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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1981653 RS 2022/0012898-4

Publicação

DJ 02/03/2022

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1981653_57650.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1981653 - RS (2022/0012898-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE -RS

RECORRIDO : PABLO MACHADO MENDES

ADVOGADOS : JONH FERREIRA - RS094029 FABIANE BRUM DA FONSECA - RS095729

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e

"c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROFESSOR.

EBTT. POSSE EM NOVO CARGO DE DOCENTE. VACÂNCIA. LEI Nº

12.772/2012. ENQUADRAMENTO INICIAL. PROMOÇÃO ACELERADA. ART.

15, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 12.772/12. POSSIBILIDADE.

O art. 15, parágrafo único, da Lei n.º 12.772/2012, confere ao docente do

Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico o direito à promoção acelerada

por titulação, desde que ocupante do cargo em 1º de março de 2013, desimportando

se o professor se manteve vinculado à mesma Instituição de Ensino Federal ou se

vinculou-se a outra, desde que sem solução de continuidade, na medida em que a Lei

não fez essa distinção, a contar de sua vinculação ao novo órgão - e não apenas a

contar do término do estágio probatório -, tendo em vista que não houve solução de

continuidade (e sim vacância).

A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial,

ofensa aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 13 da Lei 12.772/2012. Defende:

Especificamente, o Tribunal a quo se negou a analisar as alegações de

omissão/contradição em relação aos seguintes pontos: a) a inaplicabilidade da

promoção prevista no art. 13, parágrafo único, da Lei n. 12.772/2012, por se tratar

de cargos distintos, exercidos em pessoa jurídica distinta; b) que, no caso, não há

como aplicar a referida exceção que possibilita a aceleração da promoção ao

servidor em estágio probatório, uma vez que em 1º de março de 2013 não se

encontrava no exercício do atual cargo de Professor do Magistério do Ensino

Superior; c) que, embora o embargado seja vinculado a outra Universidade, prestou

novo concurso e assumiu novo cargo distinto daquele que ocupava anteriormente,

portanto, não há como acolher a pretensão autoral em relação ao pedido de

promoção acelerada.

(...)

A parte autora reconhece que são diferentes os cargos por ela ocupados

nas Universidades. Argumenta, contudo, com fundamento no parágrafo único do

artigo 13 da Lei n. 12.772/12, mais especificamente, com base no termo ‘cargos’,

que por estar este no plural, há autorização legal a que se conceda a promoção acelerada ao docente que ocupava um cargo do Magistério Superior em uma IFE e, pedindo vacância, passou a ocupar outro cargo da mesma natureza em IFE distinta.

Ora, o estágio probatório dispensado pelo parágrafo único é aquele do caput do artigo 13, o qual, ao se referir aos docentes aprovados no estágio probatório do respectivo cargo não deixa dúvidas de que se trata do cargo ocupado pelo servidor, não deixando margem para a interpretação da parte autora.

Contrarrazões às fls. 864-873, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º.2.2022.

A Corte de origem consignou (fls. 812-814, e-STJ):

O ponto controvertido, como dito, é se a aceleração da promoção pode acontecer antes do cumprimento e aprovação no estágio probatório na nova Instituição de Ensino Federal.

Tendo em vista julgamento pela Segunda Seção desta Corte em caso análogo, nos Embargos Infringentes nº 5075851- 60.2014.4.04.7100/RS, curvo-me a orientação da Seção no sentido de que não há fundamentos suficientes para que se crie essa distinção entre professores que se mantiveram vinculados à mesma instituição e aqueles que passaram a se vincular a outra universidade, sem solução de continuidade, na medida em que a Lei não fez essa distinção.

(...)

No caso em apreço, após aprovação em concurso público, a parte autora, portadora do título de Mestre em Ciências (evento 01 - DIPLOMA7), ingressou na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, perante o IFSul, em 11/02/2014, o que lhe confere o direito à promoção acelerada, nos termos do art. 15, § único, da Lei nº 12.772/2012, a contar de sua vinculação ao Instituto réu - e não apenas a contar do término do estágio probatório -, tendo em vista que não houve solução de continuidade (e sim vacância).

(...)

Houve provimento em novo cargo, por meio de concurso público, não devendo ser considerado o estágio probatório do cargo anterior. Com a posse no cargo de Professor do Magistério Superior da IFSUL, iniciou-se um novo período de estágio probatório e a aceleração da promoção requerida diz respeito a este cargo e não ao cargo anteriormente ocupado.

Com efeito, a nomeação é forma de provimento originária, que faz cessar qualquer relação do servidor com o cargo anterior, ainda que dentro da mesma esfera ou do mesmo Poder.

Assim, "por meio da interpretação sistemática dos arts. 1º, 6º, 8º, 12 e 13 da Lei 12.772/2012, tem-se que, a despeito de efetivamente existir uma carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar de terem se desvinculado em virtude de exoneração/pedido de vacância" (REsp 1.733.150/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/9/2021).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO

SUPERIOR. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CARREIRA ANTES DA NOVA INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.772/2012. PROMOÇÃO ACELERADA POR TITULAÇÃO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a nomeação é forma de provimento originário, que faz cessar qualquer relação do servidor com o cargo anterior, ainda que dentro da mesma esfera ou do mesmo Poder. Incidência da Súmula 83/STJ.

(...)

4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

(REsp 1.898.473/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/10/2021)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA OBTIDA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DIVERSA DA ATUAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO NÍVEL ANTERIOR MAIS ELEVADO. INVIABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À "PROMOÇÃO ACELERADA" PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 12.772/2012. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE PLEITO NÃO ENFRENTADO.

1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que a parte autora objetiva a manutenção do seu anterior enquadramento na Classe C, Nível 1 (Adjunto), alcançado após prévio exercício em cargos de Professor de Magistério Superior - na Universidade Federal da Bahia (UFBA), de 2/2/2009 a março de 2010; na Universidade Federal do Rio Grande (FURG), de março de 2010 a outubro 2010; na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), de outubro de 2010 a maio de 2013; e, por fim, a partir de maio de 2013, na UFRGS. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do seu direito à promoção acelerada prevista no art. 13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012, a contar do seu ingresso na UFRGS. Em sede sucessiva, também reivindica sua desoneração da obrigação de restituir valores oriundos do enquadramento administrativamente concedido, o qual foi posteriormente revisto.

(...)

3. Por meio da interpretação sistemática dos arts. 1º, 6º, 8º, 12 e 13 da Lei 12.772/2012, tem-se que, a despeito de efetivamente existir uma carreira de Professor de Magistério Superior, tal fato não significa que os docentes que a ela pertençam possam transitar entre entidades de ensino superior diversas, mantendo, indistintamente, todos os benefícios e progressões conquistados no cargo de origem em outra instituição, apesar de terem se desvinculado em virtude de exoneração/pedido de vacância.

4. A circunstância de que o trânsito da parte autora por quatro diversas universidades (UFBA, FURG, UFSC e UFRGS) se operou sem solução de continuidade de seu vínculo com a Administração Pública - porquanto cada nomeação subsequente teria sido precedida de correspondente pedido de vacância no cargo anterior - não autoriza, só por si, que possa o ora recorrido levar para o cargo que atualmente ocupa, junto à UFRGS, os enquadramentos funcionais anteriormente obtidos no exercício da docência em universidades anteriores.

5. Tal conclusão é, ainda, corroborada pelo fato de que as Universidades Federais pelas quais transitou a parte autora, por se tratar de Autarquias, gozam, dentre outras garantias, de autonomia administrativa.

6. Na forma da jurisprudência desta Corte, a unicidade da carreira de

Magistério Público Superior deve ser admitida de forma mitigada, como, por exemplo, para o fim de remoção entre Instituições Federais de Ensino, na forma do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/4/2019; AgInt no REsp 1.563.661/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2018.

7. Recurso especial conhecido e provido em parte, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação da UFRGS, que impugna a dispensa da parte autora de restituir ao erário os valores por ela recebidos a maior.

(REsp 1.733.150/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/9/2021)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CARREIRA ANTES DA NOVA INVESTIDURA. NÃO-CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. O mandado de segurança foi impetrado contra o ato do Advogado-Geral da União que indeferiu o recurso hierárquico que o impetrante interpôs contra a decisão do Procurador-Geral Federal. Preliminar rejeitada.

2. Em se tratando de um ato administrativo decisório passível de impugnação por meio de mandado de segurança, os efeitos financeiros constituem mera conseqüência do ato administrativo impugnado. Não há utilização do mandamus como ação de cobrança.

3. A impossibilidade de retroagir os efeitos financeiros do mandado de segurança, a que alude a Súmula 271/STF, não constitui prejudicial ao exame do mérito, mas mera orientação limitadora de cunho patrimonial da ação de pedir segurança. Preliminares rejeitadas.

4. Havendo o rompimento do vínculo funcional em virtude de pedido de exoneração formulado pelo servidor, o reingresso na mesma carreira, mediante concurso público, não lhe assegura o direito da contagem do tempo anterior para fins de promoção ou progressão funcional.

5. Hipótese em que o impetrante exerceu o cargo de Procurador Autárquico Federal entre 22/3/94 e 8/9/98, quando pediu exoneração.

Em 17/12/04, aprovado em concurso público, foi empossado no cargo de Procurador Federal, 2ª Categoria, e postula, por meio do presente mandamus, a contagem do tempo de serviço prestado antes da reinvestidura, para fins de promoção por antigüidade à 1ª Categoria.

6. Segurança denegada.

(MS 12.961/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 12/12/2008)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO NA RESPECTIVA CARREIRA. NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que servidor público pretendia a progressão de carreira em novo cargo, após ter pedido vacância no anterior.

2. Para que haja a promoção/progressão do servidor público, devem ser observados os requisitos estipulados pela lei de regência dentro do cargo em que se encontra o servidor, sendo descabida a contagem do tempo de serviço prestado em cargo anterior, conforme quer fazer crer o recorrente.

3. Como bem asseverado no acórdão recorrido, a nomeação é forma de provimento originária, que faz cessar qualquer relação do servidor com o cargo anterior, ainda que dentro da mesma esfera ou do mesmo Poder.

4. Nesse sentido, o disposto no art. 7º da Lei 11.416/2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, segundo o qual "o ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á no primeiro padrão da classe 'A' respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos".

5. O STJ, em várias oportunidades, já deixou assentado que a progressão funcional está condicionada ao tempo de efetivo exercício no cargo, não se computando, para essa finalidade, tempo exercido em outras carreiras. Nesse sentido: RMS 31.832/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 30/5/2011; AgRg no REsp 1.015.473/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 7.4.2011; RMS 30.118/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Dje 23.11.2009 e RMS 29.591/MS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, Dje 13.10.2009; MS 12.961/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, Dje 12.12.2008; AgRg no REsp 412.631/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3.11.2008; RMS 46.127/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje. 6.10.2014.

6. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

(RMS 60.239/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/5/2019)

Dessa forma, por estar em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, deve ser reformado o aresto proferido na origem.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RI/STJ e da Súmula 568/STJ, dou provimento ao Recurso Especial.

Invertam-se as custas sucumbenciais.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1398265685/recurso-especial-resp-1981653-rs-2022-0012898-4/decisao-monocratica-1398265695

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