jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1555193_dc080.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.193 - PE (2015/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : MONDELEZ INTERNATIONAL BRASIL LTDA

ADVOGADOS : MARCELO MARCO BERTOLDI - PR021200 JAMES JOSE MARINS DE SOUZA E OUTRO (S) - PR017085

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO APONTADO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 397 DO CPC/73. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2021.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negando-lhe provimento, em razão da inexistência de omissão, no acórdão recorrido, e da incidência das Súmulas 283 e 282 do STF e 7 do STJ.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissões, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum .

IV. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/03/2022 Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 22 de fevereiro de 2022 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.193 - PE (2015/XXXXX-5)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MONDELEZ INTERNATIONAL BRASIL LTDA., em 05/10/2021, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, de minha relatoria, em sede de Recurso Especial, publicado em 28/09/2021, que se encontra assim ementado:

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO APONTADO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 397 DO CPC/73. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ ('Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça').

II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte recorrente, pretendendo o reconhecimento da nulidade dos processos administrativos e respectivos Autos de Infração, tendo em vista o cerceamento de defesa, a inexigibilidade da multa de mora, em razão da denúncia espontânea, e a nulidade da Execução, porquanto ausentes a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, concluindo 'pela nulidade da intimação administrativa da embargante, feita imediatamente por edital sem que restasse frustrada tentativa de notificação pessoal, e por conseguinte, dos Processos Administrativos em que efetuados os lançamentos nestes autos impugnados, assim como dos títulos executivos que lastrearam a execução'. O Tribunal de origem, por sua

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/03/2022 Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

vez, dando provimento ao recurso de Apelação da Fazenda Nacional e julgando prejudicado o apelo da contribuinte, reformou o decisum , reconhecendo a legalidade da intimação do contribuinte por edital.

III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida, concluindo que, no caso, existe, nos autos, prova efetiva da tentativa de intimação do contribuinte via postal, restando ela infrutífera, por mudança de endereço, ensejando a intimação por edital.

IV. Relativamente à existência de omissão quanto à impossibilidade de juntada de documentos em sede de Apelação, o recurso não merece prosperar. Nos Declaratórios opostos na origem a parte ora recorrente não suscitou tal vício, motivo pelo qual não há de se reconhecer a violação ao art. 535 do CPC/73, no ponto, em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Isso porque 'inexiste omissão se o Tribunal local não se manifesta acerca de questão não trazida nos embargos de declaração, momento próprio para a alegação da suposta falta' (STJ, AgRg no AREsp 277.815/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 11/02/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.459.315/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014; AgRg no AREsp 157.641/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/09/2012.

V. Segundo entendimento desta Corte, 'não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes' (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). VI. No caso, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de cerceamento de defesa, ao fundamento de que 'o apelante ingressou em 23.01.2008 com a ação ordinária nº 0004967-63 (fls. 963/987) objetivando desconstituir, exatamente, os autos de infração nºs XXXXX, 0008478, 00087779, 0008782 e XXXXX. No âmbito deste Regional, a col. Terceira Turma deu provimento à apelação e à remessa oficial (983/987), sob o fundamento de não se tratar de denúncia espontânea, restabelecendo os autos de infração supramencionados, que deram origem às CDAs que foram desconstituídas na presente sentença, o que demonstra o conhecimento dos autos de infração'.

VII. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia.

Superior Tribunal de Justiça

Precedentes do STJ.

VIII. Ademais, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença, consignando que 'a intimação do referido auto de infração foi endereçada por via postal para a Rua Pilar nº 8498, Recife - PE, tendo retornado com a informação de mudança de endereço (doc. fls. 958/962). Ato contínuo, foi expedido o edital de intimação (...) a intimação por edital teve lugar logo após ao retorno do aviso de recebimento com resposta negativa, dando conta da mudança de endereço da executada. No caso, existe prova efetiva da ineficácia da citação por via postal (...) além de frustrada essa forma de intimação, ficou constatada a alteração do endereço do executado (...) frustrada a citação pelos correios e constatada a alteração do endereço do executado admite-se a citação por editais. Desse modo, penso inexistir ferimento ao direito de contraditório e de ampla defesa em casos tais'. Registrou, ainda, que, a demonstrar o conhecimento dos Autos de Infração ora impugnados, o contribuinte, em 23/01/2008, ajuizara ação visando desconstituí-los, sem sucesso, porquanto entendeu o Tribunal a quo não se tratar de denúncia espontânea. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo , no sentido de que inexiste cerceamento de defesa, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.

IX. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 397 do CPC/73, referente à tese de impossibilidade de juntada de documentos em sede recursal, a pretensão esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'), na espécie.

X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido" (fls. 1.146/1.148e).

Inconformada, sustenta a parte embargante que:

"(...) com o devido acatamento, entende a Embargante residirem omissões no v. acórdão embargado que necessitam serem supridas por esta C. Turma, as quais justifica a oposição dos presentes embargos de declaração.

Em primeiro lugar, concluiu esta C. Turma que: '[...] não houve violação ao art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente, todas as questões necessárias à

Superior Tribunal de Justiça

solução da controvérsia [...]' (grifo nosso).

Contudo, neste ponto, e com o máximo respeito, entende a Embargante residir omissão no v. acórdão embargado, uma vez que deixou de apreciar o fato de que a Embargante, em seus aclaratórios opostos na origem, requereu expressamente que fosse enfrentada a questão relacionada a inconsistências no auto de infração n.º 0008478, conforme se verifica do seguinte excerto daqueles declaratórios (fl. 1.040 e-STJ):

(...)

Este ponto foi devidamente suscitado pela Embargante em suas contrarrazões (fls. 1.017/1.022 e-STJ), porém não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, um dos motivos que fundamentaram o pedido da Embargante em seu apelo especial quanto à violação ao art. 535 do CPC/73.

De fato, pelo acórdão recorrido, o TRF da 5.ª Região apenas reconhece a validade do procedimento de intimação via edital, nos termos do Decreto n.º 70/ 235/72, e consigna o reestabelecimento dos autos de infração discutidos, em decorrência do julgamento da ação ordinária n.º 004967-63, exclusivamente '[...] sob o fundamento de não se tratar de denúncia espontânea', cuja questão não é objeto de discussão nos presentes autos.

Com isso, verifica-se que em nenhum momento o Tribunal de origem enfrenta a questão relacionada às inconsistências do auto de infração n.º 0008478, devidamente suscitadas em contrarrazões ao recurso de apelação e indicadas nos embargos de declaração opostos pela Embargante na origem, situação que representou clara omissão no v. acórdão recorrido e que acabou por não ser enfrentada por esta C. Turma, quando da análise da suscitada violação ao art. 535 do CPC/73. Com isso, pede-se que este E. STJ, ao suprir a omissão acima indicada, expressamente se manifeste quanto à ofensa ao art. 535 do CPC/73, especificamente no que se refere às inconsistências do auto de infração n.º 0008478, as quais não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e motivaram a interposição do apelo especial pela Embargante.

Além disso, no que concerne à impossibilidade de juntada de documentos em sede de apelação, esta C. Turma não reconheceu a alegada violação ao art. 397 do CPC/73, posto que o acórdão recorrido não teria realizado juízo de valor sobre tal matéria.

Quanto a estes pontos, mais uma vez com a devida vênia, o v. acórdão embargado é omisso ao fato de que a ofensa ao art. 397 do CPC/73 surge a partir do momento que o Tribunal de origem funda sua convicção em documentos juntados pela União tão somente em sede de apelação. Conquanto em suas contrarrazões ao recurso de apelação a Embargante tenha demonstrado a impossibilidade de juntada de documentos em sede de recurso de apelação, a efetiva violação ao art. 397 do CPC/73 é

Superior Tribunal de Justiça

verificada no exato instante em que o v. acórdão recorrido se vale, exclusivamente, dos novos documentos acostados aos autos para reformar o entendimento adotado pelo juízo de piso.

É dizer, portanto, que apenas quando prolatado o v. acórdão recorrido é que se verificou a sobredita violação à legislação federal, de modo a permitir a interposição do recurso especial, não requisitando juízo de valor do próprio órgão que julgou de maneira contrária à legislação federal.

Desta forma, requer seja a referida omissão suprida, de modo que esta C. Turma se manifeste se, uma vez que o surgimento da ofensa ao art. 397 do CPC/73 se deu apenas quando prolatado o v. acórdão recorrido, seria possível o conhecimento da matéria por este E. STJ, tal como suscitado no recurso especial interposto pela Embargante" (fls. 1.173/1.176e).

Por fim, requer "sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, a fim de que se supram as omissões acima apontadas, especialmente para que este C. STJ expressamente se manifeste: (i) quanto à ofensa ao art. 535 do CPC/73, especificamente no que se refere às inconsistências do auto de infração n.º 0008478, as quais não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e motivaram a interposição do apelo especial pela Embargante; e (ii) uma vez que o surgimento da ofensa ao art. 397 do CPC/73 se deu apenas quando prolatado o v. acórdão recorrido, seria possível o conhecimento da matéria por este E. STJ, tal como suscitado no recurso especial interposto pela Embargante" (fl. 1.176e).

Intimada (fl. 1.181e), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 1.183e).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.193 - PE (2015/XXXXX-5)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : MONDELEZ INTERNATIONAL BRASIL LTDA

ADVOGADOS : MARCELO MARCO BERTOLDI - PR021200 JAMES JOSE MARINS DE SOUZA E OUTRO (S) - PR017085

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO APONTADO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E RESPECTIVOS AUTOS DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO, PELO TRIBUNAL LOCAL. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 397 DO CPC/73. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2021.

II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negando-lhe provimento, em razão da inexistência de omissão, no acórdão recorrido, e da incidência das Súmulas 283 e 282 do STF e 7 do STJ.

III. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissões, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum .

IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).

Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.

Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado, cumprindo trazer à luz o entendimento de PONTES DE MIRANDA acerca do tema, in verbis :

"A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, ou entre o que vitoriosamente se decidira na votação e o teor do acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª edição, Forense, 1999, p. 322).

Para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: "O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento – podendo apenas ser imputada à forma

Superior Tribunal de Justiça

(incorreta) como ele foi exteriorizado" ( in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527).

A obscuridade, por sua vez, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum , daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. É o que leciona VICENTE GRECO FILHO:

"A obscuridade é o defeito consistente na difícil compreensão do texto da sentença e pode decorrer de simples defeito redacional ou mesmo de má formulação de conceitos. Há obscuridade quando a sentença está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz. A obscuridade da sentença como os demais defeitos corrigíveis por meio de embargos de declaração prejudicando a intelecção da sentença prejudicará a sua futura execução.

A dúvida é o estado de incerteza que resulta da obscuridade. A sentença claramente redigida não pode gerar dúvida" ( in Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 241).

Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum , em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

In casu , quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, o acórdão está suficientemente fundamentado, no sentido de que:

"Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, interposto por MONDELEZ INTERNATIONAL BRASIL LTDA., contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, publicado na vigência do CPC/73, assim ementado:

'TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO POR EDITAL. LEGALIDADE. APELO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PREJUDICADA.

1. Não existe a necessidade de que todos os meios de intimação sejam esgotados para que se proceda a intimação por edital, segundo a interpretação parágrafo 1.º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72. Demais disso, é do contribuinte o ônus de manter atualizadas as informações que constem a seu respeito no banco

Superior Tribunal de Justiça

de dados da Administração Fazendária, especialmente no que tange ao domicílio fiscal, nos moldes preconizados pelo parágrafo 4.º do citado artigo, de modo que se mostra regular o Edital de intimação ora guerreado, tendo em vista que foi expedido após a tentativa de intimação por via postal, que restou improfícua, em virtude de mudança de endereço.

2. Apelação da Fazenda Nacional provida. Resta, pois, prejudicado o apelo do particular, dado que pretendia tão somente a majoração dos honorários' (fl. 1.034e).

Os Embargos Declaratórios, opostos pela parte ora recorrente, foram assim rejeitados:

'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS.

1. Embargos de declaração que inquinam de omissão o acórdão, a pretexto de obter o rejulgamento da matéria.

2. Desacolhimento dos declaratórios, vez que a matéria apontada como ensejo do vício foi expressamente enfrentada pelo acórdão. A embargante almeja, essencialmente, o resgate de tese empreendida nas razões de apelo, mas que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido.

3. Embargos de declaração rejeitados' (fl. 1.047e).

Sustenta a recorrente, preliminarmente, violação ao art. 535 do CPC/73, aduzindo, para tanto, que o acórdão recorrido 'não analisou argumentos essenciais para o deslinde do feito, como é o caso da impossibilidade de juntada de documentos em sede de recurso de apelação e sua manifesta imprestabilidade, tendo em vista provas existentes nos autos que negam a tentativa de intimação da Recorrente através de carta postal, que também não fora analisado pelo Eg. Tribunal a quo ' (fl. 1.059e). Assim, o Tribunal de origem teria sido omisso em relação à impossibilidade de juntada de documentos em sede de Apelação – o que ensejaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição –, e em relação às provas e argumentos que comprovariam que a recorrente não teve a oportunidade de impugnar os lançamentos formalizados.

No mérito, sustenta violação aos arts. 10, 59 e 23, § 1º, do Decreto 70.235/72, por nulidade dos processos administrativos e respectivos Autos de Infração, em razão do cerceamento de defesa, pois teria sido impedido de oferecer impugnação administrativa, uma vez transcorrido o prazo legal para sua apresentação, visto que a intimação via edital teria

Superior Tribunal de Justiça

ocorrido de forma ilegal. Afirma, ainda, que 'a conduta da Recorrida significou impedir o direito da Recorrente de exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado no inciso LV, do artigo , da Carta Magna Federal' (fl. 1.064e).

Por fim, aponta violação ao art. 397 do CPC/73, afirmando que 'é inoportuna a juntada dos documentos que supostamente comprovariam a tentativa de intimação da ora Recorrente para apresentar impugnações administrativas aos lançamentos pela sua extemporânea juntada na fase recursal, sob pena de supressão de instância, bem como de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição' (fl. 1.066e), e, além de inoportuna, a juntada dos referidos documentos, tão somente em sede de Apelação, 'não faz prova quanto à suposta culpa do não recebimento, se por equívoco da Receita Federal ou do contribuinte, o que apenas corrobora a imprestabilidade da documentação acostada ao recurso de apelação' (fl. 1.068e).

Requer, ao final, que o presente recurso 'seja conhecido e provido por esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa e consequente nulidade do suposto crédito tributário, ou, alternativamente, para que anulado o acórdão recorrido por ausência de análise de matéria essencial para o deslinde do feito e remetido ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento' (fls. 1.068/1.069e).

Com contrarrazões apresentadas a fls. 1.076/1.082e, pelo não conhecimento ou improvimento do recurso, o apelo nobre foi admitido, na origem (fl. 1.084e).

É o relatório.

(...)

Sem razão a parte recorrente .

Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos por MONDELEZ INTERNATIONAL BRASIL LTDA. em desfavor da FAZENDA NACIONAL, pretendendo o reconhecimento da nulidade dos processos administrativos e respectivos Autos de Infração, tendo em vista a inobservância do direito de defesa, a inexigibilidade da multa de mora, em razão da denúncia espontânea, e a nulidade da Execução, porquanto ausentes a liquidez, a certeza e a exigibilidade do título executivo.

O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, concluindo 'pela nulidade da intimação administrativa da embargante, feita imediatamente por edital sem que restasse frustrada tentativa de notificação pessoal, e por conseguinte, dos Processos Administrativos em que efetuados os lançamentos nestes autos impugnados, assim como, dos títulos executivos que lastrearam a execução', fixando os honorários de advogado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC (fls. 913e e 917e).

Superior Tribunal de Justiça

Inconformadas, ambas as partes interpuseram Apelação. O Tribunal de origem, por sua vez, dando provimento ao recurso da FAZENDA NACIONAL e julgando prejudicado o apelo da contribuinte, reformou o decisum , em acórdão assim fundamentado:

'Compulsando os autos, verifico que foi lavrado auto de infração em face da PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PILAR LTDA, atual MONDELEZ INTERNACIONAL LTDA. O MM Juízo 'a quo', sob o fundamento da ilegalidade de intimação via edital para impugnação administrativa, julgou procedente os embargos apresentados pela empresa supramencionada, para declarar a inexigibilidade das dívidas constantes na Execução Fiscal nº XXXXX-34.2010.4.05.8300.

A intimação do referido auto de infração foi endereçada por via postal para a Rua Pilar nº 8498, Recife - PE, tendo retornado com a informação de mudança de endereço (doc. fls. 958/962). Ato contínuo, foi expedido o edital de intimação. Ou seja, a intimação por edital teve lugar logo após ao retorno do aviso de recebimento com resposta negativa, dando conta da mudança de endereço da executada. No caso, existe prova efetiva da ineficácia da citação por via postal. Ademais, além de frustrada essa forma de intimação, ficou constatada a alteração do endereço do executado. Dessarte, frustrada a citação pelos correios e constatada a alteração do endereço do executado admite-se a citação por editais .

Desse modo, penso inexistir ferimento ao direito de contraditório e de ampla defesa em casos tais . Vejamos a redação do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal:

Art. 23. Far-se-á a intimação:

I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;

II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo

III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou

b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.

Superior Tribunal de Justiça

§ 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:

[...]

§ 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária;

Não há dúvidas de que a intimação por edital é um meio excepcional de intimação, entretanto, segundo a literalidade do parágrafo primeiro retrotranscrito, basta que a primeira tentativa de intimação seja efetuada por um dos meios ordinários, quais sejam: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, para que seja possível a intimação pelo meio de edital .

Não existe a necessidade de que todos os meios de intimação sejam esgotados para que se proceda a intimação por edital, segundo a interpretação literal do próprio dispositivo legal que rege a matéria .

Demais disso, não se pode olvidar que é do contribuinte o ônus de manter atualizadas as informações que constem a seu respeito no banco de dados da Administração Fazendária, especialmente no que tange ao domicílio fiscal, nos moldes preconizados pelo parágrafo quarto do texto legal acima transcrito. Desse modo, vislumbra-se a legalidade do Edital de intimação ora guerreado, tendo em vista que foi expedido após a tentativa de intimação por via postal, que restou improfícua .

Por outro lado, como bem frisou as razões de apelação da Fazenda, o apelante ingressou em 23.01.2008 com a ação ordinária nº 0004967-63 (fls. 963/987) objetivando desconstituir, exatamente, os autos de infração nºs XXXXX, 0008478, 00087779, 0008782 e XXXXX. No âmbito deste Regional, a col. Terceira Turma deu provimento à apelação e à remessa oficial (983/987), sob o fundamento de não se tratar de denúncia espontânea, restabelecendo os autos de infração supramencionados, que deram origem às CDAs que foram desconstituídas na presente sentença, o que demonstra o conhecimento dos autos de infração .

No que se refere à apelação interposta pelo causídico da embargante, relativamente à condenação de honorários

Superior Tribunal de Justiça

advocatícios, fixados em R$ 20.000,00, resta prejudicada, em razão do provimento do apelo da Fazenda, dado que pretendia tão somente a majoração dos honorários.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da Fazenda Nacional e julgo prejudicado o apelo do particular ' (fls. 1.031/1.032e).

Nos Embargos Declaratórios opostos, a parte ora recorrente sustentou a existência de omissões e erros materiais no acórdão embargado, in verbis :

'04 - Conforme suscinta descrição dos fatos, a decisão embargada partiu da equivocada premissa de que teria havido tentativa de intimação da Embargante através de carta postal, quando há provas concretas nos autos que negam este fato .

05 - Compulsando os autos, fls. 763/764, é possível concluir que o auto de infração nº 0008478 (processo nº 10480.50032/2010-99) traz informações contraditórias quanto a datas que permitem a conclusão de que não fora oportunizado o indispensável direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela legislação federal.

06 - Consta na parte superior das folhas 763/764 que o documento foi produzido em 14/11/06, contudo, considera DCTF referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2001, cuja entrega teria ocorrido em 24/05/07.

07 - Nas fls. 259/288, a Embargada acostou cópia do processo administrativo nº 10480.50032/2010-99 que informa teria sido publicada a intimação para impugnação ao auto de infração no edital datado 12 de dezembro de 2006 (fl. 262).

08 - O acórdão considerou, portanto, válidas intimações que teriam sido efetuadas no ano-calendário de 2006 de auto de infração que contempla informações do ano-calendário de 2007, o que evidencia flagrante vício que precisa ser sanado.

09 - Em síntese, a Embargante não discorda do entendimento expresso no acórdão embargado, apenas considera não ser aplicável ao presente caso, haja vista que não há nos autos prova de que a Embargante teve a oportunidade de impugnar os lançamentos formalizados , ao contrário, os instrumentos trazidos à colação pela própria Fazenda Nacional corroboram as razões postas nos Embargos à Execução.

10 - Por fim, a Embargante ratifica as razões anteriormente expostas, ressaltando que as multas exigidas não se coadunam

Superior Tribunal de Justiça

com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, além de não terem sido sequer apreciadas as denúncias espontâneas apresentadas, conforme provam cópias de fls. 299/366' (1.039/1.040e).

Os Declaratórios foram rejeitados, em acórdão assim fundamentado:

'Conforme se depreende dos argumentos aduzidos nas razões dos embargos de declaração, resta clara a intenção da embargante de modificar o julgado que entende ter sido proferido de forma equivocada.

Os embargos de declaração previstos nos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão da decisão, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, quando haja erro material.

Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos embargos de declaração, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado, e obter, em consequência, a sua desconstituição. D'outra banda, concluindo pela existência de erro no julgamento, deve a parte utilizar-se da via recursal cabível, eis que o remédio em apreço não se presta para infirmá-lo.

No caso dos autos, a Turma Julgadora analisou e decidiu o mérito da demanda em conformidade com os elementos constantes do processo, posicionando-se, em suma, e já na ementa do julgado, que não existe a necessidade de que todos os meios de intimação sejam esgotados para que se proceda a intimação por edital, segundo a interpretação § 1.º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72 .

Registrou, ademais, que fora enviada carta de intimação à executada, consoante se verifica às fls. 958/962 dos autos), tendo esta sido devolvida face a mudança de endereço, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, no caso ao Fisco. Daí a legalidade da intimação por edital, nos termos do dispositivo acima mencionado .

Impertinente, portanto, a alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação, ou mesmo tentativa de intimação. Em verdade, a embargante restringe, de forma genérica, a tecer afirmações de que o acórdão partira de premissa equivocada para concluir que houve, sim, tentativa de intimação, no entanto, sequer refuta os documentos

Superior Tribunal de Justiça

apontados pelo julgado .

Dessarte, não merecem acolhimento as alegações para aplicação deste ou daquele argumento, ora trazidos pela embargante, pois além da fundamentação constante da decisão embargada, inclusive presente já na ementa do acórdão vergastado, ser suficiente para dar-lhe embasamento, o único ponto tido por omisso também inocorreu.

Mercê disso, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os embargos de declaração' (fls. 1.044/1.045e).

Daí a presente irresignação, na qual a parte recorrente sustenta, preliminarmente, violação ao art. 535 do CPC/73, aduzindo, para tanto, que o acórdão recorrido 'não analisou argumentos essenciais para o deslinde do feito, como é o caso da impossibilidade de juntada de documentos em sede de recurso de apelação e sua manifesta imprestabilidade, tendo em vista provas existentes nos autos que negam a tentativa de intimação da Recorrente através de carta postal, que também não fora analisado pelo Eg. Tribunal a quo ' (fl. 1.059e). Assim, o Tribunal de origem teria sido omisso em relação à impossibilidade de juntada de documentos em sede de Apelação – o que ensejaria supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição –, e em relação relação às provas e argumentos que comprovariam que a recorrente não teve a oportunidade de impugnar os lançamentos formalizados.

No mérito, sustenta violação aos arts. 10, 59 e 23, § 1º, do Decreto 70.235/72, por nulidade dos processos administrativos e respectivos Autos de Infração, em razão do cerceamento de defesa, pois teria sido impedida de oferecer impugnação administrativa, uma vez transcorrido o prazo legal para sua apresentação, visto que a intimação via edital teria ocorrido de forma ilegal. Afirma, ainda, que 'a conduta da Recorrida significou impedir o direito da Recorrente de exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurado no inciso LV, do artigo , da Carta Magna Federal' (fl. 1.064e).

Por fim, aponta violação ao art. 397 do CPC/73, afirmando que 'é inoportuna a juntada dos documentos que supostamente comprovariam a tentativa de intimação da ora Recorrente para apresentar impugnações administrativas aos lançamentos pela sua extemporânea juntada na fase recursal, sob pena de supressão de instância, bem como de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição' (fl. 1.066e), e, além de inoportuna, a juntada dos referidos documentos, tão somente em sede de Apelação, 'não faz prova quanto à suposta culpa do não recebimento, se por equívoco da Receita Federal ou do contribuinte, o que apenas corrobora

Superior Tribunal de Justiça

a imprestabilidade da documentação acostada ao recurso de apelação' (fl. 1.068e).

Sem razão, contudo.

Relativamente à existência de omissão quanto à impossibilidade de juntada de documentos em sede de Apelação, o recurso não merece prosperar .

Conforme se vê das transcrições acima, nos Aclaratórios opostos na origem a parte ora recorrente não suscitou tal vício, motivo pelo qual não há de se reconhecer a violação ao art. 535 do CPC/73, no ponto, em razão da ocorrência de preclusão consumativa. Isso porque 'inexiste omissão se o Tribunal local não se manifesta acerca de questão não trazida nos embargos de declaração, momento próprio para a alegação da suposta falta' (STJ, AgRg no AREsp 277.815/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 11/02/2014) .

Nesse sentido:

'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA . AFERIÇÃO DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. A alegação de omissão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de prescrição dos débitos da CDA nº 80206091756-00 e, conseqüente condenação da Fazenda em honorários advocatícios, trata de inovação em sede de recurso especial, eis que ele não consta do bojo dos embargos declaratórios de fls. 195-201. Assim, por se tratar de inovação, não é possível conhecer do recurso especial no ponto, haja vista a ausência de prequestionamento da questão e a ocorrência da preclusão consumativa .

(...)

3. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1.459.315/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014).

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS

Superior Tribunal de Justiça

NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM . LEI 6.766/1979. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta por consumidor contra concessionária de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto. Arguem-se vícios na prestação, e pede-se a condenação da concessionária por danos morais.

2. O Tribunal de origem confirmou a sentença de procedência, mas reduziu o valor da reparação, fixando-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

3. Não procede a alegação de que o Tribunal a quo se manteve omisso quanto à aplicação da Lei 11.445/2007 e do Decreto 553/1976 ao caso dos autos, violando, portanto, o art. 535 do CPC. 4. In casu, ao interpor os Embargos de Declaração na origem, a agravante não menciona a existência de omissão acerca dos referidos diplomas legais, mas apenas quanto aos arts. da CF/1988 (fl. 268) e 58, § 1º, da Lei 8.666/1993 (fl. 270). Desse modo, não se encontra caracterizada a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que as questões alegadamente omitidas não foram objeto de debate nos aclaratórios .

5. A matéria tratada pela Lei 6.766/1979 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo'.

6. Agravo Regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 157.641/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/09/2012).

Quanto à alegada omissão relativa à manifesta imprestabilidade das provas apresentadas, o recurso não merece provimento .

O acórdão recorrido, ao reformar a sentença, analisando o contexto probatório dos autos, afirmou que 'a intimação do referido auto de infração foi endereçada por via postal para a Rua Pilar nº 8498, Recife - PE, tendo retornado com a informação de mudança de endereço (doc. fls. 958/962). Ato contínuo, foi expedido o edital de intimação. Ou seja, a intimação por edital teve lugar logo após ao retorno do aviso de recebimento com resposta negativa, dando conta da mudança de endereço da executada. No caso, existe prova efetiva da ineficácia da citação por via postal. Ademais, além de frustrada essa forma de intimação, ficou constatada a alteração do endereço do executado. Dessarte, frustrada a citação pelos correios e

Superior Tribunal de Justiça

constatada a alteração do endereço do executado admite-se a citação por editais' (fl. 1.031e) .

No julgamento dos Aclaratórios restou assentado, ainda, que, 'no caso dos autos, a Turma Julgadora analisou e decidiu o mérito da demanda em conformidade com os elementos constantes do processo' e que 'fora enviada carta de intimação à executada, consoante se verifica às fls. 958/962 dos autos, tendo esta sido devolvida face a mudança de endereço, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, no caso ao Fisco. Daí a legalidade da intimação por edital, nos termos do dispositivo acima mencionado' (fl. 1.044e) .

Assim, inexistente a alegada omissão que, tal como colocada, representa, em verdade, inconformismo com as conclusões do acórdão recorrido .

Assim, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação ao art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

No ponto, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte, ' não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ' (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017).

No mesmo sentido:

'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. SANÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.

1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal de Justiça externou fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide, sendo, por isso, desnecessária a integração pedida nos aclaratórios .

Superior Tribunal de Justiça

3. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo 'indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos arts. e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10' (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).

4. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no acórdão objurgado, que reconheceu o enquadramento da recorrente nos atos de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), a modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

5. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas.

6. No presente caso, a suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público por 3 (três) anos evidenciam que a pena foi fixada dentro de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional.

7. Agravo interno desprovido' (STJ, AgInt no AREsp 620.166/RO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020).

'PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATO FORMAL. DEVER DE PAGAMENTO.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem se vale de fundamentação suficiente para a solução da lide. No caso, as alegativas de ilegitimidade de parte, cerceamento de defesa e de violação à Lei de Licitações foram devidamente rechaçadas pelo acórdão recorrido, ainda que não tenha havido menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte .

Superior Tribunal de Justiça

2. O Tribunal a quo consignou que o julgamento antecipado da lide ocorreu diante da suficiência das provas documentais acostadas pelas partes, mostrando-se desnecessária a produção de prova testemunhal. Da mesma forma, manteve os danos morais fixados na sentença, por entender demonstrados o nexo de causalidade, o dano sofrido e a razoabilidade do valor estipulado. Para reformar essas conclusões, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na seara extraordinária, consoante a Súmula 7/STJ.

3. De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado contrato formal, valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o pagamento, o que somente seria admissível em caso de má-fé do contratado ou de ter ele concorrido para a nulidade - circunstâncias afastadas pelo acórdão recorrido.

4. Agravo regimental a que se nega provimento' (STJ, AgRg no REsp 1.256.578/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2016).

'PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. RODOVIA EM OBRAS. TETRAPLEGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGADO CITRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. VALOR DO DANO MORAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54/STJ E 362/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PODER PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Hipótese que cuida de indenização deferida à recorrida, em razão de acidente ocorrido em 23/11/2009, na Rodovia BR - 101, sob a administração da concessionária recorrente, que lhe causou tetraplegia traumática definitiva, tendo o acórdão de origem condenado (também) a concessionária e o DNIT, de forma solidária. O particular causador do acidente já fora condenado pela sentença.

2. O acórdão que, apesar de não mencionar expressamente todos os dispositivos legais destacados pelo recorrente, aborda na íntegra os pontos essenciais para o deslinde da

Superior Tribunal de Justiça

controvérsia, não incorre em violação ao comando normativo inserto no art. 535 do CPC .

3. Nexo causal e culpa exclusiva da vítima, via de regra, caracterizam-se como circunstâncias fáticas inviáveis de exame em recurso especial, haja vista a necessidade de incursão no contexto probatório, incidindo a súmula 7/STJ.

4. Da mesma forma, o valor dos danos morais somente pode ser revisto pelo STJ quando for ínfimo ou exorbitante em face das circunstâncias do caso, não sendo cabível, no âmbito da Corte, o reexame de 'justo' e/ou das provas dos autos, situação que também atrai o óbice contido na súmula 7/STJ.

5. Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, os juros moratórios inerentes aos danos morais incidem desde a data do evento, mediante aplicação da súmula 54/STJ (Recurso representativo da controvérsia nº 1132866/SP). A correção monetária, desde a data do arbitramento, nos moldes do enunciado da súmula 362/STJ ('A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.')

6. A obrigatoriedade da denunciação da lide deve ser mitigada em ações indenizatórias propostas em face do poder público pela matriz da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º - CF). O incidente quase sempre milita na contramão da celeridade processual, em detrimento do agente vitimado. Isso, todavia, não inibe eventuais ações posteriores fundadas em direito de regresso, a tempo e modo.

7. Recurso especial da AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. desprovido' (STJ, REsp 1.501.216/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016).

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.542.618/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2020; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.

A propósito, ainda:

'AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO CONTIDO NO ARESTO OBJURGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE

Superior Tribunal de Justiça

PREJUDICADA. QUESTÕES VENTILADAS SOMENTE NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ.

1. Verifica-se que não há qualquer ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. Inexiste omissão no acórdão que, embora com fundamentação contrária ao interesse da parte, desata a questão jurídica posta em juízo .

2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição.

3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

4. Na presente hipótese, verifica-se que os dispositivos do CDC supostamente violados, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância de origem, porquanto a controvérsia foi dirimida sob ótica diversa daquela proposta pela parte insurgente.

5. Conclui-se pela incidência da Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria.

6. Conforme o enunciado da Súmula 320/STJ, aplicável ao caso ora em apreço, uma vez que o apelo nobre foi interposto na vigência do CPC/1973, a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.

7. Agravo Interno não provido' (STJ, AgInt no REsp 1.411.072/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 24/09/2019).

'ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada .

(...)

Agravo regimental improvido' (STJ, AgRg no AREsp 433.424/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de

Superior Tribunal de Justiça

17/02/2014).

Ademais, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97).

Lado outro, sem razão o recorrente, quanto à alegação de nulidade dos processos administrativos e respectivos Autos de Infração, em razão do cerceamento de defesa, pois teria sido impedido de oferecer impugnação administrativa, uma vez transcorrido o prazo legal para sua apresentação, visto que a intimação via edital teria ocorrido de forma ilegal .

Isso porque, ao que se tem da leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que restou incólume, nas razões recursais, um dos fundamentos do acórdão impugnado, utilizado para afastar a ocorrência de cerceamento de defesa, no caso concreto, ou seja, que 'o apelante ingressou em 23.01.2008 com a ação ordinária nº 0004967-63 (fls. 963/987) objetivando desconstituir, exatamente, os autos de infração nºs XXXXX, 0008478, 00087779, 0008782 e XXXXX. No âmbito deste Regional, a col. Terceira Turma deu provimento à apelação e à remessa oficial (983/987), sob o fundamento de não se tratar de denúncia espontânea, restabelecendo os autos de infração supramencionados, que deram origem às CDAs que foram desconstituídas na presente sentença, o que demonstra o conhecimento dos autos de infração' (fl. 1.032e) .

Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia .

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado .

Não o fazendo, tem-se, como consequência, a higidez do julgado recorrido, em face da aplicação da Súmula 283/STF .

Nesse sentido, entre muitos outros:

Superior Tribunal de Justiça

'AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ ( NCPC). NÃO PROVIMENTO.

1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF.

2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.

3. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF .

(...)

6. Agravo interno a que se nega provimento' (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.843.966/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/02/2021).

'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FU NDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal .

Superior Tribunal de Justiça

2. Agravo interno improvido' (STJ, AgInt no AREsp 1.701.009/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2020).

'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. CONTRATO. PAGAMENTO. DIES A QUO. FIXAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF.

2. Incide as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem .

(...)

5. Agravo interno desprovido' (STJ, AgInt no REsp 1.826.410/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020).

'AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. (...)

5. A parte recorrente não logrou infirmar nas razões do especial fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão do julgado, de modo que a pretensão reformatória encontra obstáculo na Súmula 283 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles' .

6. Para afastar a afirmação no acórdão guerreado no sentido de que a pretensão da multa não pode ser acolhida, ante a não caracterização da mora do autor, seria necessário promover o reexame fático-probatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.

7. Agravo interno desprovido' (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.270.439/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2020).

Superior Tribunal de Justiça

Ainda que assim não fosse, o recurso não mereceria provimento . Com efeito, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que 'a intimação do referido auto de infração foi endereçada por via postal para a Rua Pilar nº 8498, Recife -PE, tendo retornado com a informação de mudança de endereço (doc. fls. 958/962). Ato contínuo, foi expedido o edital de intimação. Ou seja, a intimação por edital teve lugar logo após ao retorno do aviso de recebimento com resposta negativa, dando conta da mudança de endereço da executada. No caso, existe prova efetiva da ineficácia da citação por via postal. Ademais, além de frustrada essa forma de intimação, ficou constatada a alteração do endereço do executado. Dessarte, frustrada a citação pelos correios e constatada a alteração do endereço do executado admite-se a citação por editais. Desse modo, penso inexistir ferimento ao direito de contraditório e de ampla defesa em casos tais ' (fl. 1.031e).

Ainda, como já afirmado, aduziu que ' o apelante ingressou em 23.01.2008 com a ação ordinária nº 0004967-63 (fls. 963/987) objetivando desconstituir, exatamente, os autos de infração nºs XXXXX, 0008478, 00087779, 0008782 e XXXXX. No âmbito deste Regional, a col. Terceira Turma deu provimento à apelação e à remessa oficial (983/987), sob o fundamento de não se tratar de denúncia espontânea, restabelecendo os autos de infração supramencionados, que deram origem às CDAs que foram desconstituídas na presente sentença, o que demonstra o conhecimento dos autos de infração ' (fl. 1.032e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ .

A propósito:

'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação

Superior Tribunal de Justiça

probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ .

2. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, da Súmula nº 83 do STJ, pois o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte.

3. Agravo interno não provido' (STJ, AgInt no REsp 1.858.814/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2020).

'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.

1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC' (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.'

4. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a legitimidade passiva ad causam da entidade bancária.

5. O STJ tem o entendimento de que 'a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa' ( AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017).

6. Agravo interno desprovido' (STJ, AgInt no REsp 1.880.769/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de

Superior Tribunal de Justiça

03/12/2020).

'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, ENTENDEU NÃO TER OCORRIDO ERRO JUDICIÁRIO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que 'o conjunto probatório produzido permite concluir que o Estado, ao decretar a prisão do autor, agiu com os elementos que estavam à sua disposição, como prova testemunhal e demais elementos da materialidade e indícios suficientes da autoria, em decisão devidamente fundamentada, guardando pertinência com a legislação aplicável. A segregação realizada se encontrava respaldada no sistema jurídico, face à confirmação, em segundo grau, da sentença penal condenatória (fls. 105/111). De outra banda, a absolvição do demandante aconteceu em face da retratação da vítima que, posteriormente, veio a reconhecer que teria se equivocado no momento do reconhecimento de ser Rogério o autor do fato delituoso' (fl. 352, e-STJ).

2. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.'

3. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, visto que suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

4. Agravo Interno não provido' (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.649.945/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020).

Superior Tribunal de Justiça

Por fim, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre a alegada ofensa ao art. 397 do CPC/73 – invocado como malferido na petição do Recurso Especial – para sustentar a tese de impossibilidade de juntada de documentos em grau recursal .

De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo legal, tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nem opôs a parte ora agravante Embargos de Declaração, neste tópico, para suprir eventual omissão do julgado.

Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'), na espécie .

Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. A propósito:

'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF . CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013) .

(...)

3. Agravo regimental a que se nega provimento' (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014).

Superior Tribunal de Justiça

'PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...) ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto .

(...)

Agravo regimental improvido' (STJ, AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015).

Com efeito, 'a exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. (...) A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação' (STJ, REsp 1.033.844/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2009).

Deve-se ressaltar, por fim, que é inviável, em Recurso Especial, a análise de violação a princípios e dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ('Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC')" (fls. 1.149/1.171e).

Da simples leitura do excerto transcrito, verifica-se que o acórdão embargado, fundamentadamente, conheceu parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, concluindo que inexiste omissão, no acórdão recorrido, e que incidem,

Superior Tribunal de Justiça

no caso, as Súmulas 283 e 282 do STF e 7 do STJ.

No presente recurso, a parte ora embargante sustenta que "em nenhum momento o Tribunal de origem enfrenta a questão relacionada às inconsistências do auto de infração n.º 0008478, devidamente suscitadas em contrarrazões ao recurso de apelação e indicadas nos embargos de declaração opostos pela Embargante na origem" (fls. 1.174/1.175e).

Todavia, conforme afirmado pelo acórdão ora embargado, o Tribunal de origem assim decidiu a questão:

"Compulsando os autos, verifico que foi lavrado auto de infração em face da PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PILAR LTDA, atual MONDELEZ INTERNACIONAL LTDA. O MM Juízo 'a quo', sob o fundamento da ilegalidade de intimação via edital para impugnação administrativa, julgou procedente os embargos apresentados pela empresa supramencionada, para declarar a inexigibilidade das dívidas constantes na Execução Fiscal nº XXXXX-34.2010.4.05.8300.

A intimação do referido auto de infração foi endereçada por via postal para a Rua Pilar nº 8498, Recife - PE, tendo retornado com a informação de mudança de endereço (doc. fls. 958/962). Ato contínuo, foi expedido o edital de intimação. Ou seja, a intimação por edital teve lugar logo após ao retorno do aviso de recebimento com resposta negativa, dando conta da mudança de endereço da executada. No caso, existe prova efetiva da ineficácia da citação por via postal. Ademais, além de frustrada essa forma de intimação, ficou constatada a alteração do endereço do executado. Dessarte, frustrada a citação pelos correios e constatada a alteração do endereço do executado admite-se a citação por editais .

Desse modo, penso inexistir ferimento ao direito de contraditório e de ampla defesa em casos tais . Vejamos a redação do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal:

(...)

Não há dúvidas de que a intimação por edital é um meio excepcional de intimação, entretanto, segundo a literalidade do parágrafo primeiro retrotranscrito, basta que a primeira tentativa de intimação seja efetuada por um dos meios ordinários, quais sejam: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, para que seja possível a intimação pelo meio de edital .

Não existe a necessidade de que todos os meios de intimação sejam esgotados para que se proceda a intimação por edital, segundo a interpretação literal do próprio dispositivo legal que rege a matéria .

Demais disso, não se pode olvidar que é do contribuinte o ônus

Superior Tribunal de Justiça

de manter atualizadas as informações que constem a seu respeito no banco de dados da Administração Fazendária, especialmente no que tange ao domicílio fiscal, nos moldes preconizados pelo parágrafo quarto do texto legal acima transcrito. Desse modo, vislumbra-se a legalidade do Edital de intimação ora guerreado, tendo em vista que foi expedido após a tentativa de intimação por via postal, que restou improfícua .

Por outro lado, como bem frisou as razões de apelação da Fazenda, o apelante ingressou em 23.01.2008 com a ação ordinária nº 0004967-63 (fls. 963/987) objetivando desconstituir, exatamente, os autos de infração nºs XXXXX, 0008478, 00087779, 0008782 e XXXXX. No âmbito deste Regional, a col. Terceira Turma deu provimento à apelação e à remessa oficial (983/987), sob o fundamento de não se tratar de denúncia espontânea, restabelecendo os autos de infração supramencionados, que deram origem às CDAs que foram desconstituídas na presente sentença, o que demonstra o conhecimento dos autos de infração .

No que se refere à apelação interposta pelo causídico da embargante, relativamente à condenação de honorários advocatícios, fixados em R$ 20.000,00, resta prejudicada, em razão do provimento do apelo da Fazenda, dado que pretendia tão somente a majoração dos honorários. Diante do exposto, dou provimento à apelação da Fazenda Nacional e julgo prejudicado o apelo do particular" (fls. 1.031/1.032e).

Nos Embargos Declaratórios, opostos na origem, no que interessa à espécie, a parte ora recorrente sustentou que:

"04 - Conforme sucinta descrição dos fatos, a decisão embargada partiu da equivocada premissa de que teria havido tentativa de intimação da Embargante através de carta postal, quando há provas concretas nos autos que negam este fato .

05 - Compulsando os autos, fls. 763/764, é possível concluir que o auto de infração nº 0008478 (processo nº 10480.50032/2010-99) traz informações contraditórias quanto a datas que permitem a conclusão de que não fora oportunizado o indispensável direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela legislação federal .

06 - Consta na parte superior das folhas 763/764 que o documento foi produzido em 14/11/06, contudo, considera DCTF referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2001, cuja entrega teria ocorrido em 24/05/07.

07 - Nas fls. 259/288, a Embargada acostou cópia do processo

Superior Tribunal de Justiça

administrativo nº 10480.50032/2010-99 que informa teria sido publicada a intimação para impugnação ao auto de infração no edital datado 12 de dezembro de 2006 (fl. 262).

08 - O acórdão considerou, portanto, válidas intimações que teriam sido efetuadas no ano-calendário de 2006 de auto de infração que contempla informações do ano-calendário de 2007, o que evidencia flagrante vício que precisa ser sanado.

09 - Em síntese, a Embargante não discorda do entendimento expresso no acórdão embargado, apenas considera não ser aplicável ao presente caso, haja vista que não há nos autos prova de que a Embargante teve a oportunidade de impugnar os lançamentos formalizados , ao contrário, os instrumentos trazidos à colação pela própria Fazenda Nacional corroboram as razões postas nos Embargos à Execução.

10 - Por fim, a Embargante ratifica as razões anteriormente expostas, ressaltando que as multas exigidas não se coadunam com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, além de não terem sido sequer apreciadas as denúncias espontâneas apresentadas, conforme provam cópias de fls. 299/366" (fls. 1.039/1.040e).

Os Declaratórios foram rejeitados, em acórdão assim fundamentado:

"Conforme se depreende dos argumentos aduzidos nas razões dos embargos de declaração, resta clara a intenção da embargante de modificar o julgado que entende ter sido proferido de forma equivocada. Os embargos de declaração previstos nos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição ou omissão da decisão, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, quando haja erro material.

Por maior que seja a elasticidade reconhecida aos embargos de declaração, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado, e obter, em consequência, a sua desconstituição. D'outra banda, concluindo pela existência de erro no julgamento, deve a parte utilizar-se da via recursal cabível, eis que o remédio em apreço não se presta para infirmá-lo.

No caso dos autos, a Turma Julgadora analisou e decidiu o mérito da demanda em conformidade com os elementos constantes do processo, posicionando-se, em suma, e já na ementa do julgado, que não existe a necessidade de que todos os meios de intimação sejam esgotados para que se proceda a intimação por edital, segundo a interpretação § 1.º do art. 23 do Decreto n.º 70.235/72 .

Superior Tribunal de Justiça

Registrou, ademais, que fora enviada carta de intimação à executada, consoante se verifica às fls. 958/962 dos autos), tendo esta sido devolvida face a mudança de endereço, sem a devida comunicação aos órgãos competentes, no caso ao Fisco. Daí a legalidade da intimação por edital, nos termos do dispositivo acima mencionado .

Impertinente, portanto, a alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação, ou mesmo tentativa de intimação. Em verdade, a embargante restringe, de forma genérica, a tecer afirmações de que o acórdão partira de premissa equivocada para concluir que houve, sim, tentativa de intimação, no entanto, sequer refuta os documentos apontados pelo julgado .

Dessarte, não merecem acolhimento as alegações para aplicação deste ou daquele argumento, ora trazidos pela embargante, pois além da fundamentação constante da decisão embargada, inclusive presente já na ementa do acórdão vergastado, ser suficiente para dar-lhe embasamento, o único ponto tido por omisso também inocorreu.

Mercê disso, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os embargos de declaração" (fls. 1.044/1.045e).

Assim, de fato, o acórdão ora embargado decidiu, expressamente, no tocante à questão trazida nas razões dos Aclaratórios opostos na origem, que "inexistente a alegada omissão que, tal como colocada, representa, em verdade, inconformismo com as conclusões do acórdão recorrido. Assim, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação ao art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida" (fl. 1.160e).

De outro lado, quanto à alegação de que a violação ao art. 397 do CPC/73 teria que ser conhecida, porquanto sua ofensa teria surgido com a prolação do acórdão recorrido, é firme o entendimento do STJ no sentido de que, "surgidas contradições ou omissões no julgamento da Apelação, incumbe à parte interessada opor Embargos de Declaração a fim de provocar o pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão" (STJ, AgInt no REsp 1.646.591/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2021).

Nesse contexto, se o acórdão ora embargado conheceu parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento, concluindo que inexiste omissão, no acórdão recorrido, e que incidem, no caso, as Súmulas 283 e 282 do STF e 7 do STJ, não se lhe pode atribuir qualquer vício, quanto à matéria de fundo, que, por óbvio, não poderia ter sido apreciada.

Diante desse contexto, observa-se que não há qualquer omissão, contradição,

Superior Tribunal de Justiça

obscuridade ou erro material perpetrado pelo acórdão embargado, revelando-se, assim, o nítido propósito de reexame da matéria.

Deve-se ressaltar que, seja à luz do CPC/73 ou do CPC vigente, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida.

Nesse sentido:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.

2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante.

3. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.338.942/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 13/03/2020).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito , nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado .

3. Embargos de Declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/02/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS

Superior Tribunal de Justiça

DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC'.

2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015).

3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC.

4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.

5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios.

6 . Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no MS 22.597/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/11/2017).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do CPC/73 ou 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente

Superior Tribunal de Justiça

fundamentado.

2. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

3. Não cabe ao STJ, nem mesmo com o fim de prequestionamento, se manifestar sobre dispositivos constitucionais, motivo pelo qual, rejeita-se a alegada omissão quanto à incidência do art. , XXXV, da CF, referente ao princípio do acesso à justiça. Precedentes.

4. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 835.315/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2019).

Pelo exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

EDcl no

Número Registro: 2015/XXXXX-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.555.193 / PE

Números Origem: 00 XXXXX20124058300 XXXXX20124058300

PAUTA: 22/02/2022 JULGADO: 22/02/2022

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MONDELEZ INTERNATIONAL BRASIL LTDA

ADVOGADOS : MARCELO MARCO BERTOLDI - PR021200 JAMES JOSE MARINS DE SOUZA E OUTRO (S) - PR017085

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa (Execução Fiscal)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : MONDELEZ INTERNATIONAL BRASIL LTDA

ADVOGADOS : MARCELO MARCO BERTOLDI - PR021200 JAMES JOSE MARINS DE SOUZA E OUTRO (S) - PR017085

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1399725033/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1555193-pe-2015-0234045-5/inteiro-teor-1399725057

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação: AC XXXXX-75.2012.4.02.5101 RJ XXXXX-75.2012.4.02.5101

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX AL 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2019/XXXXX-0