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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2012614_6b751.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2012614 - SC (2021/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : JOEL JOSE ZAMPIERI

ADVOGADOS : ANA PAULA FONTES DE ANDRADE - SC005967 MAURI JOÃO GALELI - SC013472

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADORES : EDITH GONDIN - SC008085

DIOGO MARCEL REUTER BRAUN - SC023187

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JOEL JOSE

ZAMPIERI, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão

assim ementado:

"APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM DECORRÊNCIA DE EXCESSO DE ATUAÇÃO POLICIAL EM ABORDAGEM.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO E CONDENOU O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

APLICOU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO NOS TERMOS DO ART. 1°- F DA LEI N. 9.494/97.

FIXOU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

1. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR

(A) PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL QUANTIFICADO NA SENTENÇA.

TESE ACOLHIDA.

VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO.

ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO AO CASO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE.

MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

PRECEDENTES DESTA CORTE.

(B) INSURGÊNCIA PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

TESE NÃO ACOLHIDA.

IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) FIXADO NA SENTENÇA QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO, CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO FEITO E A MATÉRIA DISCUTIDA.

MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME FIXADO NA SENTENÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO.

2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA.

(A) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TESE AFASTADA.

POLICIAIS MILITARES QUE AO ABORDAR O AUTOR SOLICITANDO O DOCUMENTO DE VEICULO ESTACIONADO EM LOCAL IRREGULAR FORAM INFORMADOS QUE O AUTOR ESTAVA SOMENTE COM A NOTA FISCAL, POR SE TRATAR DE VEICULO NOVO.

NO MOMENTO DA INVESTIDA DOS POLICIAIS O AUTOR INFORMOU QUE OS GUARDAS PODERIAM GUINCHAR O VEICULO POIS AINDA NÃO ESTAVA COM OS DOCUMENTOS EM MÃO, SENDO QUE, A PARTIR DAI OS POLICIAIS DERRUBARAM O AUTOR QUE ESTAVA SENTADO COMENDO E O ALGEMARAM.

OCORRÊNCIA DE LESÕES FISICAS OCASIONADAS PELOS POLICIAIS QUE FORAM CONFIRMADAS POR EXAME MÉDICO E DE CORPO DE DELITO.

TESTEMUNHAS OCULARES QUE CONFIRMARAM A INVESTIDA DOS POLICIAIS E O EXCESSO DE PODER.

AUTOR LEVADO PARA HOSPITAL, PERMANECENDO ALGEMANDO DURANTE O ATENDIMENTO.

POLICIAIS MILITARES QUE DEIXARAM O AUTOR E UMA TESTEMUNHA OCULAR NO HOSPITAL SEM O DEVIDO DIRECIONAMENTO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA.

DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COLHIDO EM JUÍZO QUE CONFIRMARAM AS AGRESSÕES.

ABALO ANÍMICO NEXO EXISTENTE NESTE CASO, GUARDANDO DE CAUSALIDADE COM O EXCESSO A ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.

CONFIGURAÇÃO DO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, NOS MOLDES DO ART. 37, §6° DA CF/88.

AUSÊNCIA DE DE EXCLUDENTES RESPONSABILIDADE OU DE ILICITUDE NOS AUTOS.

MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR O DANO SUPORTADO PELO AUTOR.

IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DO ABUSO COMETIDO.

(B) PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.

TESE AFASTADA.

ADEQUAÇÃO DO VALOR PRATICADO NO JULGAMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO.

(C) PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBÊNCIA.

TESE AFASTADA.

ADEQUAÇÃO CONFORME ART. 20 §3º DO CPC/1973. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

3. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA AÇÃO.

TESE AFASTADA.

EM AÇÃO INDENIZATÕRIAS DECORRENTE DE ATO DE AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO QUE CAUSOU DANO A TERCEIRO NÃO É OBRIGATÓRIA A DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS AGENTES, UMA VEZ QUE NÃO FIQUE PREJUDICADA A AÇÃO DE REGRESSO.

DECISÃO CERTEIRA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE DEVE PERMANECER.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AFORAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DOS AGENTES PUBLICOS ENVOLVIMENTOS NA OCORRÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO RETIDO DE QUE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO.

4. HONORÁRIOS RECURSAIS.

APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DOS PATRONOS DO AUTOR, CONFORME ART. 85, § 11°, DO CPC.

5. ANÁLISE DE OFICIO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09, QUE DETERMINAVA A ADOÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES APLICADAS À FAZENDA PÚBLICA, QUE FOI JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. XXXXX/SE (TEMA 810).

RECONHECIMENTO DE QUE A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) NÃO SE QUALIFICA COMO MEDIDA ADEQUADA PARA ACOMPANHAR A VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA.

JULGAMENTO DO TEMA 905 DO STJ, ADEMAIS, QUE FIXOU TESES JURIDICAS A SEREM ADOTADAS PARA O ARBITRAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE SENTIDO, COM A APLICAÇÃO DA TESE 3.1 FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE (TEMA 810).

TEMA 905, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, SUSPENSO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO A SER PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O DANO MORAL PARA O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

2. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO EM SUA INTEGRALIDADE.

3. AGRAVO RETIDO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO.

4. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO IMPORTE DE 2%

(DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DOS PATRONOS DO AUTOR.

5. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO, NOS TERMOS DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APLICAÇÃ O DEFINITIVA DOS INDICES NO AGUARDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ O OPOSTOS NO RE N. 870.947" (fls. 748/751e).

Não foram opostos Embargos de Declaração.

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 944 do

Código Civil, sustentando, em apertada síntese, que "destarte, evidente que o

valor fixado é contrário ao sentido e alcance da norma constitucional que

assegura a devida indenização pelo dano moral causado (artigo 5°, V e X, da

CF), assim como é desproporcional no tocante à extensão do dano, afrontando

diretamente a norma do art. 944 do CC" (fl. 804e).

Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente recurso, para que

seja majorado o valor do dano moral" (fl. 806e).

Contrarrazões a fls. 817/822e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 863/865e), foi interposto o presente

Agravo (fls. 869/883e).

Contraminuta a fls. 899/902e.

A irresignação não merece conhecimento.

O Recurso Especial restou inadmitido, nesses termos, no que interessa:

"1.1 Da alegada violação ao art. 944 do Código Civil

No ponto, constata-se que o art. 944 do Código Civil não foi prequestionado, sequer implicitamente, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Logo, verifica-se que, nesse particular, deixou de ocorrer o esgotamento das instâncias ordinárias, porque o Colegiado de origem, ao alcançar a conclusão disposta no acórdão impugnado, não decidiu à luz do art. 944 do Código Civil, sequer foram provocados via aclaratórios.

Dessarte, a ascensão do Reclamo encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF, respectivamente, aplicadas por analogia: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada' e 'O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento'.

A respeito, tem-se os julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATORIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONCLUSÃO ESTADUAL ACERCA DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PRATICADOS PELA RECORRIDA E DANOS MORAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os arts. 32, caput, da Lei n. 8.906/1994 e 2° e 4° do Estatuto do Idoso não foram objeto de prequestionamento no julgado da segunda instância e os insurgentes não opuseram embargos de declaração objetivando suprir eventual ocorrência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.

[...] 3 . Agravo interno desprovido. (STJ, Aglnt no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 22.6.20).

E, mais:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÉNCIA RECURSAL DO AUTOR.

[...] 3. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. Precedentes. 3.1. Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, é incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SC, Relator Ministro Marco Buzzi, j. em 16.12.2019).

Também:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FIXAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não o foram apreciados pelo Tribunal de origem e, embora opostos Embargos de Declaração, a parte embargante não suscitou a questão de que tratam os dispositivos apontados como contrariados, impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, aplicáveis, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

[...]4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp XXXXXRJ, Relator o Ministro Herman Benjamin, j. em 5.6.2018).

2. Conclusão

Nessa compreensão, não se admite o Recurso Especial" (fls. 864/865e).

A parte agravante, todavia, deixou de infirmar, específica e

adequadamente, um dos fundamentos da decisão agravada, quanto ao óbice

sumular desfavorável à sua pretensão, limitando-se a sustentar que: "não há que

se falar em falta de prequestionamento do artigo 944 do CC, sendo

desnecessário o pronunciamento expresso do magistrado para afirmar que está,

ou não, aplicando o tipo legal, bastando apenas que decida a matéria regulada

de forma contrária ao seu comando para que a negativa de vigência e

contrariedade tenha se caracterizado" (fl. 875e).

Registre-se que, quando o Recurso Especial não é admitido, pelo Tribunal

de origem, ao fundamento de que os dispositivos apontados por malferidos

carecem do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ),

deve a parte agravante demonstrar, através da citação de trechos do acórdão

regional, que o Tribunal a quo efetivamente apreciou a controvérsia sob o

enfoque das referidas normas, sendo insuficiente a mera alegação de que o

dispositivo apontado por violado encontra-se prequestionado, como ocorre na

espécie, por revelar-se impugnação genérica.

Nesse sentido, mutatis mutandis , os seguintes precedentes:

"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. SÚMULA N. 182/STJ. ARESP NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APONTADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS

1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.

2. Lado outro, a falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que inadmitiu o REsp atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

3. Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-la mantida. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. Precedentes.

4. No caso, a defesa se limitou a reafirmar as teses de mérito e discorrer a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ na espécie, sem, contudo, enfrentar o óbice trazido pela decisão que inadmitiu seu Recurso Especial (prequestionamento - Súmulas 211/STJ e 282/STF).

5. O que se percebe, analisando as razões deste incidente, é que, sob a alegação da existência dos vícios que autorizam a oposição de embargos, a defesa pretende, em verdade, a reapreciação de matéria já analisada e rechaçada, propósito para o qual não se prestam os aclaratórios, conforme

entendimento jurisprudencial já pacificado nesta Corte Superior de Justiça. Precedentes.

6. Embargo de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.954.254/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 15/02/2022).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do art. 535, II, do CPC;

b) inexistência de impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; c) a análise da pretensão recursal exige, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ; d) a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais.

2. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante concordou com a inexistência de violação do art. 535, II, do CPC. No mais, impugnou genericamente os demais fundamentos, afirmando que: a) não incide a Súmula 283/STF pois impugnou no recurso especial os 'artigos de lei federal que serviram de fundamento ao acórdão impugnado'; b) as Súmulas 5 e 7/STJ são inaplicáveis ao caso, pois 'se depreende dos fatos delineados no voto condutor do acórdão, não há controvérsia sobre o fato de que, efetivamente, houve a permissão de uso para utilização de bem público, com a instalação de posto de combustíveis, sem prévia licitação'; d) a apontada divergência jurisprudencial foi demonstrada pela citação da ementa do acórdão paradigma e realizados o confronto entre os julgados.

3. O simples confronto entre os fundamentos da decisão agravada e as razões do agravo interno permitem afirmar que a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.'.

5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em hipótese similar, proclamou: 'A parte agravante deixou de observar a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a deduzir argumentação genérica, sem indicar de forma completa, objetiva e pormenorizada os supostos equívocos perpetrados pelo decisum recorrido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação'. (excertos da ementa do AgInt no MS 24.803/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2019, DJe 23/09/2019).

6. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp XXXXX/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 31/05/2019; AgInt no MS 24.685/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2019, DJe 31/05/2019; AgInt na Rcl 36.070/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019.

7. Agravo regimental não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 1.486.448/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2022).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.

1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ.

2. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.969.273/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

2. Com efeito, a parte embargante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do seu recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, incidindo à espécie o enunciado da Súmula 182 do STJ.

3. Nota-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.

4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.

5. Embargos de declaração de FAZENDA NACIONAL rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.839.207/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2021).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MANTIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O agravante, nas razões do agravo em recurso especial, atacou apenas o fundamento referente à incidência da Súmula n. 7/STJ, sem afastar a incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - STF. Incide, pois, à hipótese, o óbice da Súmula n. 182/STJ, in verbis: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'.

2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 1.828.934/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/11/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 5 e 7/STJ.

1. A decisão agravada aplicou os óbices da Súmulas 282 e 356 do STF. Contudo, os agravantes não trataram devidamente sobre a aplicação tais óbices. Logo, interposto agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182 desta Corte.

2. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida, ante o óbice contido na Súmula 284 do STF.

3. O Tribunal origem entendeu pela limitação do destaque dos honorários por reconhecer a abusividade de cláusula contratual firmada entre a parte e os advogados. No contexto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, bem como demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada, em recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ.

4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.909.855/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2021).

"PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. CONTROVÉRSIA 101 CANCELADA.

1. Na hipótese dos autos, inicialmente, cumpre salientar que a controvérsia relativa à legitimidade ativa de servidor autárquico para executar a Sentença coletiva n. XXXXX-49.2002.8.26.0602, proferida pela 6ª Vara Cível de Sorocaba/SP que condenou o Município de Sorocaba a realizar o enquadramento funcional de agentes públicos, foi cancelada devido ao disposto no art. 256-E, I, do RISTJ, que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do Recurso Especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (Controvérsia 101).

2. Outrossim, extrai-se do decisum vergastado que o recurso foi inadmitido em virtude dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356/STF e da 211/STJ. Todavia, nas razões do Agravo Interno, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a reafirmar os argumentos do Recurso Especial.

3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

4. Incide na espécie o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo Interno não conhecido" (STJ, AgInt no AREsp 1.811.831/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021).

Assim, de acordo com o art. 932, III, do CPC/2015, é dever da parte agravante atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que nega trânsito ao Recurso Especial, sob pena de não conhecimento de sua irresignação.

Tal entendimento, inclusive, está consolidado na Súmula 182/STJ, segundo a qual o recorrente deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles.

Por outro lado, registre-se que, mesmo se inexistisse óbice ao conhecimento do presente Agravo, melhor sorte não recorreria a ora recorrente.

Em que pesem as razões da parte recorrente, verifica-se, do exame do acórdão recorrido, que o Tribunal não emitiu pronunciamento acerca do conteúdo normativo do art. 944 do Código Civil. Assim, não observado o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que não houve, sequer, a oposição de Embargos de Declaração.

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como violados supramencionados não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOSRECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECONSIDERADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE

PROVIMENTO.

1. Quanto à apontada preliminar de violação ao artigo 1022 do CPC/2015, incide, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'.

2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

3. Incabível a majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso interposto foi conhecido e provido. 4. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.813.834/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021).

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.'

3. A convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise do conjunto fático-probatório e do contrato, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.641.713/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/12/2021).

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. USO ABUSIVO DE RECURSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

2. No que se refere ao afastamento da litigância de má-fé, consoante jurisprudência desta Corte, tal penalidade exige demonstração de que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a parte abusou do direito de recorrer. Rever as conclusões do acórdão demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.894.883/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2021).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 970-975 DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 976-981 NÃO CONHECIDO.

1. O agravo regimental de fls. 976-981 não merece ser conhecido, pois, quando da interposição simultânea de recursos contra o mesmo provimento jurisdicional, somente o primeiro deve ser conhecido, ante a preclusão consumativa operada e com amparo no principio da unirrecorribilidade.

2. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.

3. A tese de afronta ao art. 29 do Código Penal não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto dos embargos de declaração opostos. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor dos Enunciados n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

(...)

6. Agravo regimental de fls. 970-975 desprovido e não conhecido o agravo regimental de fls. 976-981" (STJ, AgRg no AREsp 1.915.240/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 25/11/2021).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 369 E 408 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

3. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não ficou demonstrada a impossibilidade da agravante de arcar com os encargos processuais.

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.886.572/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de

25/11/2021).

"CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ART. 393 DO CC/02. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF. JUROS DA OBRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, APÓS A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DAS CHAVES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a análise de dispositivo tido por violado no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de Segunda Instância, sob pena de incidirem as Súmulas nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2.1. Para se possibilitar a incidência do art. 1.025 do NCPC, cabe à parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária violação do art. 1.022 do referido Código, de modo a permitir sanar eventual omissão por meio de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito.

(...)

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.923.493/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/11/2021).

Por fim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso

Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter

sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática,

não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o

conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

1. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser devido o pensionamento, mesmo no caso de morte de filho(a) menor. E, ainda, de que a pensão a que tem direito os pais deve ser fixada em 2/3 do salário percebido pela vítima (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 do

salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. (AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017). Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.867.343/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/02/2022).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme consignado no decisum agravado proferido pela Presidência do STJ, foi fixada na origem indenização por dano morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada recorrido: '(...) patente a falha na prestação do serviço, o que gera dever de indenizar. No que tange à indenização, esta é devida, vez que os Apelados alegam que tentaram resolver o problema, sem sucesso. Portanto, a indenização de R$ 5.000,00, para cada um dos Apelados, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Merece ressaltar que a alegação de que a Recorrente assumiu o erro quanto à falta de registro da manutenção do corpo da Sra. Atualpina na sepultura, não pode ser um fator de redução do valor indenizatório. O desaparecimento dos restos mortais de uma pessoa, não é fato corriqueiro. O sofrimento decorrente da situação, bem como a atitude desrespeitosa da Concessionária Ré em não resolver o problema, traduz uma situação de impotência pelos parentes da falecida, ora Recorridos, trazendo reflexos na esfera emocional de cada um'.

2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - no que concerne aos valores adequados a título de indenização por danos morais -, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.

3. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.924.477/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2022).

"ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MORAIS. VALOR. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. 1. É firme o entendimento deste Tribunal Superior, conforme sua Súmula 7, de que não se admite, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante.

2. Hipótese em que o TJ/MG, ao condenar o réu ao pagamento de indenização , em favor da filha do detento morto dentro do presídio em virtude de suicídio, a título de danos morais, levou em conta a gravidade do caso vertente, que trata da perda de um pai que se encontrava sob a tutela do Estado, bem assim os parâmetros adotados pelo STJ em situações similares.

3. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.874.042/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2021).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.

INDENIZAÇÃO. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais.

2. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação inexistente no caso concreto, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

3. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.900.886/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2021).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE ATESTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. CONSECTÁRIO LEGAL. AFRONTA AOS ARTS. 2º E 7º DO CDC. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. REVISÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal.

2. Os juros de mora e a correção monetária constituem consectários legais da condenação, podendo ser apreciados, de ofício, pelo julgador sem que o exame configure julgamento extra petita.

3. A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ.

4. Concluindo o Tribunal estadual que a insurgente apresentou-se como uma das pessoas jurídicas responsáveis pelo negócio jurídico celebrado e pelo repasse ao falsário dos dados do recorrido, fica vedado ao Superior Tribunal de Justiça rever o posicionamento adotado, visto que tal exame esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

5. Segundo o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, considerando que a quantia fixada para a reparação dos danos morais é embasada nas especificidades apresentadas no caso concreto, só é viável o reexame do valor em julgamento de recurso especial quando constatado seu caráter exorbitante ou irrisório, passível de justificar a superação da Súmula 7/STJ.

6. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a prejudicialidade da apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

7. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.947.494/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2021).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos, conforme consignou o órgão julgador. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, especialmente acerca da ausência de comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita , encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica. Precedentes.

4. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.

5. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.

6. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.875.896/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/12/2021).

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do

RISTJ, não conheço do Agravo.

I.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1399943320/agravo-em-recurso-especial-aresp-2012614-sc-2021-0344207-1/decisao-monocratica-1399943471

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