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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 160957 AL 2022/0049500-7

Publicação

DJ 02/03/2022

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_160957_4619b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 160957 - AL (2022/0049500-7)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : NILSON FLORIANO FERREIRA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar,

interposto por NILSON FLORIANO FERREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal

de Justiça do Estado de Alagoas (HC n. 0807770-48.2021.8.02.0000).

Infere-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 28/10/2021,

custódia convertida em preventiva, por suposta infração ao art. 24-A da Lei n.

11.340/2006.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 49/50):

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO À HOMOGENEIDADE. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA EXTREMA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE DA VÍTIMA. CONTUMÁCIA DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CUSTÓDIA DETERMINADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES NOS AUTOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

I Discussão referente à ofensa ao princípio da homogeneidade pela prisão preventiva, diante da possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado, não merece guarida em sede de habeas corpus.

II Na hipótese, o paciente teve a prisão preventiva decretada sob os fundamentos da garantia da ordem pública por supostamente ter descumprido medidas protetivas anteriormente fixadas em favor da ofendida. Compulsando os autos, vê-se que o Juízo singular verificou nos autos a presença da materialidade e dos indícios de autoria. Em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, a ofendida afirmou que o paciente fora preso e liberado, após o pagamento de fiança;

entretanto, mesmo com o dever de se manter afastado, retornou para casa e tornou a beber e tomar “atitudes rudes”. Na fase inquisitorial, os policiais

confirmaram que a vítima se dirigiu ao Distrito Policial para comunicar que, embora denunciado em outros autos, o paciente retornou à sua residência, tornou a consumir bebida alcoólica e a ser agressivo com ela e com sua família. Ao proferir seu decisum, a autoridade apontada como coatora justificou a necessidade da custódia cautelar, sobretudo em razão da contumácia delitiva do paciente, o que denota a insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere.

III Ordem conhecida e denegada.

Nas razões do presente recurso, a defesa alega, em síntese, não estando presentes os requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar previstas no art. 312 do CPP, destacando que a suposta periculosidade do recorrente ou do fato não justifica a aplicação da medida extrema.

Sustenta ser suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do CPP.

Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do recorrente.

Contrarrazões às e-STJ fls. 74/76.

É o relatório. Decido .

As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava

sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o

novo pressuposto – demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado –, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014).

No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 53/):

Colhe-se dos autos que o ora paciente teve a prisão preventiva decretada, no dia 29.10.2021, por supostamente ter violado medidas protetivas de urgência fixadas em favor da ofendida Maria José da Silva, fato ocorrido em 28.10.2021, no município de Maribondo/AL.

Em informações prestadas, às fls. 38/39, o Juízo a quo consignou que o flagrante fora homologado e convertido em prisão preventiva com o objetivo de resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, bem como para a garantia da ordem pública, tendo em vista a concreta periculosidade do acusado.

De acordo com a narrativa do juiz singular, o paciente possui vasto histórico de violência física e verbal contra a vítima e vem descumprindo ordem judicial, permanecendo em contato com ela, insistindo, inclusive, em não se manter afastado da sua residência.

Por oportuno, destaquem-se trechos do decisum, às fls. 70/74 dos autos de origem (0700604-15.2021.8.02.0013):

[...] No que se refere aos requisitos legais (art. 312 do CPP), quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, ambos encontram-se presentes no caso ora apreciado, pelas razões que serão expostas. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Já o periculum in mora compreende a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Não existem dúvidas acerca do fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do flagrante delito. A materialidade do crime se encontra demonstrada pelos depoimentos/declarações colhidos perante à Autoridade Policial, em especial, o do condutor (fls. 15) e da vítima (fls. 08). No tocante à autoria do delito em tela, verifico que esta se encontra presente, ao menos, em tese, sobretudo, pelo depoimento do condutor, fls. 15, corroborado, na integralidade, pela segunda testemunha, fls. 16/17 e, por fim, pelas declarações da vítima, fls. 08. Neste ponto, colaciono trechos relevantes do depoimento do condutor, Givaldo Pinto Santana: "Que a Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA (CPF/MF 616.563.214-91) procurou o 101º DP, para informar que o Denunciado dos autos nº. 0700427-77.2021.8.02.0069 não obstante a clareza dos termos e a devida informação dos termos que lhe foi prestado, retornou para o lar, e lá permaneceu, inclusive fazendo uso de bebida alcoólica e sendo agressivo com a companheira e família. Face ao exposto, pelo evidente descumprimento da medida judicial, e sobretudo para evitar um mal maior, no que concerne à integridade física da companheira Sra. MARIA JOSÉ DA SILVA foi a pessoa de Nilson Floriano Ferreira conduzido a custódia no cárcere do 101º DP (CISP MARIBONDO/AL), local no qual encontra-se a disposição do juízo, até surgimento de vaga ulterior no sistema prisional”. Ainda acerca dos depoimentos e declarações colhidos perante à Autoridade Policial, é essencial destacar a versão dada pela vítima, Sra. Maria José da SIlva, a qual, além de fornecer maiores detalhes acerca da conduta perpetrada pelo autuado, também confirma o descumprimento das medidas cautelares outroras impostas, o que, em tese, caracteriza o delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06: “Que após as ameaças sofridas e as vias de fato, denunciou o seu companheiro Sr. Nilson Floriano Ferreira, na delegacia de Maribondo/AL; Que ele foi preso, mas que, após pagar fiança, foi liberado; Que mesmo com o dever de se afastar, seu ex companheiro retornou para casa; Que Nilson tornou a beber e ficou com atitudes rudes; Que não fez nenhum acordo para Nilson sair após o dia 06, mas que realmente ele recebe nesse dia; Que novamente procurou a Delegacia, pois ele ficou em casa e tornou a beber.”. Acerca da alegação de que o réu teria descumprido as medidas protetivas impostas em favor da ofendida, verifico que tal alegação se encontra comprovada. Em consulta ao sistema SAJPG5, observo que, nos Autos do processo nº. 0700427-77.2021.8.02.0069, foi proferida decisão em 13.10.2021, ou seja, há pouco mais de 15 (quinze) dias, aplicando as mencionadas medidas em favor da vítima, dentre elas, a de "proibição de aproximar-se da ofendida, fixado o limite mínimo de distância de 100 (cem) metros em relação à vítima;" bem como a medida de “afastamento do lar”, as quais foram claramente descumpridas pelo autuado. Salutar destacar, ainda, que o flagranteado fora devidamente intimado dos comandos da decisão acima destacada, conforme ata de audiência de fls. 38/42. Assim, do que fora acima narrado, verifica-se, ainda, o preenchimento do requisito estatuído no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, vez que, ciente das medidas protetivas impostas, o flagranteado

voltou a se aproximar da ofendida, retornando, ainda, ao lar do casal, demonstrando, assim, a imperiosa necessidade da segregação cautelar, vez que, reiteradamente, descumpre as medidas impostas, colocando em constante risco, de forma cristalina, a integridade psíquica e física da vítima . No que pertine ao pressuposto do periculum libertatis, vê-se sua sedimentação no requisito da necessidade de se garantir a ordem pública, na medida em que o autuado, conforme já demonstrado acima, de forma cristalina, continua a intimidar a vítima, não cumprindo, inclusive, ordem judicial expressa para dela não se aproximar. Ademais, conforme destacado nas declarações da ofendida nos autos do processo nº. 0700427-77.2021.8.02.0069, onde foram fixadas as medidas protetivas de urgência, o autuado teria dito que “Se eu for preso, quando eu chegar eu lhe mato”, não se olvidando, ainda, que na oportunidade, o agressor chegou a desferir um golpe no rosto da ofendida. Outrossim, a vítima também afirmou que já foi ameaçada e agredida fisicamente pelo preso POR VÁRIAS VEZES (fls. 10), destacando-se, também, que na ocasião da prisão em flagrante realizada nos autos acima destacados, o filho do casal presenciou toda a agressão perpetrada . [...] (Grifos aditados)

Acerca da prisão preventiva, sabendo que a legitimidade da decisão que determina a prisão em nível cautelar fica condicionada à demonstração, in concretu, da presença das causas autorizativas positivadas no art. 312 do CPP, vê-se na espécie que a medida se mostra adequada. Por sua vez, a contumácia delitiva do paciente denota a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Em depoimentos colhidos na fase inquisitorial, a ofendida afirmou que o paciente fora preso e liberado, após o pagamento de fiança; entretanto, mesmo com o dever de se manter afastado, retornou para casa e tornou a beber e tomar “atitudes rudes” (fl. 16).

Os condutores, em depoimentos colacionados às fls. 23/25, afirmaram que a vítima procurou a Polícia e informou que o ora paciente, embora denunciado em autos cadastrados sob o nº 0700427-77.2021, retornou para o seu lar e tornou a consumir bebida alcoólica, sendo agressivo com ela e com sua família.

[...].

Adiante, com relação à alegação de que a manutenção do cárcere atenta contra o princípio da homogeneidade, pois, em caso de eventual condenação, a pena privativa de liberdade a ser imposta dificilmente haverá de ser cumprida em regime fechado, em sede de Habeas Corpus, via de regra, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como aferir o quantum da pena que eventualmente será imposta, tampouco se o cumprimento da reprimenda se iniciará em regime diverso do fechado, até porque apenas ao final da instrução criminal, com a prolação da sentença condenatória e a realização da consequente dosimetria, será possível aquilatar qual é a sanção mais adequada, bem como qual o regime ideal para o seu cumprimento (RHC 103.451/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).

[...].

Acerca do caso em tela, a Procuradoria de Justiça, às fls. 42/44 dos autos em apreço, opinou pela manutenção da custódia cautelar por entender ser medida mais eficaz à proteção da integridade da vítima, bem como para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal:

[...] Da simples análise do texto positivado percebe-se de plano que estão presentes os requisitos ensejadores da decretação da preventiva, não havendo fundamentação à concessão da liberdade provisória do

paciente, haja vista a necessária manutenção da custódia cautelar em virtude da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e proteção à integridade da vítima.

De mais a mais, após análise dos autos e do corpo probatório constatase que não merece prosperar as alegações aduzidas pela defesa, não havendo razões neste momento à colocação dos pacientes em liberdade. [...]

Por tais motivos expostos, e, acompanhando o parecer da Procuradoria de Justiça, VOTO pela denegação da ordem impetrada.

Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial.

Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas.

Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).

No caso, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima, em decorrência do histórico agressivo do réu (agressões físicas e ameaças de morte).

Como visto, a prisão do recorrente foi decretada, visando resguardar a integridade física e psíquica da vítima , diante do descumprimento das medidas protetivas, tendo o acusado ido até a casa da vítima, logo após sair da prisão, e voltou a beber e a ser agressivo com ela e com sua família, mesmo ciente das medidas cautelares.

Ora, o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei n. 11.340/2006 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art. 313, inciso III do Código de Processo Penal.

Nessa direção, entende o STF que “ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei n. 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória” (HC n 169.166, Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214, DIVULG 1º/10/2019, PUBLIC 2/10/2019).

Similarmente, assentou esta Corte que, “apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/2006, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva” (RHC n. 88.732/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018).

Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

Quanto ao tema, trago aos autos precedente do Supremo Tribunal Federal no seguinte sentido: “[...]. Necessidade da prisão provisória justificada. Gravidade concreta dos delitos. As medidas cautelares alternativas diversas da prisão, previstas na Lei 12.403/2011, não se mostram suficientes a acautelar o meio social. [...]” (HC n. 123.172/MG, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 19/2/2015).

Em harmonia, esta Corte entende que é “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública”. (RHC n. 120.305/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1398308769/recurso-em-habeas-corpus-rhc-160957-al-2022-0049500-7/decisao-monocratica-1398308780