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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1963368 MS 2021/0256831-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1963368 MS 2021/0256831-8

Publicação

DJ 02/03/2022

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1963368_0207c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1963368 - MS (2021/0256831-8) DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015), interposto por GABRIEL PERES RODRIGUES DO NASCIMENTO, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 20, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE PLANO DA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA NA PARCIALIDADE DO PERITO - ALEGAÇÕES ATINENTES À DISCORDÂNCIA DO TRABALHO DO PERITO EM OUTROS PROCESSOS - AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 145, DO CPC - ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO NÃO ESTÁ CADASTRADO NA LISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - FORMALISMO EXACERBADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIALISTA DA MESMA ÁREA CADASTRADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A SUSPEIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I) A exceção de suspeição é incidente processual que tem por fim afastar o juiz da causa, o membro do Ministério Público, os auxiliares da justiça e os demais sujeitos imparciais do processo, em razão da ausência de pressuposto processual subjetivo, consistente na sua parcialidade diante da presença de uma das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil Verifico, de fato, que o agravante discorda do resultado das demais perícias realizadas pelo aludido profissional em outros casos, porém, não invoca qualquer das hipóteses de suspeição previstas no taxativo rol contido no artigo 145 do Código de Processo Civil. II) Também que não procedem as alegações de que o perito não apresentou credenciamento junto ao Tribunal de Justiça, de modo que suas nomeações e atuações violam o art. 156, § 1º, do CPC. Isso porque não há especialista em ortopedia cadastrado, de modo que impedir sua atuação ensejaria em formalismo exacerbado Nas razões do especial (fls. 28-37, e-STJ), o agravante aponta violação dos arts. , , 10, 146, § 1º, 156, §§ 1º e , 157, 465, § 1º, 468, 480, I, e 489, parágrafo único, IV, do CPC/15. Sustenta, em síntese: i) nulidade da decisão ao argumento de que "a nulidade da decisão é cristalina, requerendo-se a reforma do acórdão a quo a fim de reconhecer a omissão narrada, a fim de determinar que o juízo de primeiro grau intime o Perito para prestar esclarecimentos quanto à suspeição alegada nos autos, sob pena deste decisum constituir cerceamento de defesa" (fls. 36, e-STJ); ii) a violação ao devido processo legal, cerceamento de defesa, retenção dos autos, impedimentos de esclarecimentos do perito e suspeição indeferida de ofício sem observar as formalidades legais. Sem contrarrazões (fls. 42, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fl. 44-46, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 48-52, e-STJ). Sem contraminuta (fls. 57, e-STJ). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da decisão liminar que rejeitou a exceção de suspeição em face do perito nomeado e do magistrado. Quanto ao ponto, o Tribunal local se pronunciou nos seguintes termos (fls. 22-25, e-STJ): A exceção de suspeição é incidente processual que tem por fim afastar o juiz da causa, o membro do Ministério Público, os auxiliares da justiça e os demais sujeitos imparciais do processo, em razão da ausência de pressuposto processual subjetivo, consistente na sua parcialidade diante da presença de uma das hipóteses previstas no art. 145 do Código de Processo Civil: [...] O douto juízo a quo rejeitou liminarmente o incidente, sob o fundamento que as causas de suspeição de perito estão previstas no artigo 145 do CPC, sendo que o fato dos laudos apresentados pelo perito em outros processos não terem sido favoráveis a vários clientes do advogado não acarreta a suspeição do profissional nomeado. Compulsando as razões despendidas na petição de arguição de suspeição às , verifico, de fato, que o agravante discorda do resultado das demais perícias realizadas pelo aludido profissional em outros casos, porém, não invoca qualquer das hipóteses de suspeição previstas no taxativo rol contido no artigo 145 do Código de Processo Civil. Desse modo, em razão da insurgência não conter qualquer conduta prevista no referido artigo, o incidente deve ser rejeitado de plano, tal como decidido pelo juízo a quo, sem qualquer violação do devido processo legal, tal como alegado pelo agravante. Assim, não foi comprovado qualquer ato que implique na suspeição do perito nomeado, pois carece de fundamentação mais aprofundada, conforme facilmente se denota dos próprios fundamentos exposados na decisão que rejeitou o processamento da exceção de suspeição. Nesse sentido, segue recente precedente deste E. Tribunal de Justiça, cujo caso em tudo se assemelha ao vislumbrado nos presentes autos, porquanto houve alegação de suspeição contra o Dr. José Luiz de Crudis Júnior pelos mesmos advogados subscritores do presente agravo de instrumento: [...] Ressalto também que não procedem as alegações de que o perito não apresentou credenciamento junto ao Tribunal de Justiça, de modo que suas nomeações e atuações violam o art. 156, § 1º, do CPC. Isso porque, é possível relativizar a nomeação de peritos não cadastrados na lista do Tribunal, especialmente quando não há especialista na referida lista, justamenteo caso dos autos, em que não há qualquer ortopedista cadastrado para a comarca de Campo Grande/MS . [...] Inobservância de formalidade prevista no CPC para nomeação de perito judicial não implica em sua nulidade quando o ato, realizado de outro modo, atingir a sua finalidade essencial e for evidente a inocorrência de prejuízo, conforme o princípio da Instrumentalidade das Formas. Convém destacar que certos formalismos devem ser respeitados, havendo hipóteses em que, não cumpridos, ensejam a nulidade do ato. Entretanto, o apego desnecessário e excessivo às regras formais torna, muitas vezes, o meio mais importante que o fim. Nesse sentido, cabe trazer à lume o princípio da instrumentalidade das formas , a respeito do qual MOACYR AMARAL SANTOS leciona que"a forma se destina a alcançar um fim. Essa é a razão pela qual a lei regula expressamente a forma em muitos casos. Mas, não obstante expressa e não obstante violada, a finalidade em vista pela lei pode ter sido alcançada. Para a lei, isso é o bastante, não havendo razão para anular-se o ato". Se, portanto, o ato atingiu o fim colimado, sem demonstração da efetiva existência de prejuízo, afasta-se a declaração da nulidade. In casu, como se viu, sequer foram apontados eventuais prejuízos pelo agravante. Tampouco fortes argumentos para caracterizar tal incidente. Nesse contexto, é cabível a flexibilização dos preceitos formais, os quais, ao final, alcançaram a sua finalidade, cuja inobservância não gerou qualquer prejuízo aos processados. Assim sendo, resta inviável a arguição de prejuízo sem a sua efetiva ocorrência, pois se da nulidade apontada não decorreu prejuízo, aplica-se o princípio pas des nullités sans grief. [grifou-se] Como se vê, o órgão julgador, diante das peculiaridades do caso concreto, analisando o conteúdo fático e probatório dos autos, constatou que não há qualquer conduta prevista no artigo 145 do CPC/15, devendo ser rejeitado de plano o incidente de suspeição. Destacou, ainda, o Tribunal local, que, na hipótese, o ato atingiu o fim colimado, sem demonstração da efetiva existência de prejuízo, afasta-se a declaração da nulidade. Para derruir as conclusões contidas no decisum e acolher a pretensão recursal no sentido de analisar a ocorrência ou não do cerceamento do direito de produção de provas ou a necessidade de remarcação da audiência pelo juízo de origem, seria imprescindível a incursão na matéria fático-probatória dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, citam-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. SUSPEIÇÃO DO PERITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ ( Súmula n. 83/STJ). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da alegada suspeição do perito. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso dos autos, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1723572/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 27/09/2019) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE PROVA. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo de instrumento em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prova capaz de revelar a suspeição do perito nomeado, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1235852/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015) Ademais, no ponto, verifica-se que o Tribunal a quo pautou-se no fundamento da aplicação do princípio pas des nullités sans grief. Denota-se das razões recursais que a insurgente limitou-se a refutar a violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa, deixando de impugnar os demais fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para manter o decisum, atraindo o óbice da Súmula n. 283 do STF, a saber: Súmula n. 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MATERIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Os honorários sucumbenciais foram fixados em patamar que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com as peculiaridades do caso. Rever o entendimento do acórdão a quo demandaria a incursão na seara probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1791138/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) [grifou-se] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283 DO STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A ausência de impugnação específica, nas razões do recurso especial, de fundamentos do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1517980/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 12/05/2021)[grifou-se] Desta forma, a existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido faz incidir o teor da Súmula n. 283/STF, por analogia. 2 . Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2022. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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