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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1961307_93f12.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1961307 - RJ (2021/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : GIOVANE GOMES BARBOSA

ADVOGADO : JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA - RJ147919

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORES : HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA - RJ084483

JOÃO MORAES NETO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por GIOVANE GOMES BARBOSA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 663e):

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA EXCLUSÃO DO APELANTE TEVE POR BASE A VIOLAÇÃO DA CONDUTA DE POLICIAL MILITAR, COM OFENSA AO DECORO DA CLASSE. ATO EMANADO DE AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47, §1º, DA LEI ESTADUAL E DECRETO ESTADUAL Nº 2155/78. A CONDUTA DO APELANTE FOI APURADA EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ASSISTIDO POR DEFESA TÉCNICA, O QUE AFASTA A ASSERTIVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. A PENA FOI APLICADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE QUE É O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 684/692e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 1.022 do Código de Processo Civil - houve omissão quanto aos

seguintes pontos: " 1 - Que a gratuidade de Justiça foi concedida pelo Juízo a quo, por decisão datada de 13/6/2014 (fl. 74); 2 - Que o feito administrativo estava, vinculado ao processo criminal, e que ao final do feito administrativo, mesmo antes de ser julgado pela Justiça Criminal, foi considerado culpado pela prática do referido

crime e, consequentemente, incapaz de permanecer na corporação; 3 - Que, posteriormente a exclusão administrativa, o recorrente foi absolvido do crime, o que constituiu um fato novo; 4 -Que a motivação do ato que excluiu o recorrente foi lastreado na autuação em flagrante delito sob a acusação de prática de crime; 5 - Que com o fato novo, ocorreu a demonstração de que a exclusão não teria mais uma motivação válida, assim, violaria os princípios da razoabilidade e de proporcionalidade; 6 - Que a pena capital não deveria ter sido aplicada pela ocorrência da excludente da legítima defesa, que é causa de absolvição e de justificação, conforme preceitua, respectivamente, o art. 42 do CPM e o art. 17 do Regulamento disciplinara da PM (RDPM); 7 - Que, alternativamente, o recorrente teria agido sob a excludente de ilicitude da Inexigibilidade de Conduta Diversa, nos termos do art. 39 do CPM e do art. 17 do RDPM; 8 - Que a decisão exclusória está em descompasso com o que dos autos do PAD consta; 9 -Que embora a submissão ao PAD tenha se dado em razão do pretenso crime, não foi aplicado ao recorrente o sobrestamento do feito administrativo, como comumente aplicado a diversos processos iguais ao do recorrente, violando o princípio da isonomia; 10 - Que embora não houvesse condenação criminal, a decisão final do PAD não poderia ter concluído pela exclusão do recorrente, pois também fere o princípio da Presunção da Inocência e a Súmula nº 18 do STF; 11 - Que a competência para demitir servidor é exclusiva do chefe do Poder Executivo, federal e estadual, respectivamente, nos termos dos artigos 84 da CF e 145 da CERJ e podendo haver auxílio na administração pelos Ministros de Estado e por Secretários de Estado. Portanto, com o advento da nova ordem constitucional, a decisão que importou na exclusão do recorrente é viciada pela incompetência e por manifesta inconstitucionalidade, sob as luzes diretas do art. 84 e seu parágrafo único da CF e do art. 145, II e parágrafo único, da CERJ." (fls. 709/710e);

II. Arts. 39 e 42 do Código Penal Militar - o recorrente agiu em

legítima defesa como demonstram os depoimentos no Processo Administrativo Disciplinar. A decisão de exclusão está dissociada do processo administrativo e não se apoia em nenhuma prova dos autos; assim houve violação aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da proporcionalidade; e

III. Arts. 84 da Constituição da República e 145 da Constituição

Estadual do Rio de Janeiro - o Comandante da Polícia Militar não é Secretário de Estado e não compõe o rol taxativo do art. 145 da Constituição Estadual, sendo incompetente para exclusão do militar.

Com contrarrazões (fls. 744/758e), o recurso foi inadmitido (fls. 760/767e),

tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl.

858e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão

realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de

Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015,

combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte,

o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não

conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado

especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a

recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de

repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de

assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta

Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da

Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não

sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o

tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 662/671e):

Trata-se de ação proposta por GIOVANE GOMES BARBOSA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a anulação de processo administrativo disciplinar c/c a condenação do Estado réu a reintegração do autor ao cargo, promoções e pagamento de vencimentos atrasados.

Afirma o Autor que exercia o cargo de policial militar há 12 anos, quando foi processado criminalmente por homicídio, bem como respondeu à PAD pelo mesmo motivo.

Aduz que, antes mesmo da decisão no âmbito criminal, fora condenado no âmbito administrativo, tendo sido excluído da corporação em novembro/2009. Ressalta que, em 08 de julho de 2013, foi absolvido pelo Tribunal do Júri, que considerou sua conduta culposa.

Acrescenta que a Comissão foi constituída por 3 oficiais PM, sendo nomeado como Presidente o Sr. MAJ PM RG 33.777 EFRAIM DUQUE DE FREITAS, que não era o Subcomandante do Batalhão, contrariando o parágrafo 1º do artigo 2º da Portaria/PMERJ nº 168/95.

Encerrado o procedimento, o Comandante Geral, concordando com os membros do Conselho, decide excluir, ex officio, a bem da disciplina, dos quadros da Corporação, o 3º SGT PM Giovane Gomes Barbosa, do 10º BPM, nos termos do art. 47, § 1º; art. 91, inciso VI; art.

120, inciso III e art. 121, todos da Lei Estadual nº 443/81, c/c o art. 13, inciso IV, letra “a” do Decreto Estadual nº 2.155/1978.

Sustenta, ainda, que a exclusão se deu por ato do Comandante da Policia

Militar que não tem competência para tanto, somente possuindo tal competência o Governador do Estado.

Requer seja declarado ineficaz o ato de exclusão por violação aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Isonomia, Presunção da Inocência, da Motivação, da Razoabilidade e da Proporcionalidade; a

condenação do Réu à reintegração à PMERJ, observando-se todos os efeitos retroativos da reintegração na esfera administrativa.

Decisão às fls. 75 indeferindo o pedido de tutela antecipada.

O Réu, em contestação, aduz que o procedimento administrativo disciplinar se desenvolveu de forma regular; que durante o trâmite o Autor teve direito à defesa técnica; que o ato de exclusão foi devidamente motivado e praticado por autoridade competente - Comandante Geral da Polícia Militar - após o devido processo administrativo onde foram assegurados o contraditório e a ampla defesa e que o colegiado em parecer meramente opinativo decidiu pela incapacidade do Autor em permanecer nas fileiras da Corporação, tendo sido tal parecer ratificado pelo Ilmo. Comandante Geral da PMERJ.

Manifestação do Ministério Público às fls. 572/579.

A sentença de fls. 581/589 julgou improcedentes os pedidos, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência à PGE, no valor equivalente a 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2% do CPC, a serem recolhidos ao CEJUR/PGE. Recorre o Autor às fls. 590/617, reiterando as alegações da exordial, ressaltando que foi absolvido do crime que lhe foi imputado pelo Tribunal de Júri, que considerou sua conduta culposa, feito que transitou em julgado em 08/07/201, fato novo que alega ter alterado a acusação do PAD e que demonstrou a ilegalidade e inconstitucionalidade da motivação de sua exclusão.

Aduz que a pena final de exclusão se mostra desproporcional e não razoável e na própria decisão exclusoria é reconhecido que o ato praticado pelo recorrente foi derivado de desiquilíbrio emocional.

O apelante alega a ocorrência de violação ao princípio da isonomia, da proporcionalidade, da presunção de inocência, e do princípio da legalidade.

Sustenta, ainda, que a exclusão se deu por ato do Comandante da Policia Militar que não tem competência para tanto, somente possuindo tal competência o Secretário de Segurança Pública.

Contrarrazões às fls. 623/634.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 644/658, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório. Passo ao voto.

Pretende o Autor o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que determinou a sua exclusão ex officio dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a sua consequente reintegração aos quadros da corporação.

O tema em lide visita os tribunais com frequência, sendo comum policiais excluídos da Corporação arguirem cerceio à defesa no processo administrativo, incompetência do Comandante Geral para aplicar a penalidade, bem como ausência de motivos justificadores desta.

Com efeito, é cabível o controle judicial sobre os atos administrativos, limitado à missão de examinar sua legalidade e constitucionalidade, levando-se em consideração os direitos e garantias fundamentais (CR/88, art. 5º, LXXVIII).

Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento uniforme no sentido de que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, igualmente incidentes na esfera administrativa, têm por

escopo propiciar ao servidor a oportunidade de oferecer resistência aos fatos que lhe são imputados, sendo obrigatória a presença de advogado constituído ou defensor dativo, tendo inclusive sido editado o verbete sumular nº 343: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. “ Tratando-se de infração disciplinar apurada em Procedimento Administrativo, a competência para o ato de exclusão ou de licenciamento é da própria Administração, no caso, o Comandante Geral da Polícia Militar, a teor do enunciado de súmula nº 673, do C. STF: “ O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. ”

Nesse sentido, o julgado:

I – (...) II - "O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIDO SER COMPETENTE O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR PARA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ILÍCITOS DISCIPLINARES, NÃO INCIDINDO O DISPOSTO NO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PORQUANTO DESTINADO TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE COMETIMENTO DE CRIMES MILITARES" (RMS 20.660/GO, 5ª TURMA, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ DE 07/05/2007). SÚMULA Nº 673 DO C. STF ("O ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPEDE A PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO"). (RMS 28487 / GO, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, DJ 30/03/2009).

Ao Comandante Geral da Polícia Militar cabe julgar em última instância os processos advindos do Conselho de Disciplina (artigo 47 §1º da lei 443/81), não ficando vinculado a este, podendo reformar ou excluir o policial que tenha praticado conduta irregular (art.13, IV, alínea “a” c/c artigo 2º, I, do decreto Estadual 2155/78), bem como aplicar a punição de exclusão ex - officio, prevista na Lei nº 443/81, disciplinada pelo Decreto Estadual nº 6.579/83, revogado por outro nº 31.739/02, de acordo com os arts. 91, III, da mencionada norma, a saber:

“Art. 47 - O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecerem como policiais-militares da ativa serão submetidos a Conselho de Disciplina e afastados das atividades

que estiverem exercendo, na forma da regulamentação própria.

§ 1º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.

ART. 91 - A EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR E O CONSEQÜENTE DESLIGAMENTO DA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR A QUE ESTIVER VINCULADO O POLICIAL MILITAR DECORRE DOS SEGUINTES MOTIVOS:

VI - exclusão a bem da disciplina. ”

A Administração Pública tem por objetivo zelar pela correção e legitimidade de seus agentes, de modo que, quando se tem notícia de uma conduta incorreta ou incompatível com as funções de um servidor

público, como é o caso dos autos, onde, mediante a apuração dos fatos, através de procedimento administrativo disciplinar, com a presença de advogado, observado, portanto, os princípios constitucionais vigentes, em especial, da ampla defesa e do contraditório, tem aquela o poder- dever (munus) jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores.

Como bem frisou a D Procuradoria de Justiça:

“(...) Com efeito, a atuação do Poder Judiciário no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos se limita ao controle da legalidade do ato ou, segundo a concepção contemporânea, ao controle de sua conformidade com a Constituição, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo; deste modo, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa.

De fato, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na atuação disciplinar, no que concerne à valoração da conduta do agente e na aplicação da respectiva sanção, estabelecendo qual deva ser a punição, se cabível, exceto se eivada de vício formal ou dotada à solução de aspectos caracterizadores da violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não ocorreu no caso ora em exame.

(...)

Ademais, o processo administrativo que culminou na exclusão do apelante teve por base a violação da conduta de policial militar, com ofensa ao decoro da classe, e não o suposto homicídio da genitora do recorrente. V eja-se:

“(...) Examinando os autos do Conselho de Disciplina, ao qual fora submetido o Acusado, desta Unidade Operacional, este Comando resolve:

1- Homologar o posicionamento unânime a que chegaram os. Membros do referido Conselho de Disciplina, de que o 3° SGT PM RG 61.628 GIOVANE GOMES BARBOSA, face ao exposto e ao contido nos autos, não assimilou os ensinamentos que lhe foram ministrados quando do período de sua formação, ficando patente estar o mesmo dissociado das normas que regem a conduta Policial Militar, traduzindo seus atos em ofensa à honra pessoal, ao pundonor policial militar e ao decoro da classe, entendendo que diante do que ficou comprovado o Acusado NÃO ESTÁ CAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. (...)”

Como bem ressaltou a D. Procuradoria de Justiça:

“(...)Além disso, à parte a fatalidade que culminou com a morte da mãe do requerente, deve-se pontuar que agiu com correção o Conselho Disciplinar da PMERJ: ora, como pode uma pessoa que, em tese, recebeu treinamento para atuar em situações extremas, envolvendo a segurança de cidadãs, muitas vezes em área de conflito conflagrado, envolver-se em briga de bar? Voltar em casa para pegar sua arma de fogo e aponta-la a policial reformado, em decorrência de tal briga? Após o acidente, ainda desferir novo disparo em direção à porta do estabelecimento, que seu contendor estava tentando fechar?

Como tais condutas podem ser admissíveis de um Policial Militar.

Independentemente de ter sido provocado previamente; de o disparo que vitimou sua mãe ter sido culposo, etc., todo o contexto narrado no processo administrativo é incompatível com a honradez, a postura ilibada e decorosa que se esperam de um militar.

Por tudo isso, não pode a coisa julgada criminal - mormente a do Tribunal do Júri - afetar o julgamento realizado na seara administrativa, eis que este não se deu tendo por base o suposto crime praticado, mas todo o contexto comportamental do autor, nas circunstâncias que se lhe apresentaram. (...).”

Por fim, não demonstrou o apelante qualquer vicio na decisão que resultou em sua exclusão da corporação, devendo a sentença de improcedência ser mantida na integra.

Deixo de majorar os honorários advocatícios em desfavor do apelante, uma vez que a condenação sucumbencial foi fixada no patamar legal máximo, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado.

Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi

examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo

ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta

Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios

uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g.

Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de

Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp

1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma,

EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de

24.06.2016).

No mais, no caso, o tribunal de origem decidiu pela legalidade do

processo administrativo disciplinar, sob o fundamento de que a exclusão se deu com

base na violação da conduta de policial militar com ofensa ao decoro da classe, e não

com base no suposto homicídio da genitora do recorrente, conforme se extrai dos

seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 662/671e):

(...)

Ademais, o processo administrativo que culminou na exclusão do apelante teve por base a violação da conduta de policial militar, com ofensa ao decoro da classe, e não o suposto homicídio da genitora do recorrente. V eja-se:

“(...) Examinando os autos do Conselho de Disciplina, ao qual fora submetido o Acusado, desta Unidade Operacional, este Comando resolve:

1- Homologar o posicionamento unânime a que chegaram os. Membros do referido Conselho de Disciplina, de que o 3° SGT PM RG 61.628 GIOVANE GOMES BARBOSA, face ao exposto e ao contido nos autos, não assimilou os ensinamentos que lhe foram ministrados quando do período de sua formação, ficando patente estar o mesmo dissociado das normas que regem a conduta Policial Militar, traduzindo seus atos em ofensa à honra pessoal, ao pundonor policial militar e ao decoro da classe, entendendo que diante do que ficou comprovado o Acusado NÃO ESTÁ CAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. (...)”

Como bem ressaltou a D. Procuradoria de Justiça:

“(...)Além disso, à parte a fatalidade que culminou com a morte da mãe do requerente, deve-se pontuar que agiu com correção o Conselho Disciplinar da PMERJ: ora, como pode uma pessoa que, em tese, recebeu treinamento para atuar em situações extremas, envolvendo a segurança de cidadãs, muitas vezes em área de conflito conflagrado, envolver-se em briga de bar? Voltar em casa para pegar sua arma de fogo e aponta-la a policial reformado, em decorrência de tal briga? Após o acidente, ainda desferir novo disparo em direção à porta do estabelecimento, que seu contendor estava tentando fechar?

Como tais condutas podem ser admissíveis de um Policial Militar.

Independentemente de ter sido provocado previamente; de o disparo que vitimou sua mãe ter sido culposo, etc., todo o contexto narrado no processo administrativo é incompatível com a honradez, a postura ilibada e decorosa que se esperam de um militar.

Por tudo isso, não pode a coisa julgada criminal - mormente a do Tribunal do Júri - afetar o julgamento realizado na seara administrativa, eis que este não se deu tendo por base o suposto crime praticado, mas todo o contexto comportamental do autor, nas circunstâncias que se lhe apresentaram. (...).”

Por fim, não demonstrou o apelante qualquer vicio na decisão que resultou em sua exclusão da corporação, devendo a sentença de improcedência ser mantida na integra. (Destaque meu).

Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada,

repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme

posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para

manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do

Colendo Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que

compõem a 1ª Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014);

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...)

4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.

5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua

indevida perda patrimonial.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

Quanto à alegada violação ao art. 145 da Constituição Estadual, o recurso

não merece ser conhecido, porquanto inviável a análise de lei local por esta Corte,

incidindo à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal

Federal, segundo o qual “por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário”.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Inviável analisar suposto direito amparado em legislação estadual, porquanto é "defeso ao STJ reexaminar Direito local.

Aplica-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: 'Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'.

Agravo Regimental não provido." (AgRg no Ag 1.351.940/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 2/3/11).

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 259.535/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 23/05/2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CONTENDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI MUNICIPAL 588/92. INCIDÊNCIA DO ÓBICE ENUNCIADO NA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

III. No caso, o Recurso Especial pretende a análise da interrupção do prazo prescricional, invocando os arts. 152, 153 e 154 da Lei Municipal 588/92. Entretanto, a análise de normas de cunho local refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 280 do STF.

IV. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no AREsp 122.823/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014).

Ademais, o recurso especial possui fundamentação vinculada,

destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não

constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a

norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de

usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art.

102, III, da Constituição da República.

Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 84 da Constituição da República.

A respeito do tema, o precedente:

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC -PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -IMPOSSIBILIDADE.

1. Não compete ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior.

2. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg nos EREsp 1.054.064/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto já alcançado o limite previsto no § 2º, do mencionado dispositivo legal (fl. 589e).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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