TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPTU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. REEXAME DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL APLICÁVEL. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 759279 RJ 2005/0099208-4

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPTU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR. REEXAME DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL APLICÁVEL.

1. O STJ, interpretando o art. 34 do CTN, já firmou o entendimento de que o possuidor, na qualidade de promitente-comprador do imóvel, pode ser considerado contribuinte do IPTU.

2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, faz-se necessário reexaminar os elementos fático-probatórios colacionados ao feito. Inteligência da Súmula n. 7/STJ.

3. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, a taxa de juros de mora na repetição de indébito tributário é de 1% ao mês, conforme estabelecido no § 1º do art. 161 do CTN. Não incide em tal contexto, pois, o disposto nos arts. 1.062 do Código Civil e 1º da Lei n. 4.414/64, que, aplicáveis às obrigações privadas, estabelecem o percentual dos juros moratórios em 0,5% ao mês.

4. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Meira (Presidente), Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

IPTU - CONTRIBUINTES - PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR

STJ - RESP 475078 -SP, RESP 784101 -SP, RESP 754441 -RJ, RESP 761088 -SP (RDDT 124/233)

TAXA DE JUROS DE MORA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

STJ - RESP 892828 -RJ, RESP 799010 -SP, RESP 725176 -RJ

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00034 ART : 00161 PAR: 00001 ART : 00167 PAR: ÚNICO
LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01062
LEG:FED LEI: 004414 ANO:1964 ART : 00001
LEG:FED SUM:****** SUM:000188
LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00034 ART : 00161 PAR: 00001 ART : 00167 PAR: ÚNICO
LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 01062
LEG:FED LEI: 004414 ANO:1964 ART : 00001
LEG:FED SUM:****** SUM:000188

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 759279 RJ 2005/0099208-4

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