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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2022675_cefa8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.022.675 - RJ (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : LEONOR FRANÇA SOARES

ADVOGADOS : LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JÚNIOR - RJ134956 GUILHERME FERNANDES CORDEIRO DE MORAIS -RJ159286 GABRIELA MEIRA GONTIJO - RJ150029 THIAGO MARCHI MARTINS - RJ137923 ANTONIO CARLOS ARAUJO GUIMARÃES - RJ185664

AGRAVADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

ADVOGADO : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por LEONOR FRANÇA SOARES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX -COOPERADA REFERENTE AO RATEIO DOS PREJUÍZOS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. PRAZO QÜINQÜENAL. ART. 206, §5°, INCISO I DO CC. LETRA DE CÂMBIO COM VENCIMENTO EM 16/01/2017. MÉRITO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO PROVISIONADA E DEVIDA PELA COOPERATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2008 DA ANS. LEI 5.764/71. ART. 80 E ART. 89. DESPESAS E PREJUÍZOS QUE DEVEM SER OBJETO DE RATEIO ENTRE OS COOPERADOS. LAUDO PERICIAL. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, APLICADO O PERCENTUAL DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ SOBRE A DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à ocorrência de deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, trazendo os seguintes argumentos:

2. Conforme se depreende do acórdão ora guerreado, a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do CPC foi afastada, visto que o eminente Relator da apelação entendeu, sem fundamentar,

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que a ação de cobrança seria consubstanciada em letra de cambio, sacada em 13.12.2016, com vencimento em 16.01.2017.

[...]

7. TAL QUESTÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO, E O ACORDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM NENHUM PARÁGRAFO CITOU TAIS QUESTIONAMENTOS PARA ELUCIDÁ-LOS, o que indica a manutenção da contradição que originariamente maculou o acórdão da apelação, que simplesmente IGNOROU tais questões.

8. Assim, tendo em vista que não foi sanada a contradição apontada e sequer efetivamente ENFRENTADA A QUESTÃO, não resta a menor dúvida quando à ofensa aos artigos 489, § 1º, do CPC, e art. 206, § 5º, I, do CC o primeiro em virtude da decisão não ter sido adequadamente fundamentada, e o segundo em razão de não ter sido sanada, com todas as vênias, o equivoco do acórdão ora recorrido referente à prescrição quinquenal (fls. 1211/1213).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 206, § 5º, I, do CPC, no que concerne à ocorrência de prescrição, trazendo os seguintes argumentos:

3. No entanto, a prescrição quinquenal na presente demanda prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do CPC deve ser reconhecida, já que a mesma fora ajuizada em 29/07/2017, quando passados mais de 8 (oito) da constituição da dívida alegada, esta ocorrida através da deliberação realizada na AGO de 16/12/2008, posteriormente ratificada pela AGE de 09/03/2009 e pela AGO de 09/03/2010.

4. Isso porque previu o Código Civil de 2002 um prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício da pretensão à cobrança de dívidas líquidas constante de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, I).

[...]

6. Assim, sem grandes dificuldades, verifica-se configurada a prescrição da pretensão autoral, devendo, por conseguinte, ser extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/15.

7. TAL QUESTÃO FOI OBJETO DE APELAÇÃO, E O ACORDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM NENHUM PARÁGRAFO CITOU TAIS QUESTIONAMENTOS PARA ELUCIDÁ-LOS, o que indica a manutenção da contradição que originariamente maculou o acórdão da apelação, que simplesmente IGNOROU tais questões.

8. Assim, tendo em vista que não foi sanada a contradição apontada e sequer efetivamente ENFRENTADA A QUESTÃO, não resta a menor dúvida quando à ofensa aos artigos 489, § 1º, do CPC, e art. 206, § 5º, I, do CC o primeiro em virtude da decisão não ter sido adequadamente fundamentada, e o segundo em razão de não ter sido sanada, com todas as vênias, o equivoco do acórdão ora recorrido

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referente à prescrição quinquenal (fls. 1211/1213).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que o art. 489, § 1º, IV, do CPC não foi examinado pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Inicialmente, afasto a arguição de prescrição eis que, na hipótese, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, inciso I do CC. Daí que, em se tratando de ação de cobrança consubstanciada na letra de câmbio nº 182, sacada em 13/12/2016, com vencimento em 16/01/2017 (indexador 548) não há que se falar em prescrição (fl. 1202).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. N31

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1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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