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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2031943_92a87.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.031.943 - DF (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : ANDRE LUIZ PIRES OBERGER AZEVEDO

ADVOGADA : NOELI ANDRADE MOREIRA - MG062050

ADVOGADA : MIRIAN VELOSO MENDONÇA DE ANDRADE - DF024170

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por UNIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:

CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL (EPPGG). EDITAL ESAF 46/2009. DUPLICIDADE DE RESPOSTAS. QUESTÃO FLAGRANTEMENTE TERATOLÓGICA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 10 e 12, § 1º, da Lei n. 8.112/90, no que concerne ao acórdão recorrido ter afastado o edital apenas em relação aos autores (os desvinculou do editou), o que violaria o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Com efeito, se a exigência constitucional de concurso para o provimento de cargos públicos tem por finalidade precípua justamente garantir a igualdade entre seus participantes, razão pela qual prevê diversas fases a que devem ser submetidos todosos que pretendem o ingresso em determinada carreira, permitir a apenas um candidato o prosseguimento no certame sem a aprovação e habilitação em uma das fases, inequivocamente, é medida de cunho não isonômico.

[...]

Impende ressaltar,no tocante aos dispositivos legais sobre a temática, que o art. 10, da Lei 8.112/90 é o corolário normativo, no âmbito da legislação infraconstitucional, do princípio da isonomia aplicável aos concursos públicos, uma vez que dispõe que a nomeação para cargo público "depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade".

Nesse sentido, busca a lei afastar que haja um tratamento desigual entre aqueles que almejam ingressar no serviço público, sendo certo que

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julgar procedentes demandas como a presente é ferir de morte qualquer ideia de tratamento igualitário, violando assim o próprio art. 10, da Lei 8.112/90, que tem como objetivo justamente assegurar a buscada isonomia.

[...]

É incontroverso que o tema ou conteúdo cobrado nas questões está previsto no edital e tal fato restou consignado no acórdão recorrido. A Corte Regional, entretanto, decidiu que a banca não poderia cobrar o entendimento jurisprudencial sobre tema devida e expressamente previsto no conteúdo programático. No caso, o Poder Judiciário anulou questão fora das hipóteses admitidas pela jurisprudência, pois não se trata de conteúdo fora do edital, violando o princípio da vinculação ao edital (art. 12, §1º da lei 8.112 e art. 41 da lei 8.666).

[...]

Tendo em vista o fato de o conteúdo cobrado nas questões estar previsto no edital, o acórdão recorrido acabou por afastar o edital apenas em relação aos autores (os desvinculou do editou), o que viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. (fls. 476-481).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 10, da Lei n. 8.112/90, 1º, caput, e § 3º, 3º, da Lei n. 8.437/92, e 2º-B, da Lei n. 9.494/97, no que concerne à imposibilidade de nomeação e posse precária, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Ademais, no caso dos autos, o recorrido pretende sua nomeação e posse no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG, mesmo antes do trânsito em julgado da presente demanda.

Ocorre que tal pretensão viola claramente os seguintes dispositivos: artigo 10, da Lei 8.112/90, artigo 1º, caput, e § 3º, e artigo 3º, ambos da Lei n.º 8.437/92, bem como o artigo 2º-B, da Lei n.º 9.494/97.

Inicialmente, se esclarece que a condição sub judice impõe ao candidato e à Administração o aguardo do trânsito em julgado para a sua nomeação e posse no serviço público. Com efeito,somente a aprovação definitiva (e não precária) em concurso público chancela a nomeação e a posse em cargo público.

A regra prevista no art. 10 da Lei n.º 8.112/90, reforça que a nomeação para cargo público depende de prévia habilitação em concurso público, afastando a possibilidade da ocorrência da "posse precária". Eis o seu teor:

[...]

Ademais, a determinação da nomeação e da posse em cargo público em caráter precário ofende as normas inscritas no artigo 1º, caput, e §3º, e no artigo 3º, ambos da Lei n.º 8.437/92.

[...]

Outrossim, a impossibilidade de se conceder nomeação e posse a candidato em situação sub judice, pode ser extraída da norma inscrita no art. 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, in verbis:

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[...]

Esclarece-se que esta vedação decorre da necessidade de se evitar graves prejuízos aos recursos públicos, pois, com a nomeação e posse, certo é que a Administração Pública deverá arcar com novas despesas decorrentes da investidura do candidato no cargo, mas cuja situação poderá ser revista pelo Poder Judiciário, como ocorre na maioria das vezes.

Por isso mesmo, deve-se ter em mente a razoabilidade da norma do art. 2°-B da Lei n° 9.494/1997, que impede a inclusão de servidor em folha de pagamento antes da ocorrência do trânsito em julgado. (fls. 482-485).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto às controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no AREsp n. 1.779.940/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/5/2021.

Ademais, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja:

Não há que se falar, outrossim, em omissão do julgado a propósito da nomeação e posse do candidato, pois tais questões, consequências indiretas do decidido na demanda, no caso de ser a parte autora aprovada no certame e habilitada dentro do número das vagas oferecidas a provimento, observada a ordem de classificação no concurso, dizem com discussão a ser levada a efeito em execução provisória ou definitiva do julgado, se necessário for.

Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,

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a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5/8/2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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