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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1983913 MG 2022/0029102-5

Publicação

DJ 03/03/2022

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1983913_21e3a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1983913 - MG (2022/0029102-5)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA

ADVOGADO : ISMAIL ANTÔNIO VIEIRA SALLES - MG079511

RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER-MG

PROCURADOR : THIAGO AVANCINI ALVES - MG099144

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : SILVÉRIO BOUZADA DIAS CAMPOS - MG107722

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e

"c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado

de Minas Gerais assim ementado (fl. 527, e-STJ):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

LEGITMIDADE ATIVA PRESENTE. TAXA DE GERENCIAMENTO DE

TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE

PASSAGEIROS – TGO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO

MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. DESPESAS

JUDICIAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSOS PARCALMENTE

PROVIDOS.

1. Tem legitimidade ativa ad causam para a ação de repetição de indébito

quem está envolvido no conflito de interesses.

2. A resistência da parte passiva à pretensão repetitória de indébito

patenteia existir interesse de agir na busca pela tutela jurisdicional.

3. A cobrança de taxa prevista em texto declarado inconstitucional, por

este Tribunal, é inadmissível e deve ser devolvida ao contribuinte, mediante

repetição de indébito.

4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso

Especial nº 149.514.6 – MG, representativo de controvérsia jurídica, fixou a tese de

que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º - F, da Lei nº 9.494, de

1997, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, a partir de 30.06.2009 os juros

de mora devem ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de

poupança e a correção monetária deverá ser feita segundo o IPCA-E.

5. Os honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, do CP de

2015, devem ser confirmados.

6. A despesas judiciais antecipadas pela parte vencedora devem ser

ressarcidas pelos vencidos.

7. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas para determinar

o ressarcimento das despesas processuais adiantadas pelo vencedor e alterar as taxas

de juros de mora e correção monetária, rejeitada uma preliminar.

Posteriormente, no reexame feito em razão do art. 1.040, II, do CPC/2015, a ementa ficou assim (fl. 396, e-STJ):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO PELOS EGRÉGIOS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO REGIME DE RECURSIS REPETITIVOS. PREVALÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO.

1. Tendo sido adotada, pelos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos paradigmas nos regimes de repercussão geral e recursos repetitivos, interpretação diversa da constante do acórdão recorrido, deve ser prestigiado o entendimento superior e retratada em parte a decisão recorrida.

2. Assim, no juízo de retratação, deve ser parcialmente alterado o acórdão.

Os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeito infringente parcial nos seguintes termos (fl. 615, e-STJ):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PRESENTE. ACOLHIMENTO.

1. Deve ser agasalhado o recurso de embargos de declaração quando presente a omissão apontada.

2. Recurso conhecido e acolhido com efeito infringente parcial.

Em seu apelo especial, a recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I, II e III, do CPC/2015, sob o argumento de que "há no acórdão prolatado in casu erro material decorrente da aplicação da tese firmada por este colendo STJ, afinal, a se ver da leitura da própria ementa do Recurso Especial nº 1.495.146/MG" (fl. 496, e-STJ) e que "a questão levantada no apelo e que deixou de ser apreciada pelo TJMG é que, in casu, há condenação principal, na medida em que esta é consubstanciada na declaração da insubsistência da exigência da TGO e o proveito econômico, por sua vez, é mensurado pelo valor indevidamente recolhido pela Recorrente a tal título, cujo montante será apurado na fase de liquidação de sentença. Nesse contexto, é evidente a necessidade de manifestação da egrégia Corte de Justiça mineira" (fl. 498, e-STJ).

Aduz ainda ofensa ao art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, e § 6º do CPC/2015, pois "não há como se afastar das normas contidas no supracitado dispositivo legal, as quais se orientam no sentido de que os honorários só serão fixados com base no valor atualizado da causa na hipótese de não ser possível mensurar o proveito econômico obtido com a sentença ou o valor da condenação" (fl. 507, e-STJ).

Ao final, requer a "reforma do acórdão recorrido na parte atinente a fixação da verba honorário, face o manifesto quadro de violação ao artigo 85, parágrafos 2º, 3º, 4º, inciso II e 6º, do Código de Processo Civil, a fim de que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam definidos quando da liquidação do julgado ou percentual desde logo fixado com base no proveito econômico da demanda" (fl. 511, e-STJ).

Contrarrazões às fls. 568-575, e-STJ.

O Recurso Especial foi parcialmente admitido pelo Tribunal de origem apenas

quanto à alegada ofensa ao art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, e § 6º do CPC/2015 (fls. 589-593, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.2.2022.

Verifico que a matéria versada no Apelo foi submetida a julgamento no Rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP, da relatoria do Ministro Og Fernandes, que cuida do Tema 1.076: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados").

Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que faculte às instâncias de origem exercerem o juízo de retratação na forma dos arts. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973 e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.

1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja observado o procedimento próprio para julgamento de questões afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem proceda ao respectivo juízo de conformação.

2. Em sessão de julgamento realizada em 24/11/2020, a Corte Especial do STJ decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos os REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP, em que discutida a "definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" - Tema 1.076 do STJ; todavia, sem a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria.

3. Em julgamento realizado em 26/05/2021, a Primeira Seção, ao analisar a questão de ordem nos autos dos EDcl na AR 4.971/MG, decidiu que devem ser sobrestados os processos nos quais a discussão seja estritamente relativa à aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015, quando em debate a exorbitância da verba honorária, sendo esse o caso dos autos.

4. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento dos recursos repetitivos.

(EDcl no AgInt no REsp 1.909.418/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2021)

Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, aquela Corte:

a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores; ou

b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado

divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400011679/recurso-especial-resp-1983913-mg-2022-0029102-5/decisao-monocratica-1400011712

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