jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgInt nos EREsp 1619404 GO 2016/0210906-9

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 03/03/2022

Julgamento

23 de Fevereiro de 2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ERESP_1619404_02938.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.619.404 - GO

(2016/0210906-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : MARIA DAS GRAÇAS DE LOURDES ANDRADE

EMBARGANTE : JOAO MARIA DE ANDRADE

ADVOGADOS : SILVIO PORTILHO DA CUNHA E OUTRO (S) - GO003302 JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA E OUTRO (S) - TO002674 EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : ALBERTO CAVALCANTE BRAGA - DF009170 SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS - DF008540 MÁRCIO DE ASSIS BORGES E OUTRO (S) - DF000916A

INTERES. : LCM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel Codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Superior Tribunal de Justiça

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.619.404 - GO

(2016/0210906-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : MARIA DAS GRAÇAS DE LOURDES ANDRADE

EMBARGANTE : JOAO MARIA DE ANDRADE

ADVOGADOS : SILVIO PORTILHO DA CUNHA E OUTRO (S) - GO003302 JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA E OUTRO (S) - TO002674 EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : ALBERTO CAVALCANTE BRAGA - DF009170 SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS - DF008540 MÁRCIO DE ASSIS BORGES E OUTRO (S) - DF000916A

INTERES. : LCM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Maria das Graças de

Lourdes Andrade e Outro em face de acórdão da Segunda Seção, de minha relatoria, que

negou provimento a agravo interno dos ora insurgentes, nos termos da seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COTEJO.

1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios.

2. No caso, não há similitude fático-processual uma vez que o aresto paradigma versou sobre hipótese de aplicação da Súmula 308 do STJ, vale dizer "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel", registrando se tratar de imóvel comercial. Ao revés, no acórdão embargado, a Terceira Turma, com base na fundamentação do aresto estadual, entendeu se tratar de imóvel comercial.

3. Agravo interno não provido.

Em suas razões, os embargantes sustentam que a Segunda Seção "deixou de

se pronunciar sobre condição sine qua non que atrai a incidência da Súmula 308 deste

Sodalício, conforme observado pelo Juízo de primeiro grau e Colegiado unânime do Tribunal

Regional Federal da 1ª Região, qual seja: A hipoteca in examine é fruto de uma repactuação

de dívida que teve por escopo garantir a construção de empreendimento residencial

(Residencial Privê Parque Tulipas) com recursos do SFH" , o que "significa dizer que a

hipoteca não garantiu o imóvel comercial dos agravantes, mas o terreno onde foi edificado o

Superior Tribunal de Justiça

Ed. Aquarius foi dado em garantia a um financiamento de um imóvel residencial, este financiado pelo SFH" (fl. 566). Alegam que "a hipoteca outorgada pela construtora à instituição financeira após a celebração da promessa de compra e venda com o promissário-comprador é ineficaz perante este último, ainda que o agente financeiro não tenha sido cientificado da promessa de compra e venda (AGRG no AG 522731), seja ou não imóvel financiado no âmbito do SFH, pois não pode ser hipotecado imóvel já alienado (art. 1420 do CC/02 / art. 756 do CC/16), o que afronta o princípio da boa-fé objetiva . Aduzem, outrossim, que o acórdão embargado" deixou de se pronunciar sobre o segundo fundamento utilizado no aresto paradigmático, versando sobre a existência de cláusula contratual explicitando a ausência de quaisquer ônus sobre o imóvel "(fl. 568).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.619.404 - GO

(2016/0210906-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

EMBARGANTE : MARIA DAS GRAÇAS DE LOURDES ANDRADE

EMBARGANTE : JOAO MARIA DE ANDRADE

ADVOGADOS : SILVIO PORTILHO DA CUNHA E OUTRO (S) - GO003302 JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA E OUTRO (S) - TO002674 EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : ALBERTO CAVALCANTE BRAGA - DF009170 SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS - DF008540 MÁRCIO DE ASSIS BORGES E OUTRO (S) - DF000916A

INTERES. : LCM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel Codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo.

2. Embargos de declaração rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Não merece guarida o reclamo.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de declaração

contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro

material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí

incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel Codex, caracterizadoras de

carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples

reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso

integrativo.

No caso, não se vislumbra qualquer vício no acórdão embargado , que

destacou a ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados e,

consequentemente, a não configuração do dissídio jurisprudencial autorizador da interposição

de embargos de divergência. Veja-se:

2. A decisão agravada, com clareza hialina, registrou a inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados em virtude de, no caso concreto, se tratar de imóvel comercial.

Confira-se:

No acórdão embargado, a Terceira Turma fundou a sua convicção acerca da não aplicação da Súmula 308 do STJ em virtude de se tratar de um imóvel comercial. Confira-se: Esta Corte Superior concluiu não ser aplicável o teor da Súmula nº 308/STJ ("A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"), nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH.

Além disso, mesmo que fosse comprovada a boa-fé dos terceiros adquirentes, tal não seria suficiente para ilidir a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter comercial, como é o caso dos autos.

Da petição inicial se extrai o seguinte excerto comprovando tal assertiva (fl. 4):

1. Os Embargantes adquiriram da LCM-INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, um imóvel comercial constituído da sala 07 do 2º pavimento do Ed. AQUARIUS CENTER, situado n Av. T-63,esq. C/T-36, Qd. 147, Lt. 1/2, Setor Bueno, Goiânia, Goiás, para o que foi firmado, em 26 de setembro de 1994, um CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA E OUTRAS AVENÇAS, do qual segue cópia em anexo, (Doc. 02), cujo instrumento foi levado a registro, recebendo o R-4 da matrícula

Documento: 2138896 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/03/2022 Página 6 de 5

Superior Tribunal de Justiça

111.993 do Cartório de Registro de Imóveis da 1a Circunscrição da Comarca de Goiânia, Goiás, em data de 09 de outubro de 1998, conforme certificado no final do contrato juntado, (Doc, 02.)

E, no caso paradigma, se tratava de imóvel residencial.

Como se vê, tal fundamento tem o condão de afastar a similitude fática necessária à configuração do dissídio jurisprudencial, de modo que não são cabíveis os embargos de divergência.

Impende salientar que a aferição do acerto ou do desacerto da decisão embargada não está entre as hipóteses de cabimento deste recurso, sendo defesa a análise de fatos e provas tendentes à comprovação de que o imóvel litigioso ostenta natureza residencial .

Quanto ao paradigma que apontou a existência de cláusula contratual

explicitando a ausência de quaisquer ônus sobre o imóvel como particularidade apta a afastar

os efeitos da hipoteca, a decisão monocrática de fls. 518-521 deixou claro que o ponto não foi

objeto de análise no acórdão da Terceira Turma — objeto dos embargos de divergência —, o

que também fundamentou a conclusão pela falta de similitude fático-jurídica entre os julgados.

Nesse quadro, é certo que os restritos limites dos embargos de declaração não

permitem o rejulgamento da causa, revelando-se descabido o efeito modificativo pretendido

pelos embargantes, que somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada

a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não ocorreu na

hipótese.

3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

EDcl no AgInt nos

Número Registro: 2016/0210906-9 PROCESSO ELETRÔNICO EREsp 1.619.404 /

GO

Números Origem: 00 006597320074013500 00 6597320074013500 200735000006596 6597320074013500

940029977

EM MESA JULGADO: 23/02/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : ANTONIO CARLOS FERREIRA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : MARIA DAS GRAÇAS DE LOURDES ANDRADE

EMBARGANTE : JOAO MARIA DE ANDRADE

ADVOGADOS : SILVIO PORTILHO DA CUNHA E OUTRO (S) - GO003302 JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA E OUTRO (S) - TO002674

EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : ALBERTO CAVALCANTE BRAGA - DF009170 SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS - DF008540 MÁRCIO DE ASSIS BORGES E OUTRO (S) - DF000916A

INTERES. : LCM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : MARIA DAS GRAÇAS DE LOURDES ANDRADE

EMBARGANTE : JOAO MARIA DE ANDRADE

ADVOGADOS : SILVIO PORTILHO DA CUNHA E OUTRO (S) - GO003302 JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA E OUTRO (S) - TO002674

EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : ALBERTO CAVALCANTE BRAGA - DF009170 SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS - DF008540 MÁRCIO DE ASSIS BORGES E OUTRO (S) - DF000916A

INTERES. : LCM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1399722605/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-edcl-no-agint-nos-eresp-1619404-go-2016-0210906-9/inteiro-teor-1399722652