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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_714110_4ed97.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 714110 - SP (2021/0404651-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS FARIAS DO NASCIMENTO, RAMON GENEROSO DE ANDRADE e BRUNO FARIAS DOS ANJOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Apelação Criminal n. XXXXX-13.2020.8.26.0535). Os pacientes foram condenados à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado pela prática do delito descrito no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, do Código Penal. À apelação interposta pela defesa foi negado provimento em acórdão assim ementado (fl. 122): Apelação Criminal - Latrocínio tentado - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão dos réus - Firmes e coerentes os depoimentos das vítimas e das testemunhas -Inviável a tese de participação de menor importância - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Concurso formal bem caracterizado - Regime inicial fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recursos desprovidos. Neste writ, a impetrante aponta constrangimento ilegal consistente na não aplicação da fração máxima da tentativa, argumentando que foi reconhecida a tentativa branca, já que as vítimas não foram atingidas e o resultado morte não chegou perto da consumação. Requer a redução da pena pela tentativa na fração máxima de 2/3. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 180-183). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. Acerca da questão, consta da sentença o seguinte (fl. 115): Na terceira fase, com relação ao crime do artigo 157, § 3º,inciso II, c. c art , 14, II, considerado o iter criminis percorrido, reduzo a pena pela ½, totalizando 10 anos de reclusão além do pagamento de 5 dias- multa. Os agentes efetuaram disparo, de um lado, mas a quantidade não superou o comum em ações de tal jaez, nenhum alvejou as vítimas e nenhum contato com bens dessas tiveram, de outro [...]. O Tribunal de origem manteve a fração adotada na sentença. para tanto, adotou estes fundamentos (fl. 132): Presente a causa de diminuição relativa à tentativa, as penas foram reduzidas em ½ (metade), perfazendo 10 (dez) anos de reclusão, e o pagamento de 05 (cinco) dias-multa, no piso mínimo. Respeitado o argumento da combativa Defesa, não há como acolher o pleito para aplicação de fração maior pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido, uma vez que o delito somente não se consumou por falha no acionamento da munição e pela rápida reação de um vizinho, policial militar. Percorrido, assim, grande parte do caminho necessário para a consumação do delito. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. Assim, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, o cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena ( HC n. 405.765/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 11/10/2017; e AgRg no HC n. 524.277/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 18/5/2020). Quanto à redução da pena no patamar máximo pela tentativa, observa-se que as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que considerável parte do iter criminis teria sido percorrido, já que os agentes dispararam em direção às vítimas. O STJ entende que, ainda que configurada a tentativa branca, em razão de a vítima não sofrer lesão alguma, é possível a aplicação de fração inferior a 2/3, levando em consideração a aproximação da consumação pelo percurso percorrido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO TENTADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE COM DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. NÚMERO DE AGENTES. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 443. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ESPÉCIES DIFERENTES DE DELITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante possuía, à época da sentença, duas condenações com trânsito em julgado. Assim, não há falar em utilização de mesma condenação na primeira e na segunda fases da dosimetria, isto é, não há bis in idem. 2. Segundo o enunciado n. 443 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ? STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Na hipótese, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta, qual seja, o maior número de agentes (3) na prática do delito, para justificar o incremento superior de 3/8. 3. No que diz respeito à fração de redução pela tentativa, verifico que o critério adotado mostra-se idôneo, pois, na escolha do quantum de redução da pena, o magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição. No caso, embora a vítima não tenha sido atingida, configurando, assim, tentativa branca, hipótese na qual se tem aplicado, em regra, a fração máxima (2/3), o fato de o agravante ter efetuado vários disparos contra a vítima evidencia um maior percurso do iter criminis, justificando a fração de 1/2. Ademais, a modificação do entendimento sobre a maior ou menor proximidade da consumação do delito demanda o reexame minucioso da matéria fática, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 4. Os crimes de roubo e latrocínio tentando são de espécies diferentes, o que afasta o reconhecimento da continuidade delitiva. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 470.696/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 4/5/2020, destaquei.) Ademais, afastar a conclusão das instâncias ordinárias e acatar a tese da defesa demandaria inevitável reexame fático-probatório, o que se mostra inviável na estreita via do habeas corpus. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, n ão conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 24 de fevereiro de 2022. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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