jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2026815_44586.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2026815 - SP (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

AGRAVANTE : GILBERTO SILVA DE ALMEIDA

ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO PICCIRILLI - SP374498 WILLIAN DE SOUSA CAVALIERI - SP429535

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

GILBERTO SILVA DE ALMEIDA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. XXXXX-03.2019.8.26.0071).

A defesa apontou violação dos arts. 33, § 2º, "c", e § 3º, e 44, todos do Código Penal, e 155 do Código de Processo Penal.

Sustentou que a reincidência do réu foi usada em seu desfavor para incrementar a reprimenda, afastar a substituição da pena privativa de liberdade e justificar a imposição de regime mais gravoso, o que não era admissível.

Aduziu (fl. 245): "pelo montante da pena fixada no caso em testilha, assim como pelas condições judicias favoráveis exaustivamente narradas em sede apelativa e no presente recurso, a consideração do regime inicial aberto é no mínimo, obrigatória".

Argumentou que o modo intermediário para cumprimento da pena foi escolhido com base em possibilidades, probabilidades, achismos e especulações, o que afrontava o art. 155 do CPP.

Ponderou que, como o delito não envolveu violência ou grave ameaça a pessoa, a pena não foi superior a 4 anos, o acusado não representava risco à

sociedade, a reincidência já fora utilizada em outras fases do processo dosimétrico e persistia o quadro de crise sanitária, havia possibilidade de se substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Requereu a fixação do regime aberto para cumprimento da sanção e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O especial foi inadmitido ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso.

O agravante assere não haver necessidade de reexame probatório porque as violações indicadas derivam da matéria de direito enfrentada nos autos. Entende não incidir a Súmula n. 269 do STJ, ainda que em raciocínio cumulado com os enunciados 83 e 568, também do STJ.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial.

Decido.

O agravo é tempestivo e atacou os fundamentos da decisão vergastada.

O especial, por sua vez, também é tempestivo e preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento, razão pela qual merece conhecimento.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, como incurso no art. 306 do CTB.

Na ocasião, a pena-base foi fixada no mínimo legal , a reincidência foi compensada com a atenuante da confissão e, na falta de outras causas modificativas da sanção, ao réu foi atribuída a reprimenda definitiva de 6 meses de detenção mais multa, em regime semiaberto – punição substituída pela pena restritiva de direitos –, bem como de suspensão ou de proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 2 meses.

Constou da sentença (fl. 124, grifei):

O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto.

Justifica-se. O réu dirigia embriagado um caminhão (veículo de grande porte), em rodovia (onde, sabidamente, a velocidade dos veículos é maior do que dentro da cidade, de modo que, portanto, a capacidade de reação dos demais usuários da via pública é mais difícil ante imprudências de outros motoristas) e fazendo zigue-zague e até mesmo saindo da pista.

Nessas circunstâncias, a chance de o caminhão vir a atingir um veículo de menor porte e acarretar grave acidente, com consequente probabilidade de lesão corporal grave ou até mesmo óbito de terceiro (s), era bastante considerável.

Somado isso à reincidência , a fixação do regime inicial semiaberto é medida de justiça.

O valor do dia multa será calculado no piso mínimo.

Pese embora não se tratar de reincidência específica, as circunstâncias do caso concreto, antes apontadas, tornam socialmente não recomendável a substituição de pena corporal por restritiva de direitos.

A Corte estadual negou provimento ao apelo defensivo. Ficou registrado

no acórdão, no que interessa, o seguinte (fls. 229-230, destaquei):

Na primeira etapa, as penas foram bem fixadas e fundamentadas no mínimo legal (06 meses de detenção em regime inicial aberto, pagamento de 10 dias-multa fixados no valor unitário mínimo legal e 02 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor).

Na segunda fase, o i. Magistrado de piso compensou integralmente a agravante da reincidência (fls. 59 e 80) com a confissão espontânea.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena manteve-se no quantum anterior.

Por fim, em que pese o quantum da pena aplicada , o acusado ostenta reincidência pela prática de furto , de modo que a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda se mostra adequada e também suficiente à prevenção e reprovação do delito, nos termos do que dispõe o artigo 33, § 3º, c. c. o artigo 59, ambos do Código Penal.

Como se vê, o apelante não assimilou a terapêutica penal e voltou a delinquir. Logo, conforme já estabelecido na sentença, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que evidencia que a medida não se revela adequada , nos termos do que dispõe o artigo 44, inciso III, do Código Penal.

Em que pesem os argumentos defensivos, as conclusões do acórdão

recorrido estão em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal.

Esta Corte tem a compreensão de que a fixação de regime mais severo

do que o recomendado pela pena aplicada exige fundamento concreto ,

motivado nas circunstâncias previstas no art. 59 do CP, em dados extraídos dos

autos que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta ou, ainda, na

reincidência .

Na hipótese, o Magistrado de primeiro grau, ao aplicar o regime

intermediário para o cumprimento de 6 meses de detenção, destacou a gravidade

do delito – embriagado, o acusado, na condução de caminhão em rodovia, dirigiu

em ziguezague e até mesmo saiu da pista – e a reincidência do insurgente ,

condenado previamente pela prática de furto .

Assim, não se verifica a apontada violação do art. 33 do CP. Nesse sentido:

[...]

2. É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal -CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No mesmo sentido, são os enunciados n. 440 da Súmula desta Corte e n. 718 e 719 da Súmula do STF. No caso dos autos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não olvidando que a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial semiaberto foi fixado a partir de motivação concreta extraída dos autos , exatamente nos termos do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. Inaplicável, portanto, os enunciados n. 440 do STJ e n. 718 do STF. Precedentes.

[...]

( HC n. 452.147/MG , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , 5ª T., DJe 14/8/2018, grifei)

De qualquer modo, embora o réu haja sido definitivamente condenado a

reprimenda inferior a 4 anos e não obstante tenha tido a pena-base fixada no

mínimo legal , era reincidente ao tempo do crime, o que enseja a aplicação do

modo intermediário para cumprimento da condenação.

Confira-se, a propósito, o enunciado na Súmula n. 269 do STJ : "É

admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a

pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva

de direitos , o Código Penal condiciona a concessão do benefício ao preenchimento

dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.

Veja-se (destaquei):

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

A despeito de a jurisprudência não vedar a substituição da reprimenda

por restritiva de direitos a reincidentes não específicos , nos termos do art. 44, §

3º, do CP, a aplicação do instituto é facultativa e exige, também , que a medida seja

socialmente recomendável . Confira-se (grifei):

Art. 44.

[...]

§ 3º Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

No presente caso, conquanto a reincidência do réu não seja específica

e tanto o crime anterior como o atualmente processado não tenham envolvido

violência ou grave ameaça a pessoa , a aplicação do benefício foi considerada não

socialmente recomendada , haja vista as circunstâncias do delito acima

relatadas e o fato de o réu não ter assimilado a terapêutica penal e ter voltado a

delinquir .

Tais justificativas, motivam idoneamente a negativa da pretendida

substituição. Confira-se:

[...]

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, possível o indeferimento do benefício da substituição das penas ao réu reincidente não específico com base em fundamento concreto no sentido de não ser a medida socialmente recomendável, nos termos do art. 44, III, do CP, sendo imprópria a via do writ à revisão do entendimento.

2. Tratando-se de réu reincidente, favoráveis as circunstâncias judicias, aplicável o regime semiaberto. Inteligência da Súmula 269/STJ.

3. Agravo regimental improvido.

( AgRg no HC n. 620.326/SC , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , 6ª T. DJe 27/11/2020)

Além disso, uma vez que as instâncias ordinárias apontaram elementos

do processo para embasar sua compreensão , averiguar se a medida pretendida é

socialmente recomendada demandaria o revolvimento do conteúdo fáticoprobatório dos autos , providência inviável em recurso especial. Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA CONSIDERADA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos do disposto no art. 44, II, do Código Penal, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for considerada socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime (§ 3º).

2. Ainda que não configurada a reincidência específica, tendo sido negado o benefício pelas instâncias ordinárias fundamentadamente, por não ser a medida socialmente recomendável, não cabe a esta Corte rever o entendimento na estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. Incabível a pretensão de fixação do regime aberto ao réu reincidente, consoante a Súmula 269/STJ, sendo correto o regime semiaberto, ante as circunstâncias judiciais favoráveis.

4. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp n. 1.914.087/PB , Rel. Ministro Olindo Menezes – Desembargador convocado do TRF da 1ª Região, 6ª T., DJe 18/6/2021)

Por fim, cabe ressaltar:

[...]

Não há bis in idem quando a reincidência é empregada como fundamento para a dosimetria da pena, a fixação do regime prisional e a análise da substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos , porquanto tais institutos são regidos por regramentos distintos

V - A reincidência é elemento apto a lastrear a fixação de regime mais gravoso, do mesmo modo que também pode operar como óbice à substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos.

[...]

( AgRg no AREsp n. 1.358.292/SP , Rel. Ministro Felix Fischer , 5ª T., DJe 3/12/2018)

À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art.

253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para

negar provimento ao recurso especial .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1398260857/agravo-em-recurso-especial-aresp-2026815-sp-2021-0383306-6/decisao-monocratica-1398260867

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PB 2020/XXXXX-3

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-03.2019.8.26.0071 SP XXXXX-03.2019.8.26.0071

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-9