jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_2000715_56252.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2000715 - SP (2021/XXXXX-9) DECISÃO Trata-se de agravo de F&F PARTICIPACOES S/A e OUTRA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "PROCESSO Rejeição da alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas Depoimento pessoal de representante legal da parte embargada não se presta a demonstrar o cumprimento de obrigação de fazer de substituição de garantias em operações de crédito. RECURSO O recurso não pode ser conhecido, no que tange às alegações relativas à ausência de título executivo Desprovido o recurso de Agravo de Instrumento nº XXXXX-68.2017.8.26.0000 interposto pelas partes apelantes, com rejeição da alegação de que o objeto da execução é desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, consumou-se a preclusão ( CPC/2015, art. 223) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois" é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão "(art. 507, do CPC/2015), sendo certo que o fato de a apelação ser recurso de devolutividade ampla não significa que questões anteriormente discutidas e decididas em sede recursal possam novamente ser apresentadas. EXECUÇÃO Rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva das partes embargantes, visto que figuram como devedoras no título executivo exequendo - Em execução por título extrajudicial, a legitimidade passiva é de quem figura no título exequendo como devedor, nos termos do art. 779, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 568, I, CPC/1973), aplicável à espécie, ou terceiro responsável, nas hipóteses do art. 779, II a VI, CPC/2015 (correspondente ao art. 568, II a V, CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO Reconhecimento de que (a) as partes devedores cumpriram a obrigação de solicitar a substituição das garantias e avais prestados pela parte embargante em operações de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, dentro do prazo avençado, (b) mas foram inadimplentes relativamente a substituição em questão a que se comprometeram, sendo certo que a recusa do Banco do Brasil S/A em atender à pretensão de substituição: (b.1) não acarreta a ele banco nenhuma responsabilidade, a teor dos arts. 439 e 440, do CC, visto que a instituição financeira em questão não participou do contrato, nem se comprometeu com essa prestação; e (b.2) não pode ser admitida como excludente de responsabilidade pelo cumprimento da promessa de fato de terceiro a que as partes devedoras, porquanto não se justifica a manutenção do patrimônio da parte apelada como garantia em favor de empresa da qual não figura mais como acionista Manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. Recurso desprovido."(e-STJ fl. 346/347) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos artigos 339, 783, 786 e 920, inciso III do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que: 1) houve evidente cerceamento do direito de defesa do recorrente, pois não apreciou as notificações encaminhadas pelos Recorrentes ao Banco do Brasil, que comprovam que eles cumpriram a sua parte obrigação, qual seja solicitar a substituição da garantia, bem como indeferiu o pedido de produção de prova oral que objetivava comprovar que a substituição da garantia proposta era factível; 2) o Agravo de Instrumento anteriormente julgado não foi suficiente para a análise e o julgamento dos requisitos do título executivo, pois, se isso ocorreu, houve evidente supressão de instâncias e 3) as provas documentais já comprovam que os Recorrentes cumpriram com a sua obrigação, qual seja, o pedido de substituição das garantias prestadas pela Recorrida e se a substituição não foi concluída, isso ocorreu por culpa exclusiva do"Banco do Brasil". É o relatório. Decido. De início, alegam as recorrentes ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, pois se a substituição não foi concluída, isso ocorreu por culpa exclusiva do "Banco do Brasil", que recusou a proposta das recorrentes sem qualquer explicação plausível. Sobre o tema, a Corte de origem assim decidiu: "3.3. Rejeita-se a arguição de ilegitimidade passiva das partes embargantes, visto que figuram como devedoras no título executivo exequendo relativamente as prestações objeto da execução de fazer, consistente no cumprimento das cláusulas 2.2. e 2.2.1 do"Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças", firmados pelas partes em 02.03.2012. Em execução por título extrajudicial, a legitimidade passiva é de quem figura no título exequendo como devedor, nos termos do art. 779, I, do CPC/2015 (correspondente ao art. 568, I, CPC/1973), aplicável à espécie, ou terceiro responsável, nas hipóteses do art. 779, II a VI, CPC/2015 (correspondente ao art. 568, II a V, CPC/1973)."(e-STJ fl. 351) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 168 DO CC - NÃO PREQUESTIONAMENTO. REVELIA. EFEITOS. APLICAÇÃO QUE NÃO É AUTOMÁTICA. LEGITIMIDADE DA PARTE E INEXISTÊNCIA DE DUPLA GARANTIA. CONCLUSÕES FIRMADAS COM BASE NO CONTRATO E FATOS DA CAUSA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao art. 168 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial ( Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. "A presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, é relativa e pode ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos" ( AgRg no Ag 587.279/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 531). 3. O acórdão do Tribunal de origem, amparado no contexto fático-probatório da causa e na interpretação dos termos do contrato de locação, concluiu que não foi afastada a presunção de exigibilidade do título executivo, inexistiu dupla garantia, e que a parte recorrente ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Incidência, no ponto, das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 571.534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015) Quanto à alegação de que houve evidente cerceamento do direito de defesa do recorrente, pois não apreciou as notificações encaminhadas pelos Recorrentes ao "Banco do Brasil", que comprovam que eles cumpriram a sua parte obrigação, qual seja, solicitar a substituição da garantia, bem como indeferiu o pedido de produção de prova oral que objetivava comprovar que a substituição da garantia proposta era factível, assim decidiu a Corte de origem: "2. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide. No caso dos autos, era de todo desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 920, do CPC/2015. Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. Quanto à prova documental, observa-se que incumbe à parte exequente instruir a execução com os documentos indispensáveis para propositura da ação ( CPC/2015, art. 320) e à parte embargante compete instruir os embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações ( CPC/2015, art. 434), com exceção aos casos previstos no art. 435 do CPC/2015, dispositivos legais aplicáveis à execução, nos termos do art. 771, parágrafo único, do CPC/2015. Depoimento pessoal de representante legal da parte embargada não se presta a demonstrar o cumprimento de obrigação de fazer de substituição de garantias em operações de crédito. O indeferimento de provas impertinentes não afronta o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, porquanto praticado com observância do princípio constitucional do devido processo legal, que atribui ao MM Juiz da causa o dever de zelar pela rápida solução do litígio e de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, como expressamente previsto nos arts. 139, II, e 370, ambos do CPC/2015. Inexistindo supressão de oportunidade de produção de prova essencial para o julgamento do feito, não há como se acolher a alegação de nulidade da r. sentença, por violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, nem em afronta ao disposto nos arts. , LIV e LV, e 125, da CF, e art. 920, do CPC/2015." (e-STJ fl. 347/348) O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÉPLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 15/12/2021) Por fim, quanto à alegação de que cumpriram com a sua obrigação, qual seja, o pedido de substituição das garantias prestadas pela Recorrida e que se a substituição não foi concluída, isso ocorreu por culpa exclusiva do "Banco do Brasil", constou no acórdão recorrido: "3.5. Nesse panorama probatório, é de se reconhecer que as (a) as partes devedores cumpriram a obrigação de solicitar a substituição das garantias e avais prestados pela parte embargante em operações de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, dentro do prazo avençado, (b) mas foram inadimplentes relativamente a substituição em questão a que se comprometeram, sendo certo que a recusa do Banco do Brasil S/A em atender à pretensão de substituição: (b.1) não acarreta a ele banco nenhuma responsabilidade, a teor dos arts. 439 e 440, do CC, visto que a instituição financeira em questão não participou do contrato, nem se comprometeu com essa prestação; e (b.2) não pode ser admitida como excludente de responsabilidade pelo cumprimento da promessa de fato de terceiro a que as partes devedoras, porquanto não se justifica a manutenção do patrimônio da parte apelada como garantia em favor de empresa da qual não figura mais como acionista." (e-STJ fl. 354) Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Sobre o tema: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E LUCROS CESSANTES. ATRASO INJUSTIFICADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Rever as conclusões quanto a inadimplência do SHOPPING ante o atraso de quatro anos da inauguração do empreendimento demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que a inadimplência é incontroversa. A modificação deste entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 deste Sodalício. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 11.000,00 para R$ 12.100,00. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1399969598/agravo-em-recurso-especial-aresp-2000715-sp-2021-0324817-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2020/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos Infringentes: EI XXXXX-91.2010.8.16.0026 Campo Largo XXXXX-91.2010.8.16.0026 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MS 2020/XXXXX-5