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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1981201_83459.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1981201 - SP (2022/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : JOSE ANTONIO DOS SANTOS

ADVOGADOS : JOSÉ ALVES DE SOUZA - SP034734 JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA - SP195648

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 234-250, e-STJ):

Acidente do trabalho — Cerceamento de defesa —Inocorrência —

Oitiva de testemunhas, realização de nova perícia e vistoria no local de trabalho —Desnecessidade — Autos contendo elementos necessários para a convicção do magistrado — Preliminar rejeitada.

Acidente do trabalho — Doença — LER/DORT -Redução parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade —

Comprovação —Auxílio-acidente devido — Procedência.

O INSS, em seu recurso (fls. 274-280, e-STJ), afirma que houve violação aos arts. 458, II e 535 do CPC/73, bem como ofensa aos arts. 86 e 20, inc. I e II da Lei 8.213/91, e ainda inobservância ao disposto ao art. 1º-F da Lei nº 9494/1997.

Decisão positiva de admissibilidade recursal às fls. 312-313, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.02.2022.

Assiste parcial razão ao recorrente.

O pedido recursal foi assim delimitado:

Invoca-se a correta valorarão da prova, para que seja o presente Recurso Especial provido, haja vista a violação ao artigo 86 cc art. 20, incisos I e II, do Lei n° 8213/91, decretando-se a improcedência da ação, cumprindo a determinação da lei.

Se ultrapassado o tópico anterior e entenderem os julgadores que o caso é de procedência da ação, a partir de 30/06/2009 incide a lei 11.960 que alterou a redação do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, e a correção monetária deve ser o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança -TR (Taxa Referencial) e os juros de mora da caderneta de poupança.

Eventualmente, se for entendido que há ausência de prequestionamento, então há que ser reconhecida a ofensa aos artigos 458 II e 535 do CPC, pela rejeição de pertinentes embargos declaratórios, devendo retornar os autos à origem para pronunciamento acerca da matéria debatida.

Quanto ao primeiro argumento recursal, inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, quanto a valoração da prova técnica pelo Tribunal a quo. Tal tarefa exige revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se a Súmula 7/STJ. Nesse sentido colaciono o seguinte precedente análogo ao caso em exame:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL.DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO PREJUDICADA.

1. O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação.

2. Com efeito, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que o benefício deve ser concedido a partir da data da cessação do auxílio-doença em 16.8.2009 (fl. 233, e-STJ).

3. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, "para fixar a data do início do auxílio acidente em 20.04.97, data seguinte à cessação do auxílio-doença no qual foi, a Recorrente, submetida a processo de reabilitação profissional" (fl. 299, e-STJ), demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019)

Quanto ao segundo argumento recursal, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.

Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

Finalmente, no campo de aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora, nas condenações de natureza previdenciária da Fazenda Pública, a jurisprudência desta Corte Superior já delimitou seu alcance, conforme abaixo demonstrado:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A discussão travada nos autos diz respeito à aplicação imediata do art.

1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que estabelece critérios de atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública.

2. O STF, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF, assim como o RE 870.947/SE, em Regime de Repercussão Geral, considerou constitucional a incidência de juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nas condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionados os débitos de natureza tributária.

3. Nesse contexto, afastou-se a aplicação do art. 1°-F da Lei 9.497/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária sobre débito de qualquer natureza, mantida sua incidência no que concerne à fixação dos juros de mora, salvo em relação a débitos oriundos de relação jurídico-tributária.

4. As condenações judiciais referentes aos débitos previdenciários sujeitam-se à incidência do INPC, "para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)".

5. Recurso Especial não provido.

(REsp 1.951.387/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 5/11/2021)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INPC E REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO.

1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

2. Hipótese em que a decisão impugnada no julgado embargado omitiuse no exame de fundamentos relevantes expostos pela autarquia e manteve o acórdão do TJ/SP, baseando-se, equivocadamente, na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que não tratou de benefício previdenciário, mas sim assistencial (RE 870.947/SE-RG).

3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 905/STJ, firmou a compreensão de que, em se tratando de causas previdenciárias, as condenações impostas à Fazenda Pública, para efeito de correção monetária, sujeitam-se à incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação incluída pela Lei n. 11.430/2006.

4. O INPC aplica-se na atualização monetária nas condenações de natureza previdenciária sem a limitação temporal dada pelo Tribunal de origem, ou seja, deve incidir inclusive no período posterior à entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, sendo certo que, para os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, incidem os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

5. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF.

6. In casu, a autarquia interpôs recurso especial em que postulou que a correção monetária observasse o INPC, a contar da Lei n. 10.741/2003, e a Taxa Referencial - TR, após a Lei n. 11.960/2009, circunstância que enseja o seu parcial acolhimento.

7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial.

EDcl no AgInt no REsp 1.896.946/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/8/2021)

A decisão recorrida está em dissonância do entendimento desta Corte Superior, pois deve ser observado que nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009), independentemente de quais sejam os períodos a que se referirem os débitos de natureza previdenciária, conforme decisão no Tema 810/STF.

Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400020105/recurso-especial-resp-1981201-sp-2022-0001887-8/decisao-monocratica-1400020132

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