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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1967703 PE 2021/0267766-5

Publicação

DJ 02/03/2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1967703_8d5c4.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967703 - PE (2021/0267766-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : REDE D'OR SAO LUIZ S.A

OUTRO NOME : HOSPITAL ESPERANÇA OLINDA

OUTRO NOME : REDE D'OR HOSPITAL ESPERANÇA

ADVOGADOS : DJALMA ALEXANDRE GALINDO - PE012893 CARLOS EDUARDO TAVARES DE MELO - PE017379 CLÁUDIO MOURA ALVES DE PAULA - PE016755 FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRE - PE029415 ALEXANDRE MOURA ALVES DE PAULA FILHO - PE044903

AGRAVADO : MARIA EMANOELLA DE MOURA MENDES

ADVOGADO : NATASHA KATER PIRES - PE033028

DECISÃO

Trata-se de agravo interno, interposto por REDE D'OR SAO LUIZ S.A, em face de decisão monocrática, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

O apelo nobre (artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88), a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS – RELAÇÃO DECONSUMO – SOLICITAÇÃO DE FICHA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA PARAINSTRUÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT – DOCUMENTO COMUMÀS PARTES – OBRIGAÇÃO LEGAL DE EXIBIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DA EXIBIÇÃO –CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS – ART. 499 DO CPC – REDUÇÃO DEOFÍCIO DO IMPORTE INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DO IMPORTE INDENIZATÓRIO QUAL EM TESE A AUTORA TERIA DIREITO - APELO DESPROVIDO.

Embargos de declaração opostos e rejeitados.

Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos artigos 499 e 1022 do CPC e 5º, caput, da Lei nº 6.194/74; sustenta, em síntese: (i) "nada obstante a interposição dos competentes embargos de declaração visando sanar omissões contidas no v. acórdão, o Tribunal “a quo” absteve-se em emitir o pronunciamento solicitado"; (ii) "embora tenham sido fixadas as judiciosas premissas acima

enumeradas, deixando consignado que a vasta documentação colacionada aos autos pelo Hospital recorrente se revela CLARAMENTE SUFICIENTE ao exercício da pretensão indenizatória na via administrativa (seguro DPVAT),o v. acórdão recorrido, de ofício, converteu a obrigação de fazerem perdas e danos"; (iii) "caso Seguradora Líder defira o pleito na via administrativa, a autora/recorrida receberá duas indenizações pelo mesmo fato, situação ensejadora de enriquecimento sem causa".

Em juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao reclamo, decisão em face da qual foi interposto o agravo de fls. 188/193, e-STJ.

Em decisão monocrática, a Presidência deste Tribunal não conheceu do agravo ante a incidência da Súmula 182 do STJ.

Inconformada, a insurgente interpôs o presente agravo interno (fls. 211/218, e-STJ), no qual defende não ser caso do referido óbice.

É o relatório.

Decido.

Ante as razões expedidas no presente agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida às fls. 207209 (e-STJ), tornando-a sem efeitos, e passo, de plano, ao reexame do agravo em recurso especial.

O presente recurso não merece prosperar.

1. De início, não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação , sendo aplicável a Súmula 284 do STF.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes.

2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, opera-se a preclusão se não houver impugnação no momento processual oportuno.

3. Na hipótese, o aresto recorrido encontra apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1856462/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,

julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021)

2. Com efeito, quanto ao cabimento da pretensão de exibição do documento, restou consignado no acórdão recorrido:

Logo, os documentos apresentados pela parte ré/apelante são claramentesuficientes para requerer a indenização pelo seguro DPVAT.

Todavia, como bem explicitado pela Magistrada Singular, a falta do documento específico, objeto da demanda, configura a necessidade de procedência da pretensão de exibição, uma vez que o documento é comum as partes.

Por tal razão, escorreita a decisão de conversão em perdas e danos, em decorrência da impossibilidade da exibição e da fixação de multa cominatória, na forma do art. 499, do CPC[1].

Contudo, a parte ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar o referido fundamento, como manda o princípio da dialeticidade, utilizando-se de fundamentos dissociados dos do acórdão recorrido ao insistir na alegação de que a taxa de obra foi paga diretamente à Caixa Econômica Federa l, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF.

Em outras palavras, verifica-se que a recorrente deixou de infirmar o fundamento do acórdão recorrido - suficientes para sua manutenção -; incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP).

Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no ponto, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

[...]

3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o

reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1397282/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA MORA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1675490/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)

Outrossim, o argumento no sentido de que "caso Seguradora Líder defira o pleito na via administrativa, a autora/recorrida receberá duas indenizações pelo mesmo fato, situação ensejadora de enriquecimento sem causa" não foi analisado pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento para ser apreciado por esta Corte.

3. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 207/209, e-STJ, tornando-a sem efeitos. Em seguida, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1398271040/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1967703-pe-2021-0267766-5/decisao-monocratica-1398271048