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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2031898_bbfb0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2031898 - RJ (2021/0389928-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RJ136118 LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNES - DF044818 RODRIGO DA SILVA LISCIO MOREIRA - DF056111

AGRAVADO : ELIAS FERNANDES DOS SANTOS

ADVOGADOS : LILIA FIGUEIRA DA CRUZ ESPINDOLA - RJ116380 ROSEMARY MATHIAS CABRAL - RJ068181

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por POSTAL SAUDE -CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, em face

de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 424-429, e-STJ).

O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea “a” do permissivo

constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro, assim ementado (fl. 357, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA

POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO

NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. POSTAL SAÚDE. ALEGAÇÃO

AUTORAL DE RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE

MARCAPASSO DUPLA CÂMARA. AUTOR INTERNADO EM RAZÃO DE

ARRITMIA CARDÍACA QUE NECESSITAVA DA IMPLANTAÇÃO DO

MARCAPASSO. EM QUE PESE TER SIDO AUTORIZADO O

PROCEDIMENTO, O PLANO RÉU NÃO AUTORIZOU O MATERIAL. REQUER,

EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA, QUE A RÉ SEJA

COMPELIDA A AUTORIZAR E CUSTEAR O PROCEDIMENTO, BEM COMO O

MATERIAL DESCRITO NO LAUDO MÉDICO, QUAL SEJA "MARCA PASSO

DUPLA CÂMARA". AO FINAL, REQUER A CONFIRMAÇÃO DECISÃO

ANTECIPATÓRIA, BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS

MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA

ANTECIPADA E CONDENANDO A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$ 5.000,00

(CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELAÇÃO DO PLANO RÉU. ALEGA NULIDADE POR CARÊNCIA DE

INTERESSE DE AGIR. AFIRMA QUE NÃO HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA.

NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE

CONSUMO. VERBETE SUMULAR Nº 608 DO ÍNCLITO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA. A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E

MATERIAIS FOI REALIZADA NO DIA 10/12/2019, MEDIANTE OS

DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO PRÓPRIO RÉU, À FL. 230, SENDO

QUE SÓ HOUVE AUTORIZAÇÃO PARCIAL DO PLEITO PARA O PROCEDIMENTO EM 21/12/19, ISTO É, APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL, DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PRESTAÇÃO EFICIENTE DOS SERVIÇOS PACTUADOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEUS DEVERES ANEXOS. DANO MORAL VERIFICADO. AUTOR QUE FICOU EM EXTREMA DESVANTAGEM EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE EXACERBADA. RECUSA DA RÉ QUANTO AO ADIMPLEMENTO DO DEVER AVENÇADO QUE SOMENTE CESSOU PO R MEIO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO. VERBETES SUMULARES Nº 209 E 343 DESTE NOBRE SODALÍCIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE MERECE SEM MANTIDO EM R$5.000,00, VALOR QUE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS FATOS NARRADOS, COM AS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DA DEMANDANTE E DO REQUERIDO E EM HARMONIA COM OS VALORES NORMALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE COLENDO SODALÍCIO EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA POSTAL SAÚDE.

Opostos embargos de declaração (fls. 368-375, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 379-383, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 385-398, e-STJ), a recorrente aponta violação aos artigos 186, 188, 422, 927 e 944 do Código Civil, ao fundamento de que: (a) "restou amplamente exposto e amplamente comprovado que a Recorrente não praticou qualquer ato ilícito, agindo, sobretudo, em conformidade com seu regulamento interno, com o Manual do Beneficiário e também quanto à legislação aplicável ao caso" (fl. 390, e-STJ); (b) a mera divergência contratual não é apta a gerar indenização por danos morais.

Contrarrazões às fls. 410-422, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. A recorrente aponta, com o fundamento para a reforma do acórdão recorrido, a existência de contrariedade aos arts. 186, 188, 422, 927 e 944 do Código Civil, na medida em que não teria praticado qualquer ato ilícito.

No ponto, restou consignado pela Corte local ter existido efetiva falha na prestação do serviço da operadora do plano de saúde quando recusou tratamento de caráter urgente ao segurado. Veja-se (fl. 362-363, e-STJ):

Portanto, restou evidente que, no momento em que o Demandante mais

necessitava dos serviços contratados, visto que o procedimento a ser realizado era de caráter urgente/emergente, não obteve a prestação de forma eficiente e imediata, de modo a satisfazer as suas expectativas e a garantir o tratamento adequado à sua situação urgente/emergencial.

Frise-se que em momento algum está escrito que se tratava de procedimento eletivo, o que sequer se coaduna com questões afetas aos problemas cardíacos apresentados, tais como bloqueio atrioventricular total e arritmia cardíaca.

Como bem observado pelo Magistrado de origem, não obstante a solicitação de autorização do procedimento e materiais tenha sido realizada no dia 10/12/2018, contato, mediante os documentos colacionados pelo próprio réu, à fl. 229/231, que houve autorização parcial do pleito e somente foi deferido em 21/12/18, isto é, após a propositura da presente ação, motivo pelo qual o autor recorreu ao Plantão Judiciário, para ver seu pleito atendido, tendo em vista a evidente urgência na realização do procedimento.

Assim, evidenciada a falha na prestação do serviço, eis que não apresentada justificativa plausível para o atendimento parcial, nem para a demora em responder o requerimento.

Na mesma linha, não há que se falar em perda do objeto, na medida em que, da recusa, podem advir repercussões nas esferas patrimonial e extrapatrimonial do Autor.

Nesta esteira, as operadoras de planos de saúde devem disponibilizar os meios necessários e indispensáveis à efetivação do objeto da avença, a saber, a manutenção da saúde dos beneficiários, sendo certo que a demora na liberação de procedimento e/ou materiais prescritos pelo médico do Demandante, além de contrariar o dever de boa-fé contratual, viola a legítima expectativa da prestação eficiente dos serviços pactuados e, assim, do atingimento do próprio cerne do pacto.

Incontestável, pois, que o comportamento da Ré, na espécie, violou a boa-fé objetiva e descumpriu os deveres jurídicos a ela anexos, com a quebra da confiança que a parte havia depositado na execução de um contrato voltado à proteção da saúde, o que colocou o Demandante em extrema desvantagem em momento de exacerbada vulnerabilidade, não merecendo prosperar a irresignação da operadora quanto à procedência dos pedidos autorais.

No que tange à reparação pela lesão extrapatrimonial, relembre-se que, em perspectiva objetiva, tal como defendido pela ilustre doutrinadora Maria Celina Bodin de Moraes (BODIN DE MORAES, Maria Celina. Danos à pessoa humana. Uma leitura civil constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Processo, 2017. Prefácio, p. XII), o dano moral se associa apenas a violações efetivas à dignidade humana, em algum de seus quatro corolários (liberdade, integridade psicofísica e solidariedade social ou familiar).

Com efeito, se revela mais acertada e harmônica ao modelo constitucional pátrio a corrente objetiva, segundo a qual o prejuízo extrapatrimonial se caracteriza diante de ofensa a direito da personalidade em qualquer de suas espécies, prescindindo-se, assim, de eventuais perquirições atinentes a questões de foro íntimo da vítima.

In casu, importa consignar que a demora por parte da Requerida em adimplir o dever avençado somente encontrou solução por meio de recurso ao Poder Judiciário, que assegurou ao Autor o seu direito contratual à assistência saúde, em provimento de urgência.

Nesse cenário, tem-se que o provimento do pleito recursal de insubsistência de dano moral demandaria que a premissa acima fosse derruída. Para tanto, todavia, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. Precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE NECESSÁRIA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o descumprimento contratual, no caso dos autos, ultrapassou um mero dissabor, pois, quando da negativa do fornecimento da prótese, a cirurgia já estava agendada, a autora já estava internada e já havia passado por todos os procedimentos preparatórios (conforme documentos que instruem a inicial), somente se realizando o ato cirúrgico porque foi feito o pagamento do material, situação que gerou dano moral indenizável.

2. A alteração das premissas fáticas delineadas pelo acórdão recorrido demandaria a reanálise do contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível em sede de recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 910.115/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC/1973) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO APELO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

(...)

2. Nos termos em que delineado no acórdão recorrido, a hipótese em tela não traduziu mero dissabor pelo inadimplemento contratual, tendo em vista que a recusa frustrou a legítima expectativa do autor de receber a prestação adequada para sua convalescença, causando-lhe profundo sofrimento, que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, considerando a fragilidade emocional e física resultantes de enfermidade tão gravosa.

3. Acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Súmula 83 do STJ.

4. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a revisão de indenização por danos morais só é possível em sede de recurso especial, quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4.1. No caso dos autos, houve a condenação da agravante no pagamento de indenização no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em razão da recusa injustificada de tratamento prescrito pelo médico para o tratamento de câncer.

4.2. O quantum fixado a título de danos morais, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, encontrando-se dentro dos parâmetros reconhecidos pelo STJ para situação semelhante. Incidência da Súmula 7 desta Corte.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 775.115/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016) [grifou-se]

2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (fls. 366, e-STJ).

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1398260623/agravo-em-recurso-especial-aresp-2031898-rj-2021-0389928-4/decisao-monocratica-1398260633

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