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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2002727_fa521.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2002727 - SP (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : NOVA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA

ADVOGADOS : RENATO DA FONSECA NETO - SP180467 PEDRO VIANNA DO REGO BARROS - SP174781 JOÃO GABRIEL LISBOA ARAUJO - SP375489

AGRAVADO : CARLOS EDUARDO ANDRADE NOGUEIRA

ADVOGADO : CRISTINA DOS SANTOS PANSA MATIAS - SP338124

INTERES. : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por NOVA DISTRIBUIÇÃO DE VEICULOS LIMITADA em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"Automóvel Cruze, ano 17. Fornecimento de peças de reposição. Ação cominatória c.c. indenizatória. R.

sentença de improcedência em relação à Concessionária da marca e de parcial procedência em relação à Montadora.

Apelo só do autor. Veículo do acionante que, após sofrer danos em decorrência de enchente, foi encaminhado à oficina mecânica, onde estaria, há cerca de dois meses, aguardando o fornecimento de componentes necessários para realização do conserto. Plena aplicação do CDC, bem assim de seus arts. 6º, VIII, e 14. Defesa desacompanhada de elementos de convicção. Responsabilidade objetiva e solidária de ambas as requeridas, destacando-se que o automóvel é de modelo comum, isto é, não raro.

Evidenciada a falha na prestação dos serviços. Danos morais vislumbrados, não se olvidando da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Montante que deve ser arbitrado dentro da razoabilidade e proporcionalidade.

Majoração para R$ 10.000,00. Decisum mantido, no essencial. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

Dá-se provimento ao apelo do autor." (fl. 281)

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação aos arts. 373, I, 1022, II do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil; 32 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, (a) negativa de prestação jurisdicional (b) "não pode a Recorrente ser condenada solidariamente com o fabricante na situação em debate nos autos, pois trata-se esta de responsabilidade exclusiva deste último" (fl. 333) e (c) "a ausência de ato ilícito praticado pela Recorrente ensejador do dano moral, eis que inexistente qualquer conduta

da Recorrente que importe em gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa do

Recorrido, bem como a abusividade no valor da indenização fixada" (fl. 334).

Apresentadas contrarrazões às fls. 342/350.

Sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso

especial, o que ensejou a interposição do presente recurso.

É o relatório. Decido.

No que tange à alegada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, verifica-se que a

parte recorrente limita-se a apresentar alegação genérica de sua violação, sem especificar quais

seriam exatamente as omissões e qual a relevância das questões supostamente omitidas para

solução da lide, o que atrai a exegese da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia.

Nesse sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518 DO STJ. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SÚMULAS N. 83 E 620 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 632 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o vício não solucionado no julgamento dos embargos de declaração .

(...)

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020, g.n.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF.

(...)

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe de 13/02/2020, g. n.)

No que tange à responsabilidade solidária, a Corte de origem manifestou-se nos

seguintes termos:

"Aplicável o CDC ao caso, não se olvidando da inversão do ônus probatório, o que leva ao entendimento de que competia às requeridas comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não

fizeram.

Isso porque a informação prestada pela oficina foi a de que seria inviável concluir o conserto do GM no prazo estipulado sem os componentes que deveriam ser enviados pela Montadora corré. Nesse impasse, o veículo, que entrou no estaleiro em 11.03.19, saiu somente em 27.05.19.

Configurada, destarte, a falha na prestação dos serviços de ambas as rés (Concessionária/oficina e montadora) pela excessiva e injustificada demora em fornecer as peças de reposição. Em se tratando de relação de consumo, os fornecedores de serviços respondem independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, da qual se eximem apenas nas hipóteses previstas no art. 14, § 3º, do CDC, o que, embora tenha sido alegado, também não foi provado pelas rés.

Nem se fale em ausência de responsabilidade solidária das recorridas, uma vez que, tratando-se de vício do produto, a questão é regida pelo art. 18, do CDC, in verbis:(...) Tratando-se de relação de consumo, fabricante e fornecedor respondem solidariamente por vício do produto (art.

18, CDC), que é tema discutido nesta demanda, de forma que ambas as rés são partes legítimas para responderem aos termos da presente demanda, solidariamente." (fls. 283/284)

Assim, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a

jurisprudência do STJ no sentido de que a concessionária e o fabricante de veículos são

solidariamente responsáveis por vício do produto.

A propósito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITO APRESENTADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVA PERICIAL E COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS.

SÚMULA Nº 283 DO STF. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS.

COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A concessionária e o fabricante de veículos são solidariamente responsáveis por vício do produto. Precedentes .

3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.

Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

4. Alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido no sentido de afastar a não demonstração da culpa exclusiva do consumidor e a comprovação do dano material por ele suportado, demandaria inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

5. Alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto ao dever de indenizar demandaria reexame do conjunto-fático probatório.

Incidência da Súmula nº 7 do STJ.

6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E FORNECEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.

2. A jurisprudência do STJ, nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC, entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar. Precedentes.

3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021)

No mais, o eg. Tribunal de origem, com base no acervo probatório carreado aos

autos, entendeu que o agravado comprovou os fatos constitutivos do seu direito, ficando

demonstrado que a demora no conserto do veículo causou transtornos que extrapolam o mero

aborrecimento, merecendo, pois, a devida compensação moral.

Confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:

"Quanto à lesão anímica, inegável que o consumidor tenha sofrido frustração de expectativa, preocupações, bem como sensação de impotência ante as poderosas empresas requeridas, tendo que aguardar cerca de setenta dias e realizar diversas tentativas de solucionar a controvérsia.(...) Dito isto, não se poderia considerar que o autor tenha experimentado meros dissabores, sendo de rigor a compensação pelos danos morais. Porém, a indenização anímica deve ser majorada para o montante de R$ 10.000,00, a ser pago solidariamente pelas duas rés, pois tal quantia atende ao caráter pedagógico da reprimenda, que visa desestimular outros abusos, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa, observando para tanto os princípios da razoabilidade e/ou proporcionalidade." (fls. 284/291)

Nesse contexto, levando-se em consideração os fatos descritos pelas instâncias

ordinárias, a situação descrita nos autos, de fato, denota circunstância excepcional que enseja a

reparação por danos morais, uma vez que a frustração da legítima expectativa do recorrido

extrapolou o mero aborrecimento resultante de descumprimento contratual, importando

significativa e anormal violação a direito da personalidade, razão pela qual a indenização por

danos morais deve ser mantida.

No tocante ao quantum indenizatório, é de se ressaltar que, na linha dos precedentes

desta Corte, o valor fixado a título de compensação por danos morais somente pode ser

modificado em grau de recurso especial quando manifestamente abusivo ou irrisório.

A propósito:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITO APRESENTADO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVA PERICIAL E COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS.

SÚMULA Nº 283 DO STF. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS.

COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A concessionária e o fabricante de veículos são solidariamente responsáveis por vício do produto. Precedentes.

3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.

Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

4. Alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido no sentido de afastar a não demonstração da culpa exclusiva do consumidor e a comprovação do dano material por ele suportado, demandaria inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 7 do STJ.

5. Alteração da conclusão do Tribunal estadual quanto ao dever de indenizar demandaria reexame do conjunto-fático probatório.

Incidência da Súmula nº 7 do STJ.

6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO ,

TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO. DEFEITO. RECALL. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não houve violação do artigo 1.022 do CPC/2015, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os aclaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.

3. Na hipótese, as provas demonstraram tratar-se de defeito de fabricação do produto, acarretando a responsabilidade do fabricante, que independe de culpa, conforme disposto no Código Consumerista.

4. No caso concreto, os danos morais restaram caracterizados, pois o acidente, decorrente do defeito apresentado pelo produto, já é causa suficiente para configurar abalo moral devido à angústia, dor e sofrimento ao consumidor.

5. Acolher as teses de ausência de inexistência de defeito no veículo e de ausência do dever de indenizar demandaria exceder os fundamentos do acórdão atacado e adentrar no exame das provas, procedimentos vedados em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ.

6 . Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 09/03/2021)

Na espécie, o valor fixado pelo Tribunal de origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais),

destinado a indenizar o autor, não se mostra exorbitante.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1399966673/agravo-em-recurso-especial-aresp-2002727-sp-2021-0328648-6/decisao-monocratica-1399966718

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