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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1983865_f4d10.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1983865 - RS (2022/0028493-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 307 - SPE LTDA

ADVOGADO : JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR - RS093007A

RECORRIDO : LETICIA PERES UEQUED

RECORRIDO : LUCAS SILVA DOS SANTOS

ADVOGADOS : JORGE FERES GOMES UEQUED - RS052474 GABRIELA FLORES UEQUED - RS107424

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III,

alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão do TJRS assim ementado (e-STJ fls. 317/318):

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA CONCORRENTE. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO CARACTERIZADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL CITAÇÃO. DANOS MORAIS. MANTIDOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. BOA-FÉ CONTRATUAL. EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO NÃO HÁ RESTRIÇÃO PARA CONTRATAR, BASTANDO PARA TANTO A MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE PARA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA SE FORME. NO ENTANTO, CERTOS REQUISITOS DEVEM SER OBSERVADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO, DENTRE ELES OS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ, CONFORME ALUDEM OS ART. 421 E 422, DO CC/02. RESCISÃO CONTRATUAL.CULPA CONCORRENTE. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU POR CULPA DE AMBAS AS PARTES, POIS COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DOS VALORES POR PARTE DOS AUTORES, BEM COMO A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA RÉ SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. HAVENDO CULPA CONCORRENTE, DESCABE QUALQUER DAS PARTES SE BENEFICIAR DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA DE RETENÇÃO DE VALORES. DEVIDA A RESCISÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. PARA SE FAZER JUS À REPARAÇÃO POR DANO MORAL NÃO BASTA ALEGAR PREJUÍZOS ALEATÓRIOS OU EM POTENCIAL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVO SOFRIDO PELA PARTE. CASO EM QUE MESMO HAVENDO MORA DOS AUTORES, O RÉU CONTINUOU A RECEBER OS PAGAMENTO E SEM NOTIFICAR ESTES DE FORMA VÁLIDA, RESCINDIU O CONTRATO UNILATERALMENTE E ALIENOU O BEM OBJETO DO CONTRATO A TERCEIRO, ESTANDO, ENTÃO, CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TOCANTE AO VALOR FIXADO À TITULO DE DANOS MORAIS, TENHO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL COM A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 380/382).

Nas razões apresentadas (e-STJ fls. 394/427), a recorrente sustenta que:

(i) "reconhecida a mora dos recorridos, não há que se falar em qualquer responsabilidade da recorrente quando ao desfazimento do negócio firmado" (e-STJ fl. 399),

(ii) "o distrato se deu nos exatos termos estipulados no contrato, sendo que os Recorridos possuíam ciência das consequências de seu inadimplemento, razão pela qual devem ser aplicadas as cláusulas contratuais em face da rescisão por culpa dos compradores" (e-STJ fl. 400), e

(iii) "não há nestes autos Excelências, qualquer tipo de responsabilidade à título de indenização por danos morais a ser imputado à recorrente, posto que seria necessário e imprescindível a comprovação da grave ofensa injusta, ou a violação agressiva de um direito, cujas consequências fossem capazes de causar grandes traumas à vítima do dano, tais como um atropelamento com ferimento, cujas sequelas marquem o resto da vida, ou perda de um filho, ou ainda, a desmoralização que venha a prejudicar a vítima na convivência social ou profissional, ou seja, não ocorreu nada parecido no caso em tela" (e-STJ fl. 409).

Subsidiariamente, requer a revisão do valor dos danos morais – por considerar excessiva a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada recorrido.

Aponta precedentes para justificar suas teses.

Indica dissídio jurisprudencial e desrespeito ao art. 413 do CC/2002, porque seria lícito reter 25% (vinte e cinco por cento) dos valores das parcelas pagas pela parte recorrida, devido à rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel por causa deles.

Suscita violação:

(i) do art. 122 do CC/2002, pois "o compromisso particular de venda e compra foi celebrado em comum acordo entre as partes, segundo a lei vigente ao tempo de sua constituição, não tendo a natureza puramente potestativa vedada pelo art. 122 do CC, pois se origina da vontade de ambas as partes, e não de mero arbítrio de um dos sujeitos" (e-STJ fl. 404),

(ii) dos arts. 138, 171, II, e 427 do CC/2002, porque "o contrato firmado entre as partes é ato jurídico perfeito e válido, a alteração pelo Poder Judiciário cinge-se à ilegalidade de suas cláusulas ou por alegação de vício de consentimento (art. 2º, § 2º, e art. 6º, § 1°, da Lei de introdução ao Código Civil e artigo 6°, XXXVI, da

Constituição Federal)" (e-STJ fl. 407),

(iii) dos arts. 927, III e V, §§ 2º e 3º, e 987, § 2°, do CPC/2015, visto que os juros moratórios incidentes sobre os valores a serem reembolsados aos compradores seriam devidos a partir do trânsito em julgado da decisão que decreta a rescisão da avença, e não da citação, e

(iv) do art. 221 do CC/2002, afirmando que "como ato jurídico válido e perfeito, o contrato celebrado entre as partes gerou direitos adquiridos, que, como consequência de um fato idôneo (contratação), incorporaram- se definitivamente ao patrimônio do seu titular" (e-STJ fl. 423),

Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 452/455).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 459/462).

É o relatório.

Decido.

Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

A propósito: AgInt no REsp n. 1.542.764/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9/2016.

A recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada sobre os pedidos de:

(i) descaracterização de sua mora contratual,

(ii) regularidade do distrato,

(iii) afastamento dos danos morais, e

(iv) revisão do valor dos danos morais.

Ausente tal requisito, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e torna inviável o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 284/STF, aplicada por analogia.

Nesse contexto: AgRg no AREsp n. 410.404/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016, e AgRg no AREsp n. 816.653/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 4/4/2016.

A Corte origem não se manifestou quanto aos arts. 2º, § 2º, e 6º, § 1º, da LINDB, 122, 138, 171, II, 221, 413 e 427 do CC/2002 e 927, III e V, §§ 2º e 3º, e 987, §

2°, do CPC/2015. Dessa forma, sem terem sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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