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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 2021717 MS 2021/0354488-3

Publicação

DJ 03/03/2022

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2021717_47dc9.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2021717 - MS (2021/0354488-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644A KASSYA DAYANE FRAGA DOMINGUES - MS015977 ELISETE APARECIDADA OLIVEIRA - MS016644

AGRAVADO : FERNANDO NOLLI MARCHI

ADVOGADO : WANDERSON DIOGO MARCHI - DF058905

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 417/418).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 350):

EMENTA – APELAÇÕES CÍVEIS – IMISSÃO NA POSSE – ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SUCUMBÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR DA CAUSA NA IMISSÃO NA POSSE – VALOR DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

O princípio de causalidade só pode ser aplicado quando a questão sobre a responsabilidade pelo ônus sucumbencial se revelar incorreto diante da particularidade do caso. Na hipótese, restou demonstrado que não foi o recorrido quem deu causa ao ajuizamento da ação.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa na ação de imissão de posse oriunda de direito adquirido mediante adjudicação de imóvel, deve ser o valor despendido pela parte para sua aquisição.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 370/373).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 375/387), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 85, § 10, e 1.022 do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional e que não teria dado causa ao ajuizamento da demanda, devendo haver a inversão dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade. Destacou que a quitação da dívida deu-se após o ajuizamento da ação.

No agravo (e-STJ fls. 420/413), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

É o relatório.

Decido.

Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo

pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos.

Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham

sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado

pela parte, como de fato ocorreu.

Quanto aos ônus de sucumbência, extraem-se as seguintes razões de

decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 371/372):

No caso, o embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio de causalidade para a condenação na sucumbência, conforme previsto no § 10 do artigo 85 do CPC.

(...)

Nota-se que o princípio da causalidade foi devidamente enfrentado no acórdão, oportunidade em foi reconhecido que quem deu causa à presente ação de imissão na posse foi o próprio embargante ao não se atentar para a existência de ação.

Está correta, dessa forma, a aplicação do princípio da causalidade, o qual

prevê que somente a parte que der causa à instauração do processo deve arcar com

as custas dele decorrentes. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE NO ARTIGO 794, I, DO CPC. FIXAÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. PAGAMENTO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA. INAUGURAÇÃO DE TESES EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexistentes os vícios de fundamentação elencados no art. 489, §1º, do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido

analisada pelo acórdão vergastado.

3. A inauguração de teses em embargos declaratórios, não suscitadas em apelação ou nas respectivas contrarrazões, não tem o condão de obrigar o Tribunal local a se manifestar a respeito do tema.

4. A extinção da demanda por perda superveniente de objeto impõe a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte que deu ensejo à propositura da demanda. Precedentes.

5. No caso dos autos, no momento em que ajuizada a demanda executiva, a dívida existia, tendo sido adimplida apenas em momento posterior, pagamento que motivou a extinção do feito pelo Juízo de primeira instância, de modo que compete aos executados o ônus de arcar com os honorários sucumbenciais.

6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1951836/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021.)

Além disso, para alterar os fundamentos acima transcritos e reconhecer que

somente a parte recorrida deveria responder pelos ônus de sucumbência demandaria o

reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso

especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20%(vinte por cento) o

valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte

recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a

gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art.

98 do CPC/2015.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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