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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1975750_ef2ad.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1975750 - RJ (2021/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : BRUNO LEONARDO DA COSTA GUIMARÃES

ADVOGADOS : FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA - RJ097993 DENNIS BRAGA MENDES GONÇALVES - RJ133732

AGRAVADO : VIAÇÃO MAUÁ S/A

ADVOGADO : LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO - RJ041890

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 666):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ÔNIBUS QUE RESTOU INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RESTRITA AOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ESTABELECER O PENSIONAMENTO MENSAL DO AUTOR DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DE IR JUNTADA NA INICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE E ENCURTAMENTO DA PERNA DIREITA EM CINCO CENTÍMETROS. DANO MORAL ARBITRADO EM 120 MIL REAIS. REDUÇÃO PARA 60 MIL REAIS, QUANTIA QUE SE REVELA MAIS RAZOÁVEL E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO ESTÉTICO TAMBÉM EM 120 MIL REAIS, POIS, EMBORA DEFINIDO EM PARÂMETRO SUPERIOR AO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ, NÃO HOUVE INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ NESTE PONTO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. VERBETE SUMULAR Nº 54 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.

374, II, 489, § 1º, e 1.022, caput, I e II, do Código de Processo Civil; e 950 do Código

Civil.

Sustenta que o acórdão recorrido não valorou corretamente os documentos

juntados aos autos, ficando omisso sobre o argumento de que o documento que aponta

a renda média do recorrente nos três meses anteriores ao acidente não foi impugnado.

Aduz que a fixação da quantia arbitrada a título de pensão por perda da

capacidade laborativa não corresponde à importância do trabalho para o qual se inabilitou o recorrente.

Argumenta que "ao fixar o valor do pensionamento, o Tribunal local se utilizou declaração do ano-base 2013, que é anterior ao ano do acidente que ocorreu em 20/10/2014, quando deveria ter utilizado a declaração do ano-base 2014".

Alega que o valor fixado a título de indenização por danos morais no acórdão recorrido é muito reduzido, desproporcional à lesão sofrida, e requer a majoração da verba, ao menos, para o valor fixado na sentença.

Contrarrazões apresentadas.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão.

Ressalta-se que não é omissa a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia.

Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão, das quais transcrevo (fls. 672/673):

Com relação à redução do valor da pensão arbitrada, assiste razão à ré.

Nos termos do art. 950 do Código Civil a pensão deve corresponder “à importância do trabalho para que se inabilitou ” .

Embora a planilha anexada à inicial (fls. 156/168 ) indique um rendimento médio de R$ 7.124,55 nos três meses que antecederam o acidente, o autor juntou a declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2014 às fls. 29/30, em que o mesmo declarou um rendimento tributável anual de R$ 16.395,82, sem justificar a discrepância dos valores informados.

Destaca-se que tal fator foi levado em consideração por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento nº 0021675 -92.2015.8.19.0000, para antecipar os efeitos da tutela e estabelecer o pensionamento mensal no valor de R$ 1.366,31, nos seguintes termos:

(0021675 -92.2015.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa -Des. CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/12/2015 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL )

Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Decisão interlocutória de indeferimento do pedido de antecipação de tutela na qual o autor objetivava recebimento de pensionamento mensal. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à admissibilidade do presente agravo na sua forma instrumental, eis que o mesmo se encontra em perfeita sintonia com o sistema processual civil vigente. Quanto ao mérito, esta Relatora

entende que o decisum deve ser modificado. Deve ser ressaltado que o motorista da empresa Agravada admitiu perante a autoridade policial que perdeu o controle do coletivo e avançou para a pista contrária, colidindo de frente com o veículo do Agravante (anexo 1 - índice 87, fl. 97). Ademais, o Perito Criminal ratificou que o acidente foi causado pelo coletivo da empresa agravada que invadiu a contramão de direção e atingiu o veículo do agravante, devido ao fato da pista estar molhada e o ônibus estar acima da velocidade permitida na via (fl. 21). Aliás, as fotos do índice 00041 do Anexo I e o laudo de fl. 20 indicam que a recuperação do Agravante será lenta e gradual. Sendo assim, como bem ressaltado pelo Ilustre Procurador de Justiça, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação pode ser intuído pelo fato de o Agravante não ter como exercer sua profissão de taxista durante a recuperação. Com efeito, os documentos anexados aos autos, em especial o boletim de ocorrência, fotos, atestados médicos, tratamento fisioterápico e laudos periciais, permitem clara convicção de que a autora exercia atividade remunerada quando sofreu o acidente em questão. Precedentes do E. STJ e do TJERJ. Nesta toada, em relação ao quantum do pensionamento mensal, embora o Agravante apresente planilhas indicando que percebe renda média de R$ 7.124,55, fato é que sua declaração de IR (fl. 39 do anexo I) informa R$ 16.395,82 como total anual de rendimentos tributáveis. Reforma do decisum. Acolhimento do Parecer do Ilustre Procurador de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, na forma do Artigo 557, § 1.º - A, do CPC, para reformar a decisão agravada e determinar o pensionamento mensal do Agravante no valor de R$ 1.366,31.

Ainda que a referida decisão tenha sido proferida em sede de cognição sumária, certo é que mesmo após a instrução processual não foi produzida nenhuma outra prova que corroborasse o rendimento médio do autor nos três meses que antecederam o acidente, impondo-se, portanto, a adoção do pensionamento no valor de R$ 1.366,31, equivalente a média de rendimentos tributáveis mensais declarados no período em que o autor já se encontrava na cooperativa Transcootour (fls. 28).

Assim, verifica-se que o Tribunal de origem, analisando os fatos e provas

dos autos, inclusive o documento indicado pelo recorrente que aponta a renda média

nos três meses anteriores ao acidente e declaração de imposto de renda, entendeu

que a parte não justificou a discrepância entre os valores informados, reformando a

sentença para fixar o valor mensal da pensão na quantia equivalente à média de

rendimentos tributáveis declarados.

Desse modo, a Corte local amparou seu entendimento nas circunstâncias

fático-probatórias dos autos, de modo que a desconstituição de tais premissas, a fim de

modificar a conclusão adotada no acórdão recorrido, tal como pretendido

pelo recorrente, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento obstado, em

recurso especial, pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Quanto ao pedido de majoração do valor fixado a título de indenização por

danos morais, verifico que o recorrente não apontou o dispositivo de lei federal que

teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a

incidência do óbice da Súmula n. 284/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso

extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata

compreensão da controvérsia".

Ainda que superado o referido óbice, a jurisprudência deste Superior

Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a excepcional intervenção desta Corte, a

fim de rever o valor de indenização por danos morais fixada pelas instâncias de origem,

pressupõe que esse valor tenha sido arbitrado de forma imoderada ou desproporcional,

em situação de evidente exagero ou de manifesta insignificância, considerada a

realidade do caso concreto.

No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal local, R$ 60.000,00 (sessenta

mil reais) por danos morais, além da quantia arbitrada na sentença a título de

indenização pelo dano estético (R$ 120.000,00), em razão de lesões que levaram ao

encurtamento da perna direita em cinco centímetros e à incapacidade total e

permanente para a atividade laborativa que desempenhava, não se mostra

desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ ).

2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, pois a indenização foi fixada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

3. Não é necessária a comprovação de efetivo trabalho adicional do advogado no grau recursal para que haja a majoração dos honorários.

4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe 22/2/2022)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF.

2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a

existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes.

3. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante do acidente descrito na inicial, demandaria necessariamente o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pelo autor, que sofreu lesões corporais de natureza grave em razão do acidente de trânsito.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 1º/2/2022)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A intervenção deste Tribunal relativamente ao quantum indenizatório, limita-se a casos em que o valor da indenização seja irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado pelas instâncias de origem, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes.

1.1. No caso vertente, revela-se desarrazoada a verba arbitrada à título de reparação por danos morais e estéticos (total de R$ 25.000,00), porquanto ínfima, sobretudo considerando o valor fixado por esta Corte em situações semelhantes -sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho (perda da mão e parte do antebraço direito) - razão pela qual é de rigor sua majoração.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 1º/12/2021)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do

CPC/2015, uma vez que na sentença os honorários foram fixados em favor da parte

recorrente.

Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400025245/agravo-em-recurso-especial-aresp-1975750-rj-2021-0272777-8/decisao-monocratica-1400025269

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