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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1966902_014e6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1966902 - MG (2021/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : GISLENE MARIA DE PAULA

ADVOGADO : DOMINGOS VIANA QUARESMA - MG166251

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª

REGIÃO, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. HABILITAÇÃO TARDIA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO A PARTIR DO DESDOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Como foi proferida sentença contrária aos interesses de autarquia federal, necessário empreender o reexame necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, e 496, I, do NCPC/2015.

Ressalte-se que não há prova nos autos de que os valores em jogo são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que não se pode aplicar a exceção do § 2° do dispositivo citado.

2. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015,em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional.

3. A pensão. por morte (artigos 74 a 79, da Lei n.° 8.213/1991), uma vez atendidos os requisitos legais, é devida a partir: a) da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste fato; b) da data do requerimento, quando requerida após 30 (trinta) dias do falecimento do instituidor; c) da data da decisão judicial que declarou a morte presumida do segurado.

4. Sendo incontroverso o óbito do instituidor e a sua qualidade de segurado, a questão trazida a julgamento cinge-se à verificação da existência - ou não -de união estável entre a autora e o de cujus.

5. A habilitação posterior de dependente gera efeitos somente a partir de sua efetivação, nos termos da Lei 8.213/91, art. 76. Nas hipóteses em que houve a concessão anterior de pensão por morte a outros dependentes, o termo inicial do pagamento do desdobro é fixado a partir da data em que a

autarquia previdenciária habilitou, em seus registros administrativos, os novos possíveis dependentes do instituidor da pensão, que no presente caso trata-se de companheira.

Impossibilidade do pagamento de prestações atrasadas a partir da data do óbito, como fixado na sentença.

6. A antecipação de tutela deve ser mantida quando o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, faz inequívoco o requisito da verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. 7. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, entendimento mantido tendo em vista que a sucumbência foi fixada ainda sob a égide do CPC/73 bem assim, ante a proibição de reformatio in pejus.

8. Dar parcial provimento à apelação do INSS.

9. Não conhecer da remessa oficial" (fls. 136/137e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais

restaram rejeitados.

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a,

da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação ao art. 1.022, do

CPC/2015 sustentando, no ponto, que:

"DA OMISSÃO:

REFERENTE AO ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE AO FILHO "WESLEY DE PAULA MARQUES SILVA" (FL. 55/56) À TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, NO MESMO PERÍODO DA CONDENAÇÃO.

Postula-se que seja sanada omissão sobre a necessidade de se abater do montante a ser pago à parte autora (referente às parcelas vencidas do benefício previdenciário deferido nestes autos) os valores já pagos administrativamente ao FILHO em comum da autora com o falecido "WESLEY DE PAULA MARQUES SILVA" (FLS. 55/56 E 78/79) - a título de Pensão por Morte, dentro do mesmo período da condenação, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e, por conseguinte, se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora e grande prejuízo para esta autarquia previdenciária.

Desse modo, é imperioso que seja consignado no acórdão que as parcelas retroativas devidas nos presentes autos deverão ser compensadas com os valores que já foram administrativamente pagos ao FILHO "WESLEY DE PAULA MARQUES SILVA" (FLS. 55/56 E 78/79) a título de PENSÃO POR MORTE, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte autora, na qualidade de mãe e representante legal deste e, por conseguinte, gestora dos recursos advindos da Pensão concedida ao referido filho, já usufruiu AINDA QUE DE MODO INDIRETO, dos rendimentos provenientes da referida pensão por morte"

No mais, alega violação de lei federal no que tange aos índices adotados

para correção dos valores em atraso.

Por fim, "requer-se de V. Exa. que se digne a conhecer e prover o

presente recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a", do inciso III,

do artigo 105, da Lei Maior, reconhecendo-se a manifesta violação ao artigo

1.022 NCPC, para cassar o referido acórdão e julgar o improcedente o pedido

manejado pela autora" (fls. 161e).

O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl.164/165e).

A irresignação merece prosperar.

Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte ora

recorrida objetivando a concessão de pensão por morte. Julgada procedente a

demanda, recorreu a parte ré, tendo sido mantida a sentença, pelo Tribunal

local, nos seguintes termos:

"Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de beneficio de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do , Óbito do instituidor.

O art. 74 da Lei 8.213/91 dispõe que:

(...)

Por sua vez, o art. 16 da Lei 8.213/91 enumera as pessoas que são beneficiárias da Previdência social, na condição de dependentes do segurado, conforme redação ora transcrita, na parte que interessa:

(...)

Nos termos do § 4 0 do artigo em questão, é imperioso que os beneficiários comprovem a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, sendo que em relação às pessoas discriminadas no inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, a dependência é presumida.

Anoto que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado.

O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei (art. 75, Lei 8.213/91).

De acordo com o art. 76 da Lei n. 8.213/91, a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

Por outro lado, dispõe a legislação que o cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao beneficio a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica (art. 76, § 1°) e que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 da Lei n. 8.231/91. (art. 76, § 2°).

Impende mencionar que a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais e reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar (art. 77, § 1°, Lei

8.213/91).

Segundo jurisprudência desta Corte, a anotação na CTPS realizada em virtude de homologação de acordo celebrado e homologado na Justiça do Trabalho possui presunção de veracidade, uma vez que prova a relação de emprego produzindo, também, efeitos de natureza previdenciária.

Neste sentido, veja-se:

(...)

Cumpre ressaltar, por fim, que o art. 11 da Lei 8.213/91 estabelece que "o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social são segurados obrigatórios". No caso dos autos, a parte autora, na condição de cônjuge do instituidor do benefício, faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, "a" e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica do requerente.

Desta forma, tendo a parte autora preenchido os requisitos da Lei n. 8.213/91 faz jus ao benefício pleiteado na inicial.

Quanto aos indexadores/índices de recomposição monetária e balizamento de juros de mora alusivos ao período pretérito/vencido, para o fim —

inclusive — de oportuna expedição de precatório/RPV na fase própria (liquidação e cumprimento/execução), aplicam-se os índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua "versão mais atualizada" em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado (até, portanto, a homologação dos cálculos).

A expressão "versão mais atualizada" se deve compreender não apenas quanto às alterações legislativas, mas mesmo para além do sentido formal, com o ora pré-autorizado influxo (em técnica de adoção de "cláusula geral/aberta") das eventuais supervenientes posições do STF e do STJ havidas (de já até lá), sumuladas ou não, oriundas de "recurso repetitivo", de "repercussão geral" ou de "controle concentrado de constitucionalidade" (ADIN, ADC, ADPF), atendidas as possíveis modulações temporais e circunstanciais, nada havendo de censurável em tal critério, que, antes o contrário, curva-se à unidade do ordenamento, é preventivo, ponderado e eficiente.

É que o art. 100 da CF/88 irradia regra de necessária isonomia/igualdade, que afasta casuísmos de tempo/espaço no trato do tema (flutuações jurisprudenciais), não podendo tais vetores (atualização monetária e juros) serem definidos com oscilações indesejáveis que estabeleçam tratamentos díspares na fixação das dividas do Erário.

É de se considerar-se, a necessidade de atenção aos vetores estipulados pelo art.

926 do CPC/2015 (estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência) e de respeito à força normativa da Constituição Federal e à uniformidade da legislação federal.

Em tal mesma linha de argumentação, o (sempre polêmico) trato da atualização monetária ou dos juros de mora entre a expedição do precatório ou da RPV e seu efetivo pagamento igualmente seguirá, seja para os aplicar, seja para os repudiar, as definições do Manual de Cálculos em suas versão então mais atualizada em tal instante, com o perpassar, pois, do paulatino palmilhar da jurisprudência qualificada do STJ/STF (como acima detalhada). Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do STJ. Caso a sentença tenha fixado valor inferior ao entendimento jurisprudencial, deve ela prevalecer na ausência de

recurso da parte autora.

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF, art. 109, § 3 0 ), o INSS está isento do pagamento de custas processuais somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4 0 , I, da Lei 9.289/1996.

É aplicável, à espécie, o comando previsto no artigo 76, caput, da Lei n.° 8.213/1991, que estabelece que os efeitos da inclusão de outros possíveis dependentes somente produzirão efeito a contar do momento em que a inscrição ou habilitação for efetivada perante a autarquia previdenciária.

Nas hipóteses em que houve a concessão anterior de pensão por morte aos dependentes do falecido, o termo inicial do pagamento do desdobro é fixado desde a data da citação ante a ausência de comprovação de requerimento administrativo, os novos possíveis dependentes do instituidor da pensão, que, no presente caso, trata-se de companheira" (fls. 129/133e).

Contra esse acórdão, a parte recorrente opôs Embargos de Declaração,

questionando a necessidade de se proceder ao abatimento de valores pagos

administrativamente ao filho do casal, no mesmo período abrangido pela

condenação, sustentando, no ponto, que:

"DA OMISSÃO:

REFERENTE AO ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE AO FILHO "WESLEY DE PAULA MARQUES SILVA" (FL. 55/56) À TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE, NO MESMO PERÍODO DA CONDENACÃO.

Postula-se que seja sanada omissão sobre a necessidade de se abater do montante a ser pago à parte autora (referente às parcelas vencidas do benefício previdenciário deferido nestes autos) os valores já pagos administrativamente ao FILHO em comum da autora com o falecido "WESLEY DE PAULA MARQUES SILVA" (FLS. 55/56 E 78/79) — a título de Pensão por Morte, dentro do mesmo período da condenação, a fim de se evitar o pagamento em duplicidade e, por conseguinte, se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora e grande prejuízo para esta autarquia previdenciária.

Desse modo, é imperioso que seja consignado no acórdão que as parcelas retroativas devidas nos presentes autos deverão ser compensadas com os valores que já foram administrativamente pagos ao FILHO "WESLEY DE PAULA MARQUES SILVA" (FLS. 55/56 E 78/79) a título de PENSÃO POR MORTE, para evitar o pagamento em duplicidade, já que a parte autora, na qualidade de mãe e representante legal deste e, por conseguinte, gestora dos recursos advindos da Pensão concedida ao referido filho, já usufruiu, AINDA QUE DE MODO INDIRETO, dos rendimentos provenientes da referida pensão por morte" (fls. 141/142e).

No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que o

questionamento suscitado fosse efetivamente apreciado, vez que, no julgamento

dos embargos de declaração, o Tribunal de origem limitou-se a dizer que o

acórdão embargado revela-se claro e suficientemente fundamentado, não

abordando, por conseguinte a questão da ausência de determinação de compensação de valores já pagos a mesmo título.

Assim, não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre o ponto, tem razão a parte recorrente, quando alega a existência de omissão no acórdão impugnado, tendo em vista que a questão sobre a qual a Corte de origem não se pronunciou de maneira específica é relevante para o deslinde da controvérsia.

Destarte, resta configurada a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.421.705/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014; REsp 900.238/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 07/05/2007; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, com a análise das alegações da parte recorrente.

I.

Brasília, 22 de fevereiro de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1398271057/recurso-especial-resp-1966902-mg-2021-0322636-8/decisao-monocratica-1398271067

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