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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1987459 GO 2021/0300852-1

Publicação

DJ 03/03/2022

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1987459_bd901.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1987459 - GO (2021/0300852-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : DIVINO APARECIDO DOS SANTOS

AGRAVANTE : DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

OUTRO NOME : DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS NATURAIS S.A

AGRAVANTE : MARIZETE DE PAULA LIMA SANTOS

ADVOGADOS : JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730

AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por DIVINO APARECIDO DOS SANTOS e

OUTROS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez

manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE GOIÁS, assim ementado:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÓMICA. INTIMAÇÃO

PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECISÃO

MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. A gratuidade da justiça encontra sustentação no artigo 5°, inciso LXXIV,

da Constituição Constituição Federal, o qual condicionou a concessão do

benefício à prova da insuficiência de recursos.

2. Não obstante as alegações dos Agravantes de que não possuem

condições financeiras, para arcar com as despesas do recurso, não foram

trazidas, aos autos, provas capazes de corroborar suas alegações, devendo

ser mantido o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da

justiça.

3. O Agravo Interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver

sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte Agravante

não apresentar ou argumentar fato novo convincente que justifique sua

reforma.

AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO e, nesta parte,

DESPROVIDO.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF), a parte recorrente

alega violação dos arts. 98, 99 e 1.022 do CPC/2015. Alega omissão no julgado.

Argumenta que "os recorrentes vêm enfrentando séria crise financeira, estando

impossibilitados de custear qualquer taxa judiciária neste momento sem que referido

pagamento coloque em risco o soerguimento da empresa e o sustento de sua família".

Ressalta que a empresa Doce Vida se encontra em recuperação judicial.

Decido.

2. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa omissão ou falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADAS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 PELO TRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não apenas de sua parte final" (AgRg no REsp 1.548.506/RJ, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 7/10/2016). Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.

3. O Tribunal de origem reconheceu como sendo totalmente infundadas as alegações da ora agravante e, portanto, o nítido intuito protelatório da utilização dos embargos de declaração pela parte, de modo que é perfeitamente possível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1263748/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018)

3. Quanto ao deferimento de justiça gratuita para pessoa jurídica, é inequívoca a necessidade de comprovação da dificuldade financeira. Esse entendimento foi cristalizado, há muito, na Súmula 481/STF: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

No caso, o Tribunal de origem, atento à jurisprudência desta Corte, não indeferiu o pedido de justiça gratuita por se tratar de pessoa jurídica, mas sim por falta de prova da incapacidade financeira. Confira:

Os Agravantes afirmam que sua incapacidade de arcar com as custas relativas ao recurso de Apelação Cível está comprovada pelo fato de serem sócios da empresa Doce Vida Indústria e Comércio de produtos alimentícios Naturais S/A, que requereu recuperação judicial.

Ocorre que somente o fato da empresa estar em recuperação judicial não é o suficiente para comprovar a hipossuficiência financeira de seus sócios.

Os Agravantes foram intimados para juntarem documentos atuais de ambos, que pudessem comprovar sua situação financeira. No entanto, limitaram-se a juntar a CTPS e espelhos de extratos bancários do Agravante Divino, que não comprovaram o esperado.

Defenderam, também, que o fato de estarem representados por advogados particulares não é causa para afastar a presunção de hipossuficiência.

Contudo, o indeferimento da benesse não foi causado por estarem representados por advogados particulares, mas sim por não conseguirem

comprovar sua alegação de que não poderiam arcar com o preparo recursal. Desse modo, a concessão da gratuidade da justiça foi indeferida, pois somente faz jus à benesse aquele que consegue comprovar sua hipossuficiência econômica.

Nesse contexto, é inviável, em sede de recurso especial, rever as provas que levaram o julgador a decidir pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita, em face do óbice da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento, quando necessário reexame de provas.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE MEIOS PARA CUSTEIO DO PROCESSO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante previsto nos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ, o relator poderá "conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial inadmissível".

2. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o julgador pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo e identificando os seus fundamentos.

3. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica" (AgInt no AREsp n. 1.140.206/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018.)

4. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que o recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1048562/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 5. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE NÃO HAJA A FLUÊNCIA DE JUROS ENQUANTO NÃO FOR PAGO INTEGRALMENTE O PASSIVO.

1. Inexiste violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos.

2. Falta de prequestionamento dos artigos 98 e 99, § 2º, do CPC/2015. Ainda que superada a ausência de prequestionamento, em observância à inovação trazida pelo art. 1.025 do CPC/2015, tais teses não mereceriam acolhimento, tendo em vista que, para tanto, far-se-ia necessário o reexame de fatos e

provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, em razão do disposto nas Súmulas 7 e 83/STJ.

3. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017).

3.1. O acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo nobre, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que atrai o óbice do disposto na Súmula 7 do STJ.

4. É entendimento desta Corte que é devida a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial, e não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. Por conseguinte, "após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo passivo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial" (REsp 1.102.850/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, Dje 13/11/2014).

5. Agravo interno parcialmente provido para determinar que não haja a fluência de juros enquanto não for pago integralmente o passivo.

(AgInt no AREsp 1083938/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/12/2017)

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1399985644/agravo-em-recurso-especial-aresp-1987459-go-2021-0300852-1/decisao-monocratica-1399985980