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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2022/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1984039_64166.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1984039 - SC (2022/0031114-8) DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por ICATU SEGUROS S/A, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 542, e-STJ): AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AGRAVANTE. 1) TENCIONADA REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. VIA INADEQUADA. HIPÓTESE DE AÇÃO ANULATÓRIA. ATAQUE À PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO PROCESSO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PRETENSA ANULAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 7, DESTA CORTE. RECURSO REJEITADO. "Este Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a anulação do feito em razão da ausência de citação ou citação nula do réu deve se dar por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis), e não por pedido rescisório, consoante disposto na Súmula n. 7 desta Corte" ( AR n. XXXXX-88.2016.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 15.06.2016). 2) APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. RECLAMO DERIVADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo acórdão de fls. 579/589, e-STJ Nas razões do especial (fls. 597/615, e-STJ), o recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 329, 1021,1.022 e 1.026 do CPC/15. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e não ser necessário o ajuizamento da querela nullitatis insanabilis com vistas a alegação de nulidade da citação. Ao final, pleiteia o afastamento das multas aplicadas. Sem contrarrazões e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 143-145, e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação merece parcial provimento. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, inc. II, do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp XXXXX/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018 . 2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de questionamento quanto à nulidade da citação em sede de cumprimento de sentença. Quanto ao ponto, o Tribunal local se pronunciou nos seguintes termos: A recorrente afirmou, entretanto, que "devido à gravidade do vício de citação, doutrina e jurisprudência são unânimes quanto à possibilidade de alegação por meio de petição simples" (fl. 07 dos autos dependentes). Contudo, há evidente inadequação da via eleita. Como se percebe, "o pedido do recorrente não visa tão somente à supressão de eventuais vícios processuais e à repetição de atos, mas ao desfazimento da própria coisa julgada, o que, conforme a legislação processual, deve ocorrer mediante ação autônoma, não bastando sua apresentação mediante simples petição, sob pena de ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal e às garantias do Estado Democrático de Direito" (AI n. XXXXX- 91.2015.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, j. em 19.09.2017). [...] A ré investe contra o processo formado com suposto vício insanável, uma nulidade primordial do processo, que tisna todo o feito desde sua concepção, isto é, a deficiente angularidade do polo passivo. No caso, exsurge cabível a querela nullitatis insanabilis, ou ação declaratória de nulidade do processo. O aludido julgado destoa da jurisprudência deste Tribunal Superior. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a nulidade de citação pode ser arguida mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020. 2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A citação éindispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015). 5. A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/2015 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, caso acolhida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 15/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Com exceção da hipótese de nulidade absoluta por falta ou nulidade da citação, o artigo 741 do Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de ataque ao título executivo judicial tendo em vista nulidades no processo de conhecimento" ( REsp n. 402.291/PB, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 186). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos ( Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pelo descumprimento dos requisitos da citação. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) Desta forma, o aresto impugnado decidiu em desconformidade com a orientação desta Corte, quanto à possibilidade da arguição de nulidade de citação em sede de cumprimento de sentença, sendo necessário o retorno dos autos à origem para, nos termos da jurisprudência pacificada deste Superior Tribunal, seja analisado o questionamento acerca da nulidade de citação, diante do atendimento dos requisitos adotados pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 3. Por fim, insurge-se o recorrente quanto à aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em sede de embargos de declaração, ao argumento de que o acórdão recorrido viola o disposto nos artigo artigo 1.026, § 2º, do CPC/15. Razão lhe assiste, neste ponto. Examinando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, constata-se que os aclaratórios foram manifestados também com o intento de prequestionar a matéria enfocada no âmbito do apelo especial, razão pela qual não há porque inquiná-los de protelatórios. Assim, aplicável ao caso a previsão constante da súmula 98 desta Corte, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE REFERÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL INSERTO NO ART. , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. [...] 2. Aplicável ao caso a previsão constante da Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" 3. Determinada a reforma do acórdão recorrido, tão somente para que seja excluída a multa imposta, exclusivamente no que toca à alegada violação ao art. 1026, § 2º, do CPC/2015, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 98/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, nos termos da fundamentação. ( REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 23/04/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/15. SÚMULA N. 98/STJ. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. [...] 2. A multa inserta no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, deve ser afastada em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 98/STJ. [...] 3. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98 do STJ. [...] 7. Agravo regimental provido para, conhecendo-se do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento. ( AgRg no AREsp 595.374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015) Desta feita, os aclaratórios opostos com o propósito de prequestionar a matéria não tem caráter protelatório, como é o caso destes autos, devendo ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local no julgado de fls. 579/589, e-STJ. 3.1. Também a multa aplicada com base no art 1021 do CPC/15 merece ser afastada. Com efeito, cuida-se de entendimento que não se alinha à jurisprudência desta Corte, para a qual o mero não conhecimento ou improcedência de recurso de agravo interno não enseja a automática aplicação da multa disposta no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1.481.810/SP,em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n. 1.813.684/SP para outros feriados locais. 4. "A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser comprovada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a menção ao feriado local nas razões recursais ou a apresentação de documento não dotado de fé pública." ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) 5. "A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer." ( AgInt no AREsp XXXXX/SP,Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) 6. Agravo interno não provido.( AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) 4. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4o, e 1026 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a lide à luz da jurisprudência desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2022. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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