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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2017835_87dc1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.017.835 - PE (2021/0372444-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : DAMIAO FIRMINO DOS SANTOS

ADVOGADO : ANNY BRITO ALVES DA SILVA - PE027684

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DOENÇA DEGENERATIVA COMPROVADA. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE DO APELADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO.

Quanto à controvérsia, alega violação do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, no que concerne á impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez com base exclusivamente em aspectos socioeconômicos do segurado, sem, contudo, a respectiva comprovação de incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral, trazendo os seguintes argumentos:

O col. Tribunal a quo fundamentou sua decisão de conferir ao autor aposentadoria por invalidez na condição socioeconômica e educacional do segurado. Porém, a dicção expressa do art. 42, da Lei 8.213/91 é de que somente os incapacitados TOTAL e permanentemente sejam beneficiados pela aposentadoria por invalidez (fl. 239).

De fato, permitir essa alteração nos requisitos legais para a concessão de benefícios previdenciários seria o mesmo que assistir o Poder Judiciário transmudar, em certa medida, a aposentadoria por invalidez em benefício assistencial BPC/LOAS, criando um benefício híbrido, mediante a simplificação indevida da fórmula de avaliação da deficiência da pessoa, ampliando as hipóteses de concessão de benefícios e criando uma situação de quebra de isonomia entre os segurados e entre os destinatários do BPC/LOAS. Isso porque, a concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe que o segurado esteja incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Exige-se, portanto, além da caracterização da qualidade de segurado e cumprimento da carência, N205

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apenas a avaliação médica, uma vez que não se encontra entre os requisitos para a fruição do benefício, componentes relativos à condição social do segurado, conforme se verifica no § 1º do art. 42 da Lei 8.213/91 (fl. 241).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente.

Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.

Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Analisando os autos, observa-se que no caso em exame, embora o laudo médico do perito judicial (ID 13944501) tenha concluído inexistir incapacidade laboral, encontra-se nos laudos acostados pelo demandante, a confirmação de que o obreiro deve ficar afastado do seu labor por tempo indeterminado por causa das sequelas decorrentes do exercício laboral. O laudo do médico assistente do autor (ID 13943908), por sua vez, atesta que ele é portador de várias doenças articulares, como bursite, fascite plantar tendinopatia do manguito rotador, doenças do trabalho, de natureza crônica, progressiva e degenerativa. Por essa razão, não tem condições de exercer atividades laborais. Não obstante a importância da prova técnica produzida pelo perito oficial, entendo que os documentos trazidos pelo autor alcançam relevante grau de plausibilidade jurídica. Nessa esteira, diante do exame percuciente dos autos, amparando-me no princípio do livre convencimento, creio que não merece acolhida a linha de argumentação defendida pelo INSS, devendo ser acolhido o pedido do autor, porquanto há prova de incapacidade nos autos (fl. 206).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples N205

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reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

N205

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