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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_716860_67f07.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 716860 - SP (2022/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAFAEL BRESCIANI MARRACINI - SP300693

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FELIPE MAYCON BUENO DURRER (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FELIPE MAYCON BUENO DURRER no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. XXXXX-71.2021.8.26.0599).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, por subtrair, para si, mediante escalada, "duas cadeiras, um cano de ferro e um trilho de ferro (cf. auto de exibição, apreensão e entrega de fls. 14/15 e fotografia de fls. 16), bens avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) 1 , pertencentes à vítima Vanderson Cleber Prado Defavari" (e-STJ fl. 111).

Foi dado parcial provimento ao recurso de apelação da defesa para diminuir a pena aplicada. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 267):

Apelação. Crime de furto qualificado pela escalada. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Sanção que comporta redução. 4. Compensação integral, na segunda fase, entre reincidência e confissão. 5. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, mesmo a se considerar o tempo de prisão provisória. Recurso parcialmente provido.

Na presente impetração, a defesa pugna pela aplicação do princípio da insignificância, aduzindo ser o fato materialmente atípico.

Requer, ao final, a absolvição do paciente.

Ao se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 333/338).

É o relatório.

Decido.

A tese apresentada ao Superior Tribunal de Justiça associa-se estreitamente ao princípio da intervenção mínima, segundo o qual o Direito Penal somente deve ser aplicado quando for estritamente necessário no combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário.

Nesse contexto, trouxe-nos a doutrina o princípio da insignificância, propondo que se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, noutras palavras, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido.

A propósito do tema, Carlos Vico Mañas anuncia que "o princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que consagra o postulado da fragmentariedade do direito penal". Esclarece, outrossim, que o princípio em análise baseia-se "na concepção material do tipo penal, por meio da qual é possível alcançar, pela via judicial e sem macular a segurança jurídica do pensamento sistemático, a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma socialmente relevante os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal" (MAÑAS, Carlos Vico. O Princípio da Insignificância como Excludente da Tipicidade no Direito Penal. 1. ed. São Paulo: Saraiva. p. 56/81).

Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No mesmo sentido:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. PAR DE CHINELOS (R$ 20, 00). REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.

[...]

2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado

que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada -apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público ." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)

[...]

4. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, aplicado o princípio da insignificância, para trancar a ação penal, por atipicidade da conduta. (HC 360.863/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016, grifei.)

Na espécie, o Tribunal a quo se manifestou sobre o tema nos seguintes

termos (e-STJ fls. 269/272):

Por seu turno, sem razão a defesa ao invocar o princípio da insignificância.

Com efeito, consoante proclamado pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão da lavra do Min. Celso de Mello, o princípio da insignificância, enquanto fator de descaracterização material da tipicidade penal, reclama “a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau da reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada...” (HC nº 84.412-0).

A partir destas balizas, tem-se que os bens subtraídos, na sua globalidade, possuem expressividade econômica (R$ 200,00).

Nesta matéria, urge diferenciar a subtração de bem de ínfimo valor daquela que envolve coisa de pequeno valor.

Somente a primeira enseja a incidência do princípio da insignificância enquanto fator de exclusão da tipicidade; a segunda denota o chamado furto privilegiado (artigo 155, par. 2º, do Código Penal).

De fato, “é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante” (STJ, HC nº 294.261, rel. Min. Felix Fischer). Vale dizer, conforme o advertiu o Supremo Tribunal Federal, “é necessário distinguir o 'furto insignificante' daquele referente à subtração de bem de pequeno valor, de modo a não estimular a prática de condutas criminosas e obstar a aplicação da figura do 'furto privilegiado', previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal” (HC nº 120.083, rel. Min. Teori Zavascki).

Além disso, ao que se depreende dos autos, cuida-se de réu reincidente inclusive específico - e de maus antecedentes.

Importante salientar que a conduta pregressa do acusado não constitui fator totalmente estranho no processo de qualificação jurídica do fato sob o ângulo do citado mandamento. A se pensar de forma diversa, desenha-se um quadro potencialmente apto a gerar impunidade para os crimes patrimoniais de pequeno valor, incentivando-se, por via reflexa, a criminalidade, numa situação contrária aos valores que informam a dogmática penal. A pensar de forma diferente, o citado princípio terminaria por conferir juridicidade à conduta daquele que passe a cometer crimes que tenham por objeto bens de diminuto valor. Implicaria, na prática, num salvo-conduto em favor do agente para a prática de delitos de pequena ou desprezível lesividade ao bem

jurídico patrimônio.

[...]

Deveras, como salientado pelo Supremo Tribunal Federal, o ter o agente uma “personalidade voltada para a prática de crimes” obsta a aplicação do princípio da insignificância, o qual reclama “a ausência de periculosidade do agente” (HC nº 104.348, rel. Min. Ricardo Lewandowski). No mesmo sentido: STF, HC nº 101.998, rel. Min. Dias Toffoli.

E mais: trata-se de furto qualificado. E o furto qualificado, porque exprime um maior desvalor da conduta, em regra, é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância (STJ, AgRg no AREsp nº 1.541.656, rel. Min. Joel Ilan Paciornik; AgRg no AREsp nº 1.272.319, rel. Min. Ribeiro Dantas; HC nº 351.207, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura).

Tomado este quadro, tem-se que o comportamento do acusado está a merecer a imposição de uma sanção penal.

Enfim, a hipótese era mesmo de condenação.

Tal o contexto, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade

ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social

da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a

aplicação do princípio da insignificância, já que, além do valor atribuído ao bem

subtraído (avaliado em R$ 200,00 ) – montante superior a 10% do salário mínimo

vigente à época dos fatos (R$ 1.100,00) –, extrai-se dos autos a reiteração delitiva

do paciente, caracterizada pela reincidência.

Ademais, nos termos da jurisprudência desta Casa, a reiteração delitiva

impede a incidência do princípio da insignificância, visto que o referido postulado não

busca resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, mas sim impedir que

desvios de conduta irrisórios e manifestamente irrelevantes sejam alcançados pelo

Direito Penal. É que comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente ínfimos,

quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida, perdem a

característica da bagatela e devem sujeitar-se ao Direito Penal.

A propósito:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE PELO RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

[...]

2. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal.

3. Conquanto não seja tão expressivo o valor da res furtiva, avaliado em cerca de R$ 80,00, equivalente à época a 9,09% do salário mínimo, o paciente é contumaz na prática de furtos da mesma natureza, já tendo sido condenado três vezes por crimes contra o patrimônio.

4. A conduta do paciente, reincidente em crimes contra patrimônio, não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado,

nos termos da orientação jurisprudencial do STJ.

[...]

6. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 73.852/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016, grifei.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

2. A conduta perpetrada pelo acusado - qual seja, a de subtrair, mediante rompimento de obstáculo e escalada, quatro panelas e um botijão de gás - não se revela de escassa ofensividade penal e social, pois a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante, principalmente considerando-se o valor dos bens subtraídos, avaliados em R$ 130,00. Tal montante, em 13/9/2010 (data do cometimento do delito), representava, aproximadamente, 25% do salário mínimo então vigente, que, à época, era de R$ 510,00.

3. Importa ressaltar que o simples fato de os bens haverem sido restituídos à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância, sobretudo porque o acusado responde a outras ações penais por crimes diversos, elementos que reforçam a reprovabilidade do comportamento do agente.

4. Ademais, esta Corte Superior tem entendido ser inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo, ante a audácia demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua conduta.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 582.969/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015, grifei.)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. ARROMBAMENTO. CONDUTA REPROVÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. TIPICIDADE MATERIAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO.

[...]

3. No caso, f oram subtraídos objetos do interior de um salão comunitário de uma igreja, depois de ter sido arrombado portão que guarnecia o imóvel, características que demonstram reprovabilidade suficiente para a tipicidade material, não havendo como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, pois houve, em tal contexto, afetação do bem jurídico tutelado.

4. Ausência de ilegalidade flagrante, apta a fazer relevar a impropriedade da via eleita.

5. Ordem não conhecida. (HC 227.807/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 24/10/2013, grifei.)

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1398305865/habeas-corpus-hc-716860-sp-2022-0001558-2/decisao-monocratica-1398305884

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