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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2022/XXXXX-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_725133_b1858.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 725133 - SC (2022/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA E OUTROS

ADVOGADOS : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA - SC016856 LÍDICE LAPA NUNES - SC048418 LETICIA RODRIGUES CORREA - SC052421

IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PACIENTE : ARIANA REGINA FREITAS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ARIANA REGINA FREITAS, contra acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A paciente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Aduz o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do acórdão que negou seguimento a recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de origem que julgou recurso de apelação criminal.

Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja alterado o regime inicial de cumprimento de pena fixado pelas instâncias ordinárias.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal".

Nesse sentido, observe-se este precedente:

HABEAS CORPUS. Constrangimento imputado a Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Declinação de competência para o Supremo Tribunal Federal" (HC 36.629 - BA, Relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJ 19.09.05).

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO STJ.

COMPETÊNCIA DO STF. CF, ART. 102, I, 'i'.

1. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do "habeas corpus", determinando a remessa dos autos ao Egrégio Supremo

Tribunal Federal. (HC n. 7.513 - SP, relator Ministro Peçanha Martins,Corte Especial, DJ de 1º/7/1999.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente writ e determino seu imediato encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1398299154/habeas-corpus-hc-725133-sc-2022-0049490-7/decisao-monocratica-1398299172

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