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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 160838 CE 2022/0047268-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 160838 CE 2022/0047268-8

Publicação

DJ 02/03/2022

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_160838_599a4.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 160838 - CE (2022/0047268-8) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por ANTONIO RRIC FERREIRA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ ( HC n. 0636988-94.2021.8.06.0000). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, desde o dia 25/10/2021 (e-STJ fl. 138), pela prática, em tese, do delito de organização criminosa. Contra o decreto prisional impetrou a defesa prévio habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem, in verbis (e-STJ fl. 137): HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. DA LEI 12.850/2013 E ART. 287 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO FATO DELITIVO. PACIENTE QUE POSSUI OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SÚMULA N.52 DO TJCE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. 2. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. ANÁLISE DA MATÉRIA SOB PERSPECTIVA GLOBAL. COMPLEXIDADE. DELITO DE INTRINCADA APURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA, OUTROSSIM, DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO ESPECIALIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO MAGISTRADO PRIMEVO. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada, com recomendação de celeridade ao Juiz da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, em favor do qual sobreveio o declínio de competência. Nesta instância, a defesa alega haver excesso de prazo para o oferecimento de denúncia, pois "o paciente está preso há 102 dias, a ação penal está estagnada aguardando conclusão do inquérito policial, ficando demonstrado o grande excesso de prazo no término do inquérito em consequência do excesso de prazo no oferecimento da denúncia, causando, assim, um imenso constrangimento ao paciente" (e-STJ fl. 150). Ademais, afirma não estarem presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar, destacando ser o investigado portador de condições pessoais favoráveis. Assim, requer, liminarmente, seja revogada a prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de algumas das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É, em síntese, o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. E m juízo de cognição sumária, não visualizo a ocorrência de manifesta ilegalidade hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso, porque, de acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não obstante os fundamentos apresentados na petição inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal, o que somente será possível após a devida instrução do feito, com as informações a serem prestadas pelas autoridades ora apontadas como coatoras. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2022. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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