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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1980840_e3770.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1980840 - SE (2022/0006980-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : ISMAEL DE ALMEIDA

ADVOGADO : HOSEARA BARRETO DE ANDRADE - SE006099

RECORRIDO : ESTADO DA BAHIA

PROCURADOR : LAÍZA ORNELAS LIMA - BA055415D

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por ISMAEL DE ALMEIDA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE , assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA POR ISMAEL DE ALMEIDA EM FACE DO ESTADO DA BAHIA, OBJETIVANDO PROVIMENTO JUDICIAL, A FIM DE DETERMINAR QUE O ACIONADO INCLUA O NOME DELE, AUTOR, NA LISTA DE APROVADOS NAS VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA -INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SERGIPE – ART. 53, III, “A” DO NCPC - PRINCÍPIO DA ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PARA PROCESSAR O FEITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 527e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015.

Para tanto, sustenta que "os Estados e o Distrito Federal devem se sujeitar a demandar no domicílio da parte adversa nas ações em que forem autores. Nas ações em que figurem como réus, o autor poderá escolher um dos seguintes foros para demandar: a) Seu próprio domicílio; b) Local do ato ou fato que originou a demanda; c) Foro de situação da coisa ou d) Na capital do estado; em similitude a regra aplicada a União. Assim o autor poderá optar por qualquer um desses foros para apresentar sua demanda não sendo necessário justificar a escolha, pois são foros concorrentes e não sucessivos" (fl. 544e).

Prossegue, no sentido de que, "o novel normativo processual ao possibilitar a alternatividade de escolha pelo autor nas demandas em que são réus Estados e o Distrito Federal, concretiza o Direito Fundamental de Acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, assim como fez o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 101, I. Desta feita, o Princípio da Aderência ao Território, em verdade, corrobora com o direito da autora de promover a demanda em seu próprio estado, tendo em vista que os limites da jurisdição encontram-se avalizados pelo dispositivo normativo citado (Art. 52, parágrafo único), decidindo o Juízo dentro da sua jurisdição" (fls. 544/545e).

Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, acolhendo-o por violação aos artigos 186 e 944, ambos do Código Civil e, mais, por dissenso pretoriano. Em decorrência, haja a reforma do v. acórdão hostilizado, proferindo-se, por isso, nova decisão, para que seja reconhecido a competência do Juízo da 1º VARA CÍVEL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA(SE)" (fl. 555e).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 565e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal local (fls. 568/575e).

A irresignação merece prosperar.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente contra decisão que que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora da Glória/SE, para processar e julgar a ação, e declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao Setor de Distribuição da Comarca de Salvador/BA.

Improvido o Agravo de Instrumento, pelo Tribunal local, daí a interposição do presente Recurso Especial.

O Tribunal local dissentiu do STJ no sentido de que "o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, ao enunciar que, se o Estado ou o Distrito Federal for demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, estabelece a competência concorrente entre os juízos para o ajuizamento da ação, constituindo-se em verdadeira opção do seu promovente" (STJ, AgInt no CC 163.985/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/06/2019).

Com efeito, o STJ possui jurisprudência firme no sentido da possibilidade

de um Estado da Federação ser demandado na Justiça Estadual de outro ente

federativo, justamente pela norma contida no art. 52, parágrafo único, do

CPC/2015.

No mesmo sentido, os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CONTRA ESTADO DA

FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO

DO DOMICÍLIO DO AUTOR. OPÇÃO.

1. A Primeira Seção do STJ já decidiu que, em observância ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, a demanda ajuizada contra Estado da Federação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, que, no caso concreto, localiza-se no Estado de São Paulo, o que atrai a competência do Poder Judiciário desse Estado para o processamento do feito. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.773.842/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. OPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

1. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou (fls. 202-203, e-STJ): "Conclui-se, pois, que em caso de o autor da demanda estar domiciliado em local diverso dos limites territoriais do Estado em que situado o Município-demandado, a competência para o respectivo julgamento deverá ser firmada de acordo com o art. 53, inciso III, 'a', do CPC/2015 em conjunto com as regras de organização judiciária daquele mesmo ente federado, restringindo-se a aplicabilidade do art. 53, inciso V, do CPC/2015, e do art. 4º, inciso III, da LF nº 9.099/95, para as hipóteses em que o autor estiver domiciliado dentro do território da mesma unidade federativa (Estado) em que situado o Município demandado. No caso sub examine, tendo o impetrante apontado o Município de Petrópolis/RJ como a parte legitimada para figurar no polo passivo do feito, a competência para o processamento da demanda incumbe à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a quem o processo deverá ser encaminhado para as providências que se entender pertinentes."

2. A Primeira Seção do STJ já decidiu que, em observância ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, a demanda ajuizada contra Estado da Federação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, que, in casu, se localiza no Estado de São Paulo, o que atrai a competência do Poder Judiciário desse Estado para o processamento do feito. Precedentes: AgInt no CC 163.985/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 25/06/2019; AgInt no CC 157.479/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 04/12/2018.

3. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no RMS 64.292/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE

COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. DEMANDA EM FACE DE ESTADO OU O DISTRITO FEDERAL. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA CONEXA. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Autor ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face do Estado de Sergipe no foro de seu domicílio, a Comarca de Pedreiras/MA. Por entender que um Estado da Federação não pode julgar atos praticados por outro, o Juízo do Estado do Maranhão declinou da competência.

III - Conforme o art. 52 do Código de Processo Civil, é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, restando competente, dessa forma, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA. IV - Tratando-se de competência relativa, somente o Requerido pode suscitar a incompetência do Juízo, mediante exceção, não sendo possível a declaração de ofício, a teor da Súmula 33 desta Corte.

V - Verifico a ausência de fundamento legal que autorize a suspensão do processo em razão de ajuizamento de Ação Direta de Constitucionalidade sobre matéria conexa.

VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Honorários recursais. Não cabimento.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no CC 157.479/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2018).

Acrescente-se, "ademais, no caso dos autos, a definição de competência

territorial não está vinculado a critérios absolutos. Portanto, não poderia ter sido

suscitado de ofício nos termos da Súm. n. 33/STJ, que assim dispõe: 'A

incompetência relativa não pode ser declarada de ofício'" (STJ, CC 167.566/MS,

Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de

28/10/2020).

Confira-se, ainda, julgado monocrático em que o Ministro BENEDITO GONÇALVES, ao tratar de ação movida por candidato no seu domicílio visando anulação de prova de concurso público em face de outro Estado, fixou a competência do juízo do domicílio do autor. Na oportunidade, ficou assentado que "não procedem, portanto, as argumentações do juízo suscitado acerca dos limites territoriais da jurisdição, porquanto, tratando-se a eleição do foro de um direito do autor, a Fazenda Pública poderá ser chamada a responder em outro estado" (STJ, CC 166.602, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 24/0 6/2019).

Nesse sentido, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis : "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", para conceder provimento ao Recurso Especial

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de declarar a competência do Juízo do domicilio da parte recorrente, para o julgamento da presente demanda.

I.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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