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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1971412_d0345.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1971412 - SP (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ERONIDES DE JESUS

ADVOGADO : CLAUDIA ANDREA FRANCISCO DA COSTA - SP178945

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 147, e-STJ):

ACIDENTÁRIA - Execução - Descabimento do desconto de valor pago indevidamente ao segurado - Caráter alimentar do benefício - Princípio da irrepetibilidade - Aplicação do art. 50 da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI n° 4.357 pelo õ STF -Atualização monetária pelo INPC - Juros de mora de 1% ao mês até a vigência da Lei n° 11.960 e, após, de 0,5% - Arbitramento da verba honorária - Recursos do autor e da autarquia parcialmente providos.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 171-174, e-STJ).

A parte recorrente sustenta que houve violação do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 e dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil. Afirma, em síntese, que o benefício previdenciário pago indevidamente deve ser ressarcido, independentemente de boa-fé do segurado.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7 de dezembro de 2021.

A irresignação não merece prosperar.

O Tribunal de origem, ao negar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente, consignou (fls. 148-149, e-STJ):

Segundo se extrai da sentença de fis. 10/14 e do acórdão de fls. 15/18, foi concedido ao obreiro auxílio-acidente de 50% do salário de benefício a partir de 21/03/2006 (dia seguinte ao da alta médica), em razão de m redução de capacidade laborativa decorrente de sequelas de amputação da falange distal do 20 dedo da mão esquerda. Em sede de embargos, insurgiu-se a autarquia contra a percepção simultânea do auxílio-acidente acima referido com a aposentadoria por invalidez acidentária recebida posteriormente, bem como com o auxílio-doença referente à mesma lesão, sustentando o descabimento da cumulação.

Concedida a aposentadoria por invalidez acidentária a partir de 06/0712009 (fis. 29), deveria o auxílio-acidente ter sido cessado na referida data. Entretanto os pagamentos se estenderam até 17/10/2011 (fl. 186 dos autos principais).

O juízo "a quo" acolheu parcialmente os embargos, admitindo a compensação postulada pelo INSS (relativa ao período em que houve pagamento simultâneo de auxílio-acidente e aposentadoria) e mantendo, por outro lado, a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, em se 01 tratando de benefícios com fatos geradores diversos.

Porém, quanto ao desconto na aposentadoria dos valores é pagos pela autarquia a título de auxílio-acidente deve prevalecer o princípio da o irrepetibilidade da verba previdenciária de natureza alimentar, presumindo-se que foi utilizada para a manutenção da própria subsistência e da família.

Veja-se, a propósito, a jurisprudência do STJ:

"Previdenciário - Ação postulatória de benefício - Restituição de valores indevidamente pagos - Impossibilidade. Em sede de ação postulatória de benefício providenciado, fundada em indevida suspensão 9.3 de pagamento de proventos, é descabido a pretensão do INSS de obter a restituição de valores pagos ao segurado por erro administrativo. Recurso ó especial não conhecido" (REsp 179.032/SP, 6a Turma, rei. Min. Vicente Leal, em 10/04/2001, DJ de 28/05/2001).

"Previdenciário - Aposentadoria - Valores recebidos -indevidamente - Descontos no benefício - Caráter alimentar - Restituição dos valores - Impossibilidade. Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela Autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Recurso provido" (REsp 2.627.808/RS, 5a Turma, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 04/10/2005, DJ de 14/11/2005).

A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé, dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. (...) BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

II - Por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e, sobretudo, em razão da diretriz da boa-fé objetiva do segurado, não cabe a devolução de valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da Administração.

III - Recurso Especial não provido.

(REsp 1.550.569/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2016)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. (...). PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

3. Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe ao STJ iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não provido.

(REsp 1.666.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/6/2017, grifei)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DA SEGURADA. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS PAGAS. CARÁTER ALIMENTAR.

1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes.

2. Recurso especial provido para, reformando o acórdão de origem, restabelecer a sentença, determinando a devolução dos valores porventura descontados da pensão a que faz jus a segurada. Invertidos os ônus de sucumbência, fixando-os nos mesmos termos da sentença, por serem compatíveis com o disposto no art. 85 do CPC/2015. Fixados honorários recursais em 2%.

(REsp 1.674.457/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/8/2017, grifei)

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, no s termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 14 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1400053059/recurso-especial-resp-1971412-sp-2021-0348556-8/decisao-monocratica-1400053078

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