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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1971279 SP 2021/0257562-5

Publicação

DJ 03/03/2022

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1971279_fa5e3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1971279 - SP (2021/0257562-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : MANOEL NUNES PEREIRA

AGRAVANTE : MARIA JOSÉ DA ROCHA PEREIRA

ADVOGADOS : RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA - SP165046 VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE - SP316036

AGRAVADO : VITOR DA FONSECA DOS SANTOS

ADVOGADO : CARLA ALECSANDRA VERARDI - SP215596

INTERES. : VILMA PEREIRA

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. 1 . NÃO CABIMENTO DA INSURGÊNCIA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO A TEXTO SUMULAR. SÚMULA 518/STJ. 2 . PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3 . IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 4 . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. 5 . AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVÊLO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Manoel Nunes Pereira e Maria José da

Rocha Pereira contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo.

Infere-se dos autos que a Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação interposta pelos ora

insurgentes, conforme ementa abaixo colacionada (e-STJ, fl. 104):

APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra a sentença que julgou procedente a ação de despejo c.c. cobrança. Benefício da justiça gratuita concedido. Locação. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Responsabilidade dos fiadores até à efetiva entrega das chaves, conforme expressamente estabelecido em cláusula contratual. Entendimento consagrado na Súmula n.° 7 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo -Seção de Direito Privado. Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, § 11°, do Código de Processo Civil de 2015. Sentença mantida.

Apelação não provida.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados.

Nas razões do apelo especial, os recorrentes apontaram violação aos arts. 819 do CC; 86 do CPC/2015; e 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990; bem como ao enunciado sumular n. 214/STJ.

Alegaram que não poderiam ser responsabilizados pelo débito, pois não teriam anuído com a prorrogação do contrato, sendo vedada a interpretação extensiva do instituto da fiança.

Sustentaram que seria impenhorável o bem de família dado em garantia em contrato de locação.

Afirmaram que não poderiam ser responsabilizados pelos ônus de sucumbência, já que não teriam dado causa à instauração da demanda.

Contrarrazões às fls. 149-164 (e-STJ).

O processamento do apelo extremo não foi admitido pela Corte de origem, levando os insurgentes a interpor o presente agravo, por meio do qual contestam a aplicação dos óbices apontados na decisão de admissibilidade.

Brevemente relatado, decido.

De início, cumpre ressaltar que a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a interposição de recurso especial para análise de suposta violação a texto sumular, por não se estar diante de lei em sentido formal, conforme disposição contida no enunciado n. 518 da Súmula do STJ.

Confira-se o seguinte julgado sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.

(...)

2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é inviável o manejo de recurso especial em que se alegue ofensa a enunciado sumular exarado por esta Corte. Incidência da Súmula 518/STJ.

(...)

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1902388/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021)

No mais, verifica-se que a Corte de origem, ao analisar a questão jurídica dos autos, concluiu pela possibilidade de prorrogação automática da fiança, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 106-107):

O artigo 39 da Lei n° 8.245/91 é claro ao disciplinar que as garantias da locação se estendem até a efetiva devolução do imóvel, salvo disposição contratual contrária.

O contrato, por sua vez, prevê na cláusula 14 (fls. 20) a responsabilidade solidária dos fiadores até a entrega efetiva e real das chaves do imóvel.

O prazo ajustado para locação foi de 36 meses a partir de 25/8/14. Em não havendo desocupação do imóvel, contudo, prorrogou-se o contrato automaticamente por prazo indeterminado, hipótese prevista no artigo 56, parágrafo único, da Lei n° 8.245/91.

Ora, considerando que o contrato de locação foi prorrogado, e que, tal como mencionado, este contrato prevê de maneira expressa, que a responsabilidade dos fiadores cessa, apenas, com a entrega das chaves do imóvel, não há que se cogitar em exoneração da obrigação por eles assumida.

O entendimento acima externado está em consonância à

jurisprudência deste STJ, de acordo com a qual, havendo cláusula que estabelece a

prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabe ao

fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a

notificação de que reza o art. 835 do Código Civil de 2002.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, "prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.703.400/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 28/08/2020).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1893749/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 09/06/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONCLUSÃO PELA ACEITAÇÃO EXPRESSA DO FIADOR. NOVO EXAME DA QUESTÃO. ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código Civil.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1662172/AM, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020)

Dessa forma, por estar o aresto vergastado em harmonia com o

posicionamento desta Casa, de rigor a aplicação, à espécie, do disposto no verbete

sumular n. 83/STJ.

No tocante à alegação de afronta ao art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990,

observa-se que, a despeito da oposição dos aclaratórios, não houve pronunciamento

do Colegiado estadual sobre o tema, o que revela a ausência de prequestionamento,

requisito indispensável ao conhecimento da insurgência.

Assim, aplica-se, nesse ponto, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, que

dispõe ser "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da

oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INPI. LEGITIMIDADE. NULIDADE DE REGISTRO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

(...)

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1753736/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020)

Por fim, constata-se que também não houve manifestação do Tribunal local

sobre a questão jurídica de que trata o art. 86 do CPC/2015, a qual nem sequer foi

suscitada nos embargos de declaração.

Nesse contexto, revela-se evidente a falta de prequestionamento do assunto

aventado no apelo especial, o que atrai a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da

Súmula da Suprema Corte.

Sobre o tema, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DE INDÍCIOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

(...)

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1868183/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso

especial e, nessa extensão, desprovê-lo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários

sucumbenciais em favor dos patronos da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre

o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício

da gratuidade de justiça.

Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no

prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente

inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o

caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Publique-se.

Brasília, 23 de fevereiro de 2022.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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