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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1957102_5f188.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1957102 - SP (2021/0277172-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : T S B

ADVOGADO : RODRIGO AGUIAR FERNANDES - SP349075

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 244-B DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA 500/STJ. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público de São

Paulo , com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra o

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. XXXXX-63.2018.8.26.0569.

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a autoria e

materialidade dos delitos de roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes e

emprego de arma de fogo (art. 157, §1º, § 2º, II e § 2-A, I) e de corrupção de menores

(art. 244-B do ECA), ambos em concurso formal, na forma do art. 70 primeira parte,

todos do Código Penal, condenou o recorrido às penas de 7 anos, 9 meses e 15 dias

de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 15 dias-multa (fls.

139/145).

Inconformada com os termos do édito condenatório singular, a defesa

interpôs recurso de apelação (fls. 182/185).

O Tribunal a quo deu parcial provimento ao apelo para o fim de absolver o

apelante T S B pela prática do crime descrito no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, com

fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ficando condenado

somente pela prática do crime previsto no art. 157, §§ 1º e 2º, inc. II e § 2º-A, inc. I, do Código Penal, nas penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, piso mínimo, mantida, no mais, a r. sentença de primeiro grau (fls. 211/219).

APELAÇÃO - ROUBO - Pena corretamente aplicada - Abrandamento do regime - Descabimento – CORRUPÇÃO DE MENOR - Ausência de prova -Condenação - Impossibilidade Insuficiência probatória - Recurso parcialmente provido.

Além de indicar a presença de dissídio jurisprudencial, expõe o recorrente que o acórdão recorrido negou vigência ao disposto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, sob as teses de que o delito previsto no artigo 244-B da Lei n. 8069/90 (antigo art. 1º, da Lei nº 2.252/54), por ser formal, prescinde da efetiva prova da corrupção do menor, sendo suficiente a sua participação em empreitada criminosa junto com um sujeito penalmente imputável. [...] O delito previsto no artigo 1º da Lei nº 2.252/54 (atual artigo 244-B do E. C. A. – Lei nº 8.069/90), por ser formal, prescinde da efetiva prova da corrupção do menor, ainda que este possua antecedentes, vez que o dispositivo legal objetiva, também, impedir sua permanência na criminalidade (fl. 230).

No que se refere ao dissenso jurisprudencial, destaca que, enquanto para o acórdão recorrido: "... apesar da seriedade e da fundamentação exemplar lançada nos aludidos arestos, não estou convencido, ao menos até este instante, da sua correção, uma vez que não se pode corromper aquele que já é corrompido" [...] para a decisão paradigma: “dessume-se que o fim a que se destina a tipificação do delito de corrupção de menores é impedir o estímulo tanto do ingresso como da permanência do menor no universo criminoso. Assim, o bem jurídico tutelado pela citada norma incriminadora não se restringe à inocência moral do menor, mas abrange a formação moral da criança e do adolescente, no que se refere à necessidade de abstenção da prática de infrações penais” (fl. 250).

Ao final da peça recursal, aguarda o Ministério Público do Estado de São Paulo que seja deferido o processamento do presente RECURSO ESPECIAL a fim de que, subindo à elevada consideração do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mereça provimento, cassando-se o acórdão recorrido T S B na parte em que absolveu o acusado da imputação do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, restabelecendo-se a r.

sentença condenatória por esse delito (fls. 250/251).

Decorrido o prazo sem o oferecimento de contrarrazões, o recurso especial

foi admitido na origem (fl. 308).

O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento da

insurgência (fls. 316/318).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO ART. 105, III, “A” E “C” DA CF/88. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ ASSENTADA PELO STJ.

Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial.

É o relatório.

Razão assiste ao recorrente.

Extrai-se do combatido acórdão o seguinte trecho, que revela os

fundamentos apresentados pelo Tribunal paulista para lastrear a absolvição do

recorrido da imputação do crime de corrupção de menores (fls. 216/217 – grifo nosso):

[...]

Procede, em parte, o recurso.

Com relação ao crime de corrupção de menores, inexistem elementos seguros que indiquem tenha sido o apelante (e não outrem) o responsável por incutir e incentivar os adolescentes G e P H à senda criminosa.

Nesse passo, embora tenha o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento de que “para a configuração do delito de corrupção de menores, são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 anos em delito na companhia de agente imputável, como de fato ocorreu na hipótese” (HC 224770/DF Ministra Laurita Vaz 5ª Turma DJ 12.03.2013), válido ressaltar, como anotado pelo douto Desembargador Dr. Fernando Torres Garcia, aliás, com a proficiência de sempre, nos autos da Apelação Criminal nº XXXXX-09.2012.8.26.0050, da Comarca de São Paulo que “... apesar da seriedade e da fundamentação exemplar lançada nos aludidos arestos, não estou convencido, ao menos até este instante, da sua correção, uma vez que não se pode corromper aquele que já é corrompido. Basta que se tenha em mente que inúmeras quadrilhas de roubadores são lideradas por menores, não passando os maiores e pretensamente sempre os corruptores, caso adotado o novel entendimento de meros coadjuvantes e auxiliares. Com isso, a posição ora defendida, no sentido de que o artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, possui natureza material e exige prova efetiva da corrupção ou facilitação, não se mostra desarrazoada, tanto que acolhida por esta Colenda 14ª Câmara Criminal e por outras deste Egrégio Tribunal de Justiça”.

Assim, de rigor absolvição do réu pelo delito em questão, devendo, pois ser reduzido do cálculo da pena o acréscimo relativo ao concurso formal como a seguir se verá.

[...]

Verifica-se que o entendimento esposado pelo Tribunal a quo vai de

encontro ao quanto pacificado nesta Corte em referência ao caráter formal do crime

previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A questão, inclusive, já foi objeto de recurso especial representativo da

controvérsia:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP.

1. Para a configuração do crime de corrupção de menores, atual artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.

2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos recorridos Célio Adriano de Oliveira e Anderson Luiz de Oliveira Rocha, tão somente no que concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores.

(REsp n. 1.127.954/DF, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 1º/2/2012 – grifo nosso).

Não por acaso, a Terceira Seção desta Corte aprovou o seguinte enunciado

sumular (Súmula 500/STJ):

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

A corroborar:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO PRATICADO EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SÚMULA 500/STJ.

Segundo a jurisprudência deste STJ, o delito inserto no art. 244-B da Lei n. 8.096-90 é formal, sendo prescindível qualquer prova da efetiva corrupção do menor . Recurso representativo da controvérsia REsp 1127954/DF.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.664.257/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/2/2018 – grifo nosso).

Em face do exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer, nos termos da sentença, a condenação do recorrido pela prática do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA).

Publique-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1398287176/recurso-especial-resp-1957102-sp-2021-0277172-6/decisao-monocratica-1398287194

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