOCORRO CONTE FERREIRA

ADVOGADOS : OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR E OUTRO (S) -PA001392 PAOLA SUELI PINHEIRO TAVARES - PA010234

RECORRIDO : OS MESMOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PREMATURA. PETIÇÃO

DE RATIFICAÇÃO. ASSINATURA. AUSÊNCIA.

IRREGULARIDADE FORMAL. INTIMAÇÃO PARA

CORREÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DOS

PARTICULARES. PREJUÍZO.

1. Esta Corte possui consolidado entendimento no sentido de que os

recursos dirigidos à instância especial sem assinatura do signatário

da petição são considerados inexistentes, não sendo possível, nesta

instância, a abertura de prazo para a regularização.

2. No caso, após o julgamento dos aclaratórios, sem efeito

modificativo, a Fazenda Pública apresentou petição de ratificação

da apelação interposta prematuramente no primeiro grau de

jurisdição, não havendo assinatura do referido documento.

3. Hipótese, portanto, em que cabe a distinção dos precedentes

deste Tribunal: em primeiro lugar, não se cuidava de petição

dirigida à instância especial, porque dirigida ao juízo a quo; em

segundo, a petição apócrifa não se tratava do recurso propriamente

dito, que, pelo que consta do acórdão, teria atendido todos os

requisitos formais; por fim, a petição sem assinatura foi a de

ratificação da apelação interposta prematuramente, sendo certo, ainda, que nem sequer houve modificação da sentença após o

julgamento dos aclaratórios opostos pela parte contrária.

4. Na espécie, a petição de ratificação teria tão somente a função de

confirmar a recurso anteriormente interposto, que, este sim, havia atendido todos os requisitos formais, existindo, portanto, uma

relação de complementariedade/integração entre as peças, sendo

que a primeira já atendia a condição de existência, e a segunda seria somente confirmatória.

5. In casu, a ausência de subscrição da segunda petição, portanto, não a tornaria inexistente, mas revelaria irregularidade formal que

poderia ser sanada pela parte peticionante, nos termos do art. 13 do CPC/1973.

6. Recurso especial do Estado do Pará provido. Apelo especial dos particulares prejudicado.

RELATÓRIO

Trata-se de recursos especiais interpostos contra decisão proferida

pelo Tribunal de Justiça do Pará, constante das e-STJ fls. 372/381, assim ementada:

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. PETIÇÃO DE RATIFICAÇÃO APÓCRIFA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO. PREMATURIDADE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DE NAZARÉ DO SOCORRO CONTE FERREIRA E OUTROS. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. REDUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1 - Deve ser reconhecida a intempestividade da apelação interposta pelo ente público estadual, ante a ausência de sua ratificação, uma vez que a petição protocolizada para esse fim se encontra apócrifa e, portanto, carecedora de pressuposto processual de existência.

2 -A incorporação do adicional de exercício de cargo comissionado, na espécie, é devida a partir do quinto ano anterior ao protocolo realizado na esfera administrativa aos servidores que dele fizeram prova, sendo que aos que não o fizeram, é devida desde o quinto ano anterior à data do ajuizamento da ação de origem.

3 - e, em sede de reexame necessário, vê-se que andou mal o togado singular na fixação dos honorários advocatícios arbitrados, porquanto se distanciou da devida proporcionalidade, explico.

O cotejo dos fatores alinhavados nos incisos do § 3º do art. 20 do CPC, induz à conclusão de que a fixação dos honorários advocatícios em favor do causídico dos sentenciados/autores/apelantes/apelados foi exacerbado, eis que a causa não fora processada em local distinto da prestação do serviço, isto é, na Comarca de Belém (alínea b), além do que o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (alínea c) não foram de grandes proporções, até mesmo por conta do julgamento antecipado da lide. Outrossim, hei por bem neste ponto, retocar o decisum a quo, com o desiderato de reduzir o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios para o patamar de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

I e II, do CPC/1973 e, no mérito, contrariedade do art. 13, 508 e 513 do CPC/1973.

Já os particulares alegam violação do art. 20, § 4º, do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões (e-STJ fls. 593/597).

VOTO

A insurgência recursal do ente público merece prosperar.

No caso, colhe-se do acórdão recorrido que o Estado do Pará interpôs apelação contra sentença de primeiro grau, a qual, todavia, havia sido desafiada por embargos de declaração pela parte contrária.

Após o julgamento dos aclaratórios, sem efeito modificativo, a Fazenda Pública apresentou petição de ratificação do apelo interposto prematuramente, porém, não houve assinatura do referido documento.

O Tribunal a quo entendeu que a petição apócrifa tornou inexistente o ato processual e, sem que tenha produzido o efeito de ratificar a apelação prematuramente interposta, não conheceu do recurso.

Entendo, porém, que, ao assim agir, o juízo de origem violou o art. 13 do CPC/1973, porque, a meu ver, caberia ter oportunizado à parte o direito de corrigir o vício. Explico.

Não desconheço o consolidado entendimento desta Corte no sentido de que os recursos dirigidos à instância especial sem assinatura do signatário da petição são considerados inexistentes, não sendo possível, nesta instância, a abertura de prazo para a regularização ( AgRg no AREsp 384.004/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015).

O caso dos autos, porém, apresentava contexto distinto.

Em primeiro lugar, não se tratava de petição dirigida à instância especial, porque dirigida ao juízo a quo.

Além disso, a petição apócrifa não se tratava do recurso propriamente dito, que, pelo que consta do acórdão, teria atendido todos os requisitos formais. Na realidade, a petição sem assinatura foi a de ratificação da apelação interposta

prematuramente, sendo certo, ainda, que nem sequer houve modificação da sentença após o julgamento dos aclaratórios opostos pela parte contrária.

Em assim sendo, considero que a petição de ratificação teria tão somente a função de confirmar a recurso anteriormente interposto, que, este sim, havia atendido todos os requisitos formais. Havia, portanto, uma relação de complementariedade/integração entre as peças, sendo que a primeira já atendia a condição de existência, e a segunda seria somente confirmatória.

A ausência de subscrição da segunda petição, portanto, não a tornaria inexistente, mas revelaria irregularidade formal que poderia ser sanada pela parte peticionante, nos termos do art. 13 do CPC/1973.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial do Estado do Pará, determinando a anulação do acórdão de e-STJ fls. 372/381, para que os autos retornem à origem e seja oportunizado à Fazenda Pública o direito de sanar o vício acima citado, ao tempo em que JULGO PREJUDICADO o recurso dos particulares.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2017/0308266-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.712.851 / PA

Números Origem: 00 XXXXX20098140301 200910744356 XXXXX20098140301

PAUTA: 14/12/2021 JULGADO: 14/12/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ESTADO DO PARÁ

PROCURADOR : SÉRGIO OLIVA REIS E OUTRO (S)

RECORRENTE : EVANY TORRES FERREIRA

RECORRENTE : ANA ROMANA TAVARES JESUS

RECORRENTE : ANA TEREZA PINHEIRO E SOUZA

RECORRENTE : MARIA ADELAIDE CARDOSO TRINDADE

RECORRENTE : RAIMUNDO JOÃO DE NORONHA TAVARES

RECORRENTE : AURISTELA NAZARE NOGUEIRA DE SÃO MARCOS

RECORRENTE : MARIA AMELIA MENDES DE FIGUEIREDO

RECORRENTE : JARINA DE NAZARE DA SILVA MOURAO

RECORRENTE : GERALDO PIEDADE FARIAS

RECORRENTE : NAZARE DO SOCORRO CONTE FERREIRA

ADVOGADOS : OSWALDO POJUCAN TAVARES JUNIOR E OUTRO (S) - PA001392 PAOLA SUELI PINHEIRO TAVARES - PA010234

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

SUSTENTAÇÃO ORAL

Assistiu ao julgamento o Dr. ANTONIO SABOIA DE MELO NETO, pela parte RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do Estado do Pará e julgou prejudicado o dos particulares, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1398256796/recurso-especial-resp-1712851-pa-2017-0308266-8/inteiro-teor-1398256804

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