jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1980881_4e904.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1980881 - TO (2022/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : J D DE S

ADVOGADOS : GISELE DE PAULA PROENÇA - TO002664B MÁJURY YAMANA DA MOTTA COÊLHO PEREIRA - TO006962

RECORRIDO : B S M

ADVOGADO : BRUNA SANCHES MARQUES - TO009698A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES. CONSTRIÇÃO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL.

1. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, de modo que não se sujeita à preclusão temporal. Precedentes.

2. Não identificado o caráter protelatório dos declaratórios, ou o abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.Precedentes.

3. Recurso especial provido.

DECISÃO

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRENTE CITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR NOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 513, §2º, INC. IV,DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSA. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEGISLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1- Após o ato de citação (evento 11 – AR1, autos de origem) a recorrente não constituiu procurador nos autos e mudou de endereço sem comunicar ao Juízo.

2- No caso, cumprida a disposição do artigo 513, §2º, inc. II, do CPC/2015, não há que se falar em citação por edital.

3- Tendo a penhora on line do valor de R$ 7.599,35 (sete mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), ocorrido na data de 20/01/2021, ante a revelia (art. 346, do CPC/2015), com a publicação do

Termo de Penhora em 25/01/2021 (evento 72, autos de origem), tem-se que a manifestação acerca da impenhorabilidade (20/02/2021) restou preclusa, não merecendo reforma a decisão recorrida.

4- Preclusa a manifestação quanto à alegada impenhorabilidade do valor objeto da penhora on line, não se observa violação à legislação.

5- Recurso não provido. Sentença mantida.

A recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação aos arts. 513, § 2º, IV, 1.026, § 2º, do CPC, defendendo a tempestividade do pedido de desconstituição da penhora, uma vez que não houve a sua intimação na fase de cumprimento de sentença e que a quantia bloqueada em sua conta poupança é impenhorável; e a ausência de intuito protelatório na oposição dos embargos de declaração e de fundamentação dessa decisão.

Apresentadas contrarrazões ao apelo que foi admitido na origem.

É o relatório.

2. O Juízo de piso entendeu pela ocorrência de preclusão quanto à alegação de impenhorabilidade de valores suficientes à quitação do débito, uma vez que a recorrente foi tida como revel nos autos (fl. 214):

Verifica-se que a questão referente a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud encontra-se preclusa, na medida em que o pedido de desbloqueio foi apresentado 26 (vinte e seis) dias após a publicação do ato decisório (evento 37), decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art.854, § 3º do CPC, extinguindo-se o direito de praticar o ato, conforme estatui o artigo 223 do Código de Processo Civil.

O Tribunal a quo confirmou tal provimento.

Com efeito, esta Corte de Justiça entende que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo no processo, de modo que não se sujeita à preclusão temporal.

Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VERBA RELATIVA A EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.

2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Precedentes.

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021)

---------------------------

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE

INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGOULHE PROVIMENTO . INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.

1. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não se submetendo à preclusão temporal. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019)

--------------------------

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LIMITES DA DECISÃO EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO OU TEMA PRECLUSO. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVER DE EXAME DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

[...]

3. Em relação à alegada violação ao art. 64, §1º, do CPC/2015, na linha dos precedentes desta Corte, as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo/devendo ser apreciadas a qualquer momento e de ofício nas instâncias ordinárias. A saber: AgRg no REsp. n. 1.348.012 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 16.06.2015; REsp. n. 1.372.133 / SC, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 05.06.2014; REsp. n. 1.314.360 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07.02.2013; AgRg no AREsp. n. 223.196 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.10.2012.

4. No caso, a Corte de Origem deixou de se manifestar a respeito da incompetência absoluta da Justiça Comum para a apreciação de feito relativo à contribuição sindical compulsória (imposto sindical) de servidor público, frente as competências constitucionais da Justiça do Trabalho.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Retorno dos autos à Corte de Origem. Prejudicados os demais temas.

(REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020)

Dessarte, a alegação de impenhorabilidade da verba penhorada em conta poupança merece ser analisada pela instância ordinária.

3. Nessa linha de intelecção, é forçoso concluir que os embargos declaratórios não foram intentados com intuito protelatório, mas no exercício do legítimo direito de demonstrar o equívoco na decisão embargada, de modo que a multa deve ser excluída.

Nessa linha:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.

2. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, finalidade com a qual não se coadunam os aclaratórios.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de fundamento novo.

4. Não identificado o caráter protelatório dos declaratórios, ou o abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

5. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a majoração de honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

6. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021)

--------------------------

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ABONO DE PERMANÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇAPRÊMIO. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório (EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010). Assim, considerando que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e que o abono de permanência tem caráter remuneratório, merece reparo o acórdão recorrido.

3. Merece provimento também quanto ao pedido de exclusão da multa aplicada pelo Tribunal a quo com lastro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Da leitura dos Embargos de Declaração constata-se que os Aclaratórios foram manifestados, também, com o intento de prequestionar a matéria a ser enfocada no âmbito do apelo especial, razão pela qual não há por que inquiná-los de protelatórios.

4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, com amparo no art. 85, § 11, do CPC/2015, que são devidos honorários recursais "quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017.

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 10/12/2021)

4. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos à origem para que se examine a questão relativa à impenhorabilidade dos valores constritos e para excluir a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400020790/recurso-especial-resp-1980881-to-2022-0006817-8/decisao-monocratica-1400020809

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO 2022/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PA 2016/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-59.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2022/XXXXX-4

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-32.2021.8.07.0000 DF XXXXX-32.2021.8.07.0000