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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_68166_2427c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 68166 - RJ (2022/0002791-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI PROCURADOR : GILSON ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES - RJ142360

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por

FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITÉROI com base nos arts.

105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de

2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim

ementado (fl. 150e):

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO DE WRIT DIRIGIDO CONTRA ATO JUDICIAL QUE, APESAR DE IRRECORRÍVEL, NÃO SE REVELA TERATOLÓGICO, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU ABUSIVO. ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

No caso vertente, a Fundação Municipal de Educação de Niterói impetrou o presente writ com o propósito de impugnar acórdão proferido no âmbito da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº XXXXX-51.2019.8.19.0000.

Como é cediço, a impetração de mandado de segurança com o escopo de impugnar decisão judicial, via de regra, não se revela cabível, excepcionando o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 a hipótese de não comportar a decisão judicial a interposição de recurso com previsão de efeito suspensivo.

Contudo, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, para se admitir a impugnação de uma decisão judicial através do manejo do mandado de segurança, faz-se necessário que além de irrecorrível, seja a decisão judicial teratológica ou manifestamente ilegal ou abusiva - hipótese não caracterizada no caso concreto.

O fundamento empregado pelo impetrante para impugnar o acórdão em questão foi o de que, diversamente do que entendeu o Colegiado da Seção Cível, ao acompanhar o voto do Desembargador Relator do IRDR, existiriam diversos processos em curso no Judiciário Fluminense versando sobre a pretensão de profissionais da rede pública do Munício de Niterói de incorporação a seus vencimentos de gratificação prevista no artigo 17, da Le Municipal nº 1.164/93, de tal forma que haveria risco de serem tomadas decisões conflitantes acerca desta mesma questão de direito, a ensejar potencial ofensa à isonomia e à segurança jurídica, fato

que, à luz do disposto no artigo 976, incisos I e II, do CPC, deveria conduzir ao cabimento do incidente.

Ainda que admitida a existência de demandas no âmbito do Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que versem sobre a mesma questão de fundo do IRDR nº XXXXX-51.2019.8.19.0000 e que existam entre elas decisões quese revelam opostas - porquanto em alguns desses processos teria sido reconhecido, em primeiro grau, o direito dos servidores à incorporação da gratificação, enquanto que em outros, teriam sido proferidas sentenças declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal que servia de base para a postulação dos servidores municipais -, é mister ressaltar que a inadmissão do supracitado incidente não se deveu apenas ao entendimento de que, in casu, os requisitos estabelecidos no artigo 976 do CPC não se faziam presentes.

Com efeito, a simples leitura do acórdão impugnado demonstra que a decisão por inadmitir o IRDR também teve fundamento em fato que deveras representa obstáculo instransponível à admissão de qualquer incidente de resolução de demandas repetitivas, qual seja, o trânsito em julgado do chamado feito piloto e oconsequente exaurimento da matéria naquele processo do qual se originara o incidente - no caso vertente, o Mandado de Segurança distribuído e processado sob o nºXXXXX-76.2018.8.19.0002.

Para além disto, considerou o Relator que o arguente, ora impetrante, teria se utilizado indevidamente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no caso em tela, haja vista que sua pretensão não era a de obter fixação de tese jurídica, adequando-se seu propósito, em verdade, ao Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade.

Neste contexto, imperioso reconhecer que, a despeito das alegações manifestadas pelo impetrante, o decisum impugnado, apesar de irrecorrível, não se afigura teratológico, manifestamente ilegal e tampouco abusivo. Descabimento do mandamus, na espécie. Hipótese de incidência do disposto no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009 e consequente extinção do processo, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC.

INDEFERIMENTO DA INICIAL

Nas razões recursais, alega-se, em síntese, a possibilidade de manejo do

remédio constitucional contra decisão judicial e reitera argumentos no sentido da

necessária admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas –

IRDR.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal manifestou-se (fls. 253/255 e), opinando pela

abertura de prazo para apresentação de contrarrazões pelo recorrido, nos termos do

artigo 34 da Lei n. 8.038/1990 c/c artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil.

Feito breve relato, decido.

De fato, configura nulidade absoluta a ausência de intimação da parte

contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, em razão do evidente

cerceamento de defesa decorrente da não observância dos princípios do contraditório e

da ampla defesa, norteadores do devido processo legal.

Nessa linha:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 518 E 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 168 DO REGIMENTO DESTA CORTE.

1. Configura nulidade absoluta a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, em face do evidente cerceamento de defesa decorrente da não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa que norteiam o devido processo legal. Precedentes.

2. Julgamento convertido em diligência, a teor do art. 168 do RISTJ, com a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja a Fazenda Pública Estadual intimada a apresentar contrarrazões ao presente recurso ordinário. (RMS 25.927/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 28/03/2011).

In casu, a autoridade impetrada não foi intimada para apresentação de

contrarrazões, nos termos dos arts. 1.010 e 1.028 do CPC/2015.

Ademais, observa-se equívoco na autuação do feito nesta Corte, o Mandado

de Segurança se volta contra decisão do TJRJ, de modo que a parte recorrida está

erroneamente classificada.

Posto isso, com fundamento no art. 168 do RISTJ, converto o julgamento em

diligência, remetendo os autos à Corte de origem, para que se efetive a intimação do

recorrido para apresentação de contrarrazões.

Proceda-se à correção da autuação do feito nesta Corte, antes de cumprida a diligência.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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