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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1957008_a1fac.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1957008 - RS (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : RONALDO ECHEVERRIA PIVA

ADVOGADOS : GLENIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 RAQUEL PAESE - RS015663 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER - RS068833

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela União, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 442-443):

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COISA JULGADA MATERIAL. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. ENTIDADE PRIVADA CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ. DECADÊNCIA.

1. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento no ARE nº 848.993, em âmbito de repercussão geral, reafirmou jurisprudência pela inconstitucionalidade da tríplice acumulação de remuneração pública, ainda que os provimentos dos cargos públicos tenham ocorrido antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998.

2. A acumulação em debate restou considerada adequada frente à Constituição Federal com sua redação originária, de 1988, como se vê pelo acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sob o fundamento de que os hospitais que integravam o chamado Grupo Hospitalar Conceição se tratavam de entidades privadas controladas pelo poder público. Referida decisão transitou em julgado em12/08/96, permanecendo inconteste até os dias atuais. 3. Os vínculos objeto de discussão se tratam de relações jurídicas continuadas, conforme preceitua o art. 505, I, do CPC.

4. No entanto, assim que modificado o estado de fato ou de direito, o que poderia ser considerado a partir da alteração do regime jurídico do Hospital Nossa Senhora da Conceição para sociedade de economia mista ou da nova redação do art. 37, XVII, da CF, que incluiu as sociedades controladas pelo poder público, caberia à União "pedir a revisão do que foi estatuído na sentença", nos termos do inciso I do art. 505 do CPC. Porém, passados aproximadamente 20 anos do trânsito em julgado da decisão trabalhista, que definiu como lícita a tríplice acumulação de cargos pelo autor, a coisa julgada não restou revisada pela União.

5. O caso específico apresenta a particularidade da comprovação da ciência inequívoca da Administração quanto à situação funcional do autor, permanecendo inerte por longo período após o trânsito em julgado da ação trabalhista, tendo o autor até então percebido remuneração em face dos 3 vínculos. Qualquer mudança nesta situação causa surpresa, desconfiança e gera instabilidade das relações jurídicas, comprometendo os princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

6. No caso, há incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999, não havendo como afastar a decadência em razão da ilegalidade da cumulação, na forma pretendida pela União, tendo em vista que a Administração permaneceu inerte por mais de vinte anos, mesmo tendo ciência da cumulação tríplice de remuneração pública.

7. Apelação e remessa oficial improvidas.

A União indica violação do art. 1.022 do CPC/2015, sob o argumento de que, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não sanou a omissão em relação aos dispositivos apontados como violados.

Após, aponta contrariedade dos arts. 114 e 113 da Lei n. 8.112/1990; 54 da Lei n. 9.784/1999; 6º da LINDB e das Súmulas 346 e 473 do STF, defendendo que, ainda que a acumulação dos cargos tenha ocorrido por mais de cinco anos, trata-se de ato nulo que não se convalesce e não gera direitos ao administrado, assim, a administração púbica pode rever tal ato a qualquer tempo e, portanto, não há que se falar em decadência.

Os embargos de declaração da União foram parcialmente providos apenas para prequestionamento (e-STJ, fl. 467).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 551-575), o recurso especial foi a dmitido na origem (e-STJ, fl. 325).

É o relatório.

Registro, de logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

No aspecto:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, "CAPUT", E § 3º DA LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL E URBANA COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CONCOMITANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA OU RURAL COM O IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. INEXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. Não se configura a ofensa ao art. 1022 do atual Código de Processo Civil, haja vista que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, o acórdão recorrido foi claro ao decidir que é factível a aposentadoria por idade híbrida, possibilitando a contagem cumulativa do tempo de labor urbano e rural, para fins de aposentadoria por idade.

2. Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições.

3. Outrossim, depreende-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

(REsp n. 1.789.828/MS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/4/2019.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FGTS. ILETIMIDADE DA CEF. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73.

(...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.810.381/ES, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/3/2020, DJe de 9/3/2020.)

Quanto à hipótese dos autos, o acórdão recorrido afirmou que os vínculos objeto de discussão dizem respeito a relações jurídica continuadas, conforme o art. 505 do CPC, de forma que os hospitais que integravam o chamado Grupo Hospitalar Conceição se tratavam de entidades privadas controladas pelo poder público. Assim, após a alteração do regime jurídico do hospital para sociedade de economia mista, caberia à União, na época, pedir a revisão da sentença nos termos do art. 505 do CPC.

Nas razões do recurso especial, percebe-se que a União deixou de rebater o fundamento apontado no acórdão, qual seja, de que caberia à parte recorrente pedir a revisão da sentença nos termos do art. 505 do CPC, incide, assim, a Súmula 283/STF, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10%. Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a

cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1398287177/recurso-especial-resp-1957008-rs-2021-0274463-0/decisao-monocratica-1398287195

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